ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 10.532/01
RESUMO: Fica prorrogado para 31.12.01 o prazo estabelecido no art. 68 do Anexo I ao RICMS, que trata da concessão de benefícios fiscais.
DECRETO Nº
10.532, de 31.10.01
(DOE de 01.11.01)
Prorroga prazo de benefícios fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 87, de 28 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2001 o prazo estabelecido no art. 68 (veículos novos, veículos novos de duas rodas e semi-reboques) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 2001.
Campo Grande, 31 de outubro de 2001.
José Orcírio Miranda dos
Santos
Governador
Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle