ICMS
CONVÊNIOS, AJUSTES E PROTOCOLOS - RATIFICAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir ratifica os Convênios ICMS, Ajustes e Protocolos nele mencionados, os quais foram publicados no Suplemento Especial Federal nº 10/01.

Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e a conveniência administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgação, atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrados na reunião realizada em Recife, PE, no dia 28 de setembro de 2001, bem como protocolos ICMS celebrados entre Estados, decreta:

Art. 1º - Ficam ratificados e publicados juntamente com este Decreto os `Convênios ICMS nºs 81 a 83, 87 a 93, 96, 97 e 99 a 102, de 28 de setembro de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 4 de outubro de 2001, Seção I, páginas 24 a 43.

Art. 2º - Ficam publicados juntamente com este Decreto:

I - os Convênios ICMS nºs 80, 84 a 86, 94, 95 e 98, de 28 de setembro de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 4 de outubro de 2001, Seção I, páginas 24 a 42;

II - os Ajustes SINIEF nºs 6 e 7, de 28 de setembro de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 4 de outubro de 2001, Seção I, páginas 13 a 24;

III - os Protocolos ICMS nºs 30 e 32, de 28 de setembro de 2001, publicados no Diário Oficial da União, de 4 de outubro de 2001, Seção I, página 50;

IV - por suas ementas e para sistematização de controle numérico, os Protocolos ICMS nºs 31, 33 e 34, publicados no Diário Oficial da União, de 4 de outubro de 2001, Seção I, páginas 50 e 51.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 18 de outubro de 2001.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

Paulo Roberto Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle