1. Requerimento dirigido ao Coordenador-Geral da Receita Estadual contendo nome, endereço, telefone e números de inscrição estadual e no CNPJ da empresa, bem como endereços e telefones dos principais sócios;

2. Cópia do documento de constituição da empresa e alterações posteriores, se houver;

3. Cópia da FAC;

4. Atestado de capacitação técnica do fabricante de ECF, concedido em nome da empresa solicitante do credenciamento;

5. Cópia da cédula de identidade, CPF e comprovante de residência dos técnicos autorizados a intervir em ECF;

6. Atestado de capacitação técnica fornecido pela empresa fabricante de ECF aos técnicos autorizados a intervir em ECF;

7. Amostra dos seguintes formulários:

a) Atestado de intervenção em ECF;

b) Cópia da cédula de identidade e CPF dos principais sócios;

c) Certidão Negativa de Tributos Estaduais da requerente;

d) Comprovante de Pagamento da Taxa (1,0 UPF/RO).

 Fundamentos Legais:
Artigos 497 e 498 do Decreto nº 8.321/98 e Manual Operacional Unidade de Serviço de Atendimento ao Cidadão SAC - Shopping Cidadão JI - Paraná.