Sumário

• 1. Introdução
• 2. Substituição Tributária
• 3. Estoques Existentes
• 4. Anexo II - Portaria Circular nº 65/92 - Sefaz

1. INTRODUÇÃO

A Portaria Sefaz nº 88, de 14 de dezembro de 2000, revigorou o Anexo II da Portaria Circular nº 65/92, que prevê o Regime de Substituição Tributária para os Produtos Farmacêuticos (Convênio ICMS nº 76/94).

A revigoração se deve ao fato de o Regime de Substituição Tributária ter sido suspenso a partir de 1º de novembro de 1997, através da Portaria Sefaz nº 83, de 27 de outubro de 1997. 

2. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O regime de substituição tributária aplica-se, também, no que couber, em relação ao diferencial de alíquota, nas operações interestaduais, que destinarem os produtos arrolados no Anexo II da Portaria Circular nº 065/92/Sefaz, com a redação ora introduzida, para uso e consumo de contribuinte deste Estado. 

3. ESTOQUES EXISTENTES

Aos estoques dos produtos relacionados no Anexo II da referida Portaria Circular nº 065/92/Sefaz, existente em 31 dezembro de 2000, nos estabelecimentos dos contribuintes, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

a) adicionar-se-á o percentual constante do referido anexo ao custo mais recente, aplicando-se sobre o montante assim formado a alíquota de 17% (dezessete por cento), deduzindo-se o valor de eventual crédito fiscal disponível;

b) observar-se-ão, no que couber, as disposições do artigo 33 da Portaria Circular nº 065/92/Sefaz;

c) efetuar-se-á o pagamento do imposto apurado na forma do inciso I em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

d) a 1ª (primeira) parcela deverá ser recolhida até o 9º (nono) dia do mês de fevereiro de 2001 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.

Obs.: A Substituição Tributária será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2001.

Fundamentos Legais:
Os citados no texto.