ISSQN/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Lei nº 8.147/00 (Bol. INFORMARE nº 04-B/01), conforme DOM de 02.03.01.

No art. 4º da Lei nº 8.147, de 29.12.2000, publicada no DOM do dia 30.12.2000, onde se lê: ... do art. 3º da Lei nº 4.492/88 passam ... leia-se: ... do art. 3º da Lei nº 5.492/88 passam ...