ICMS
EXIGÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÕES - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Resolução SEF nº 3.188/01 (Bol. INFORMARE nº 42-A/01), conforme DOE de 06.10.01.

Altera a Resolução nº 3.111, de 01 de dezembro de 2000, que trata da ação fiscal relacionada com a movimentação de bens ou mercadorias em transferência nos casos que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de se evitar a instauração de ações fiscais relacionadas com ocorrências que não se caracterizam como fatos geradores do ICMS, sobretudo quando envolvam pessoas não definidas como contribuintes do imposto, e não se mostram prejudiciais às atividades de fiscalização e controle exercidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1º - A alínea "b" do inciso III do artigo 1º da Resolução nº 3.111, de 01 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b - bens, inclusive máquinas, equipamentos, aparelhos e móveis, e materiais de uso e consumo entre órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios e de suas autarquias;

(...)"

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.

José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda

* Republicada em virtude de incorreções verificadas no original.