ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE
NOVAS AGÊNCIAS
RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais Receitas Estaduais.
RESOLUÇÃO SEF
Nº 3.143, de 09.04.01
(DOE de 10.04.01)
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições. Resolve:
Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.
Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no Inciso 5.2.3., da Resolução nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 09 de abril de 2001.
José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda
Anexo - Resolução nº 3.143, de 09 de abril de 2001
01 - BANCO ITAÚ S/A
341/3186 - Ag. Adolf Pinheiro
Av. Adolfo Pinheiro, 1.110 - Santo Amaro
São Paulo - SP
02 - BANCO DO BRASIL S/A
001/3937 - PAA Sonora - MS
Rua da Alegria, 46 - Centro
Sonora - MS
03 - BRADESCO S/A
237/2896 - Ag. Sendas - São Gonçalo Urb. São Gonçalo
Av. Presidente Kenedy, 429 - L. 03 - Centro
São Gonçalo - RJ