ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
MANUAL DO SISTEMA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO E CONTROLE DOS TRIBUTOS - ALTERAÇÕES
RESUMO: A Resolução a seguir altera o Manual do Sistema Estadual de Arrecadação e Controle de Tributos e demais Receitas Estaduais.
RESOLUÇÃO SEF
Nº 3.142, de 03.04.01
(DOE de 04.04.01)
Altera o Manual do Sistema Estadual de Arrecadação e Controle dos Tributos e demais Receitas Estaduais, aprovado pela Resolução nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1994, e dá outras providências.
O SECRETÁRO DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - A alínea "g" do subitem 3.2 do Manual do Sistema Estadual de Arrecadação e Controle dos Tributos e demais Receitas Estaduais, aprovado pela Resolução nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"3.2 - (...)
g) Guia de Arrecadação Modelo 9 - para recolhimento de multa por infração à legislação de trânsito, emitida pelo DETRAN-MG, ou por meio da Internet, pelo contribuinte;
(...)"
Art. 2º - A Guia de Arrecadação Modelo 9 e a Guia de Arrecadação Modelo 9B, a que se referem, respectivamente, as alíneas "g" e "j" do subitem 3.2 da Resolução nº 2.501, de 18 de fevereiro de 1994, ficam alteradas conforme modelos publicados anexos a esta Resolução.
Parágrafo único - Os formulários nos modelos substituídos poderão ser utilizados até o final do estoque.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 2001.
José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda
