ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS ESTADUAIS - AUTORIZAÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVAS AGÊNCIAS

RESUMO: A Resolução a seguir autoriza e nomeia novas agências para arrecadar tributos e demais receitas estaduais.

Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º - Ficam autorizadas a arrecadar os tributos e demais Receitas Estaduais, as agências bancárias relacionadas no Anexo desta Resolução.

Art. 2º - Deverão ser observadas as disposições contidas no inciso 5.2.3 da Resolução nº 2.501, de 18.02.94; Resolução/SEF nº 2.758, de 29.12.95 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pela rede bancária.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2001.

José Augusto Trópia Reis
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO - RESOLUÇÃO Nº 3.135, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001

01 - BANCO DO BRASIL S/A
001/2991 - Ag. Av. Orlando Dompiere - Franca/SP
Av. Orlando Dompieri, 1.690 - Jdim. Maria Gabriela

FRANCA - SP
001/3255 - Ag. Poder Judiciário - P. Alegre/RS
Rua Celeste Gobbato, 10 - 2º andar - Centro

PORTO ALEGRE - RS
001/1544 - Ag. Av. Prof. Fco. Morato - São Paulo/SP
Av. Professor Francisco Morato, 3.205 - Butantã

SÃO PAULO - SP
001/2358 - Ag. Aquiry - R. Branco/AC
Rua Benjamim Constant, 856 - Centro

RIO BRANCO - AC
001/3308 - Ag. Corporate - B.Hte/MG
Av. Álvares Cabral, 1.740 - B. Sto. Agostinho

BELO HORIZONTE - MG
001/4064 - PAA Ipaba/MG
Av. J. Rodrigues de Almeida, 697 - Centro

IPABA - MG
02 - BANCO ITAÚ S/A
341/3212 - Ag. Rio Office Park
Rua Victor Civita, 66 - L. 103 a 109 - B. Tijuca
RIO DE JANEIRO - RJ