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CERTICAFÉ - UNIDADES ARMAZENADORAS - CREDENCIAMENTO

RESUMO: A Portaria a seguir transcrita estabelece as normas para credenciamento de unidades armazenadoras no Programa Certicafé.

Estabelece as normas para credenciamento de unidades armazenadoras no Programa Certicafé.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 19, incisos I e XI do Regulamento baixado pelo Decreto nº 33.859, de 21 de agosto de 1992, combinado com o disposto no inciso XIV do artigo 2º do mesmo diploma legal,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar as condições para o armazenamento do café;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 263/98, de 12 de janeiro de 1998,

Art. 1º - Para efeito do disposto no artigo 1º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, e no capítulo XI da Portaria nº 263/98, do Instituto Mineiro de Agropecuária, considera-se como atividade de armazenagem o exercício da guarda e conservação de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, em estruturas apropriadas para esse fim.

Art. 2º - Para efeito desta Portaria considera-se:

I - sistema de armazenagem: o conjunto das unidades armazenadoras do Estado destinadas à guarda e conservação de produtos;

II - unidade armazenadora: edificações, instalações e equipamentos organizados funcionalmente para a guarda e conservação de produtos;

III - depositário: pessoa física ou jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação de produtos;

IV - depositante: pessoa física ou jurídica proprietária ou responsável legal pelo produtos entregues a um depositário para guarda e conservação;

V - regulamento interno: conjunto de normas, regras e procedimentos operacionais estabelecidos pelo depositário, visando assegurar o funcionamento e a qualidade dos serviços oferecidos pelo mesmo;

VI - contrato de depósito: documento contendo conjunto de direitos, obrigações e regras que regulam a prestação de serviços pelo depositário ao depositante.

Art. 3º - O credenciamento dos armazéns obedecerá às condições técnicas e operacionais previstas na Portaria nº 263/98 e às normas gerais de armazenamento pertinentes à qualificação dos armazéns destinados à atividade de guarda e conservação de produtos agropecuários.

Art. 4º - As unidades armazenadoras que não estejam credenciadas nos termos previstos nesta Portaria não poderão ser utilizadas para a guarda e conservação dos estoques dos produtos que se beneficiaram com o Programa de Incentivo a Certificação de Origem do Café - CERTICAFÉ.

Art. 5º - A relação comercial entre o depositário e o depositante será definida de acordo com as condições estabelecidas em Contrato de Depósito, cujas cláusulas serão fixadas por livre acordo entre as partes, e que conterá, obrigatoriamente, o objeto, o prazo de armazenagem, o preço e a forma de remuneração pelos serviços prestados, os direitos e as obrigações do depositante e do depositário, a capacidade de expedição e a compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade.

§ 1º - As disposições constantes da legislação sobre a arbitragem poderão ser adotadas pelas partes a qualquer momento, em comum acordo, para a resolução de litígios decorrentes da execução dos serviços contratados.

§ 2º - Serão nulas as cláusulas contratuais que restrinjam as responsabilidades do depositário previstas nesta Portaria.

Art. 6º - Eventuais critérios de preferência para a admissão de produtos de que trata esta Portaria e para a prestação de serviços nas unidades armazenadoras deverão constar do regulamento interno do armazém e, quando necessário, reproduzidas no Contrato de Depósito.

Art. 7º - O depositário é responsável pela guarda, conservação da qualidade e da quantidade, e pela pronta e fiel entrega dos produtos que tiver recebido em depósito, na forma do contido no Contrato de Depósito, inclusive nos casos de avarias, vícios provenientes da natureza e acondicionamento dos produtos, exceto nos casos fortuitos e de força maior.

Art. 8º - As pessoas que tiverem sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade ideológica, roubo ou furto e delitos na administração de estoques públicos não poderão ser responsáveis pela prestação de serviços de armazenagem.

Art. 9º - O depositário indenizará ao depositante o valor integral dos ganhos obtidos com a venda e reposição, não autorizadas, de produtos sob sua guarda, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis.

Art. 10 - O depositário não é obrigado a se responsabilizar pela natureza, pelo tipo, pela qualidade e pelo estado de conservação dos produtos contidos em invólucros que impossibilitem sua inspeção, ficando sob inteira responsabilidade do depositante a autenticidade das especificações indicadas.

Art. 11 - Fica obrigado o depositário a celebrar, a favor do depositante, contrato de seguro com a finalidade de garantir os produtos armazenados contra incêncio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem.

Art. 12 - O depositário oferecerá ao depositante garantias compatíveis com o valor do produto entregue em depósito.

§ 1º - As garantias a que se refere este artigo serão previstas no Contrato do Depósito ou em documento específico.

§ 2º - Não se sujeitam ao disposto neste artigo os serviços de guarda e conservação de produtos que configurem o Ato Cooperativo previsto na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Art. 13 - As unidades armazenadoras emitirão recibo do depósito em que constem os dados do depositante e do depositário, a especificação do produto, seu peso líquido e bruto, sua qualidade, a forma de acondicionamento, o número de volumes ou fardos, o valor da mercadoria e o endereço onde o mesmo se encontra depositado.

Parágrafo único - O recibo será restituído ao depositário por ocasião da entrega da mercadoria, ou por ocasião da sua substituição por outros títulos que possam ser emitidos.

Art. 14 - O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até o limite dos valores correspondentes, para garantia do pagamento de:

I - armazenagem e demais despesas tarifárias;

II - adiantamentos feitos com fretes, seguros e demais despesas e serviços, desde que devidamente autorizados, por escrito, pelo depositante;

III - comissões, custos de cobrança e outros encargos, relativos à operação com mercadorias depositadas.

Art. 15 - O depositário deverá permitir ao depositante, a qualquer tempo, livre acesso ao local de depósito, para verificação das condições de guarda e conservação dos produtos entregues em depósito, assim como o exame de quaisquer documentos pertinentes aos mesmos.

Art. 16 - Fica o depositário obrigado, quando solicitado, a fornecer ao Instituto Mineiro de Agropecuária, as seguintes informações:

I - identificação das unidades armazenadoras, que serão utilizadas para a constituição do Cadastro Estadual de Unidades Armazenadoras de Produtos Agropecuários;

II - relação dos estoques próprios e de terceiros mantidos sob sua guarda.

Parágrafo único - Caberá aos responsáveis legais pelas unidades armazenadoras providenciar o fornecimento das informações mencionadas nos incisos I e II deste artigo.

Art. 17 - As informações a que se refere o artigo anterior terão por finalidade o registro estatístico do sistema de armazenagem e servirão de apoio à gestão da política agrícola e de estocagem.

Parágrafo único - As informações de que trata o artigo anterior não poderão ser alvo de divulgação de forma individualizada, de modo a preservar os interesses comerciais dos informantes, sujeitando-se os responsáveis pela por essas informações às penalidades previstas em lei.

Art. 18 - O depositário permitirá, a qualquer tempo, o livre acesso dos técnicos do Instituto Mineiro de Agropecuária, ou de seus conveniados, devidamente identificados e quando no exercício de suas atividades, a todas as instalações da unidade armazenadora, assim como o exame da documentação pertinente.

Parágrafo único - Os técnicos encarregados da verificação a que se refere este artigo deverão apresentar identificação funcional que os credencie para a tarefa.

Art. 19 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis, as penalidades por infrações das disposições da presente Portaria serão de:

I - suspensão temporária do credenciamento da unidade armazenadora;

II - suspensão do credenciamento da unidade armazenadora.

§ 1º - No caso de infração leve caberá comunicação ao infrator sobre o ocorrido, recomendando a regularização imediata do fato motivador.

§ 2º - No caso de infração média será aplicada a penalidade de suspensão temporária da certificação, por um ano, ou até a regularização do fato motivador.

§ 3º - No caso de infração grave o depositário será excluído do sistema de certificação, pelo prazo mínimo de três anos.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, após decorrido o prazo de exclusão imposto, a nova certificação dependerá de análise de proposta fundamentada pelo interessado.

Art. 20 - O infrator poderá apresentar defesa à unidade ou órgão responsável pelo credenciamento, e em grau de recurso, à autoridade competente do Instituto Mineiro de Agropecuária.

Art. 21 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas pela aplicação do disposto nesta Portaria serão resolvidos pelo Instituto Mineiro de Agropecuária.

Art. 22 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2001.

Célio Gomes Floriani
Diretor-Geral