ISS
PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - EXERCÍCIO DE 2001
RESUMO: A Portaria a seguir fixa os prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços em 2001.
PORTARIA Nº 03,
de 19.02.01
(DOM de 20.02.01)
Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo em 2001.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no Inciso I, do artigo 55 do Decreto nº 9.373/94, resolve:
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços Fixo, do exercício de 2001, deverá ser recolhido nos seguintes prazos:
1ª OPÇÃO:
COTA ÚNICA - (com desconto de 5%), até 05.04.2001
2ª OPÇÃO:
COTA 01 - 05.04.2001
COTA 02 - 07.05.2001
COTA 03 - 05.06.2001
COTA 04 - 05.07.2001
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 19 de fevereiro de 2001.
Neivaldo Bragato
Secretário Municipal de Fazenda