ICMS
CONVÊNIOS, PROTOCOLOS E AJUSTES - RATIFICAÇÃO
RESUMO: O Decreto a seguir ratifica os Convênios ICMS nºs 03/01, 06/01, 08/01 a 10/01, 14/01 a 16/01, 19/01 e 21/01 e o Ajuste Sinief nº 02/01, e os Protocolos ICMS nºs 07/01, 09/01 e 10/01 (Suplemento Especial INFORMARE nº 05/01).
DECRETO Nº 742-R,
de 05.06.01
(DOE de 06.06.01)
Ratifica os Convênios ICMS nºs 03/01, 06/01, 08/01 a 10/01, 14/01 a 16/01, 19/01 e 21/01 e o Ajuste SINIEF nº 02/01, e os Protocolos ICMS nºs 07/01, 09/01 e 10/01, celebrados na cidade de Belém-PA, em 06 de abril de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 03/01, 06/01, 08/01 a 10/01, 14/01 a 16/01, 19/01 e 21/01, o Ajuste SINIEF nº 02/01 e os Protocolos ICMS nºs 07/01, 09/01 e 10/01, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Belém-PA, em 06 de abril de 2001, na forma dos Anexos I a XIV deste decreto.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de junho de 2001; 180º da Independência, 113º da República e 467º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
José Ignácio Ferreira
Governador do Estado
João Luiz de Menezes
Tovar
Secretário de Estado da Fazenda