Sumário

• 1. Das Alíquotas
• 1.1 - Serviços de Engenharia Consultiva
• 1.2 - Requisito de um Único Estabelecimento
• 2. Condições
• 3. Delimitação da Área, Cálculos de Renúncia e Compensação Fiscal e Formulário de Requerimento
• 4. Período
• 5. Anexos

1. DAS ALÍQUOTAS

A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplinado pela Lei nº 3.998/93 e suas alterações, das atividades exercidas por pessoas jurídicas cujo estabelecimento seja o único no território do Município de Vitória e esteja localizado no Centro de Vitória será, a partir de 01.08.01, de:

I - 2,0% (dois por cento) para:

a - seguros - inclusive administração e/ou corretagem;

b - engenharia consultiva;

c - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza;

d - organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS), cuja realização ocorra dentro da região delimitada no anexo I;

II - 1,5% (um vírgula cinco por cento) para:

a - serviços de assessoria em informática, consultoria técnica em informática, desenvolvimento de serviços de Internet (design, criação de homepages, programação), desenvolvimento de software, desenvolvimento e operação de sistemas e programas de informática e implantação de sistema de informática e a comercialização de licenças de programas e sistemas de informática (próprios e/ou de terceiros);

III - 1,0% (um por cento) para:

a - serviços de escritórios jurídicos e contábeis;

IV - 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para:

a - promoção e/ou produção de espetáculos artísticos, culturais e esportivos, cuja realização ocorra dentro da região delimitada no anexo I ao Decreto nº 10.937, de 24.07.01;

b - boliches, exposições com cobrança de ingressos, bailes, shows, festivais, recitais e congêneres; e

c - "call center".

1.1 - Serviços de Engenharia Consultiva

Os serviços de engenharia consultiva a que se refere este tópico são os seguintes:

I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obra e serviços de engenharia;

II - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.

1.2 - Requisito de um Único Estabelecimento

O requisito de possuir um único estabelecimento no território do Município de Vitória, estabelecido no tópico 1, não se aplica a atividade estabelecida na alínea "c", item I, do mesmo tópico.

2. CONDIÇÕES

Para fazer jus à utilização das alíquotas discriminadas no tópico 1, a pessoa jurídica fica condicionada à comprovação de regularidade fiscal com o Município de Vitória, bem como à solicitação de requerimento do benefício junto à Secretaria Municipal de Fazenda.

3. DELIMITAÇÃO DA ÁREA, CÁLCULOS DE RENÚNCIA E COMPENSAÇÃO FISCAL E FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO

A delimitação da área contemplada com a redução das alíquotas discriminadas no tópico 1, os cálculos de renúncia e compensação fiscal, bem como o modelo do formulário de requerimento, constam dos anexos I, II e III, respectivamente integrantes do Decreto nº 10.937, de 24.07.01 (vide tópico 5).

4. PERÍODO

As disposições deste trabalho vigorarão pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir de 27.07.01, podendo ser renovado por igual período.

ANEXO I
Mapa da Região a Ser Contemplada no Decreto

Cenário 1 - RENÚNCIA FISCAL - Considerando uma migração de 20% das receitas dos outros bairros para o CENTRO adicionado com a nova situação experienciada no CENTRO com a aplicação das novas alíquotas.

1) Renúncia Fiscal/Centro