SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Navalhas, Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável e Isqueiro
Sumário
1. DA SUJEIÇÃO AO REGIME
Nas operações com navalha, lâmina de barbear de segurança, incluído o esboço em tira, aparelho de barbear descartável e isqueiro de bolso a gás, não recarregável, relacionados no Anexo V do RICMS/ES, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes, bem como à entrada destinada ao uso ou consumo do estabelecimento destinatário.
2. RELAÇÃO DOS PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO
| MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO | CONVÊNIO E PROTOCOLO | ALÍQUOTA INTERNA | PRAZO DE RECOLHIMENTO DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO | ||
| PRODUTOS | INDUSTRIAL IMPORTADOR OU FABRICANTE | DISTRIBUIDOR | |||
| Navalha, aparelho de barbear descartável, lâmina de barbear de segurança, incluído o esboço em tira e isqueiro de bolso a gás, não recarregável, classificados nos códigos NBM/SH 8212.10.20, 8212.20.10 e 9613.10.00 | 79% |
69% |
Conv. 16/85 |
17% |
9 |
Fundamentos Legais:
Art. 259 e Anexo V do RICMS/ES