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PRAZO DE ENTREGA DA GIA MENSAL

A Instrução Normativa DRP nº 027/01, de 11.07.2001 - DOE de 17.07.2001, alterou a redação do subitem 4.2.1 do Capítulo XIII do Título I da IN/DRP nº 045/98, conforme segue:

"4.2.1 - Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo para envio da GIA que recair em dia em que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda."

Como se observa, através dessa alteração o prazo de entrega da GIA ficará prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando não houver expediente normal na Secretaria da Fazenda.

Diante disto, solicitamos aos nossos assinantes que considerem esta alteração na Agenda Tributária de agosto/2001, da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

Nota: A prorrogação do prazo de entrega para o primeiro dia útil subseqüente vigorou durante o período em que as GIAs deveriam ser entregues na repartição bancária caso não houvesse expediente normal no dia previsto para entrega tempestiva. Desta forma, enquanto não houver manifestação oficial do Fisco Estadual neste sentido, a partir de janeiro/2001, como o envio se faz por meio da Internet, recomendamos que seja respeitado o prazo de entrega até o dia 12 (doze) estipulado pela IN/DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XIII, Item 4.2.

LEIA-SE:

Nota: O prazo de entrega é até o dia 12 (doze) de cada mês, no entanto, quando este recair em dia que não haja expediente normal na Secretaria da Fazenda, ficará prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente nos termos da IN/DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XIII, Subitem 4.2.1.

PRAZO DE ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO
Prorrogação

Com o advento do Decreto nº 2.643, de 16.07.01 (DOE de 16.07.01), foi prorrogado para dia 31 de agosto de 2001 o prazo para entrega do arquivo magnético que anteriormente era dia 15 de julho conforme o artigo 47 do Anexo 9 do RICMS/SC. Com isso o contribuinte estabelecido neste Estado que utilize sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para escrituração dos livros fiscais deverá apresentar, até 31 de agosto de 2001, ao Fisco deste Estado, as informações em meio magnético relativas às operações realizadas a partir de 1º de janeiro e 1999.

PRAZO DE ENTREGA
ISSQN - Cuiabá

O Decreto nº 3.888, de 20.06.01 (DOM de 29.06.01), alterou as datas de recolhimento do ISSQN de Cuiabá.