FLASH

INSS - TABELA PRÁTICA DE ACRÉSCIMOS
LEGAIS REFERENTE A maio/2001***

Compe-
tência

Coeficiente
de UFIR

Juros
%

Multa
%

Compe-
tência

Coeficiente
de UFIR

Juros
%

Multa
%

Compe-
tência

Coeficiente
de UFIR

Juros
%

Multa
%

Compe-
tência

Coeficiente
de UFIR

Juros
%

Multa
%

jan/90

0,01084363

499,40

10

jan/93

0,0001042

139,88

10

jan/96

-

113,42

10

jan/99

-

41,39

10

fev/90

0,00635213

498,40

10

fev/93

0,00008223

138,88

10

fev/96

-

111,20

10

fev/99

-

38,06

10

mar/90

0,00509111

497,40

10

mar/93

0,00006528

137,88

10

mar/96

-

109,13

10

mar/99

-

35,71

10

abr/90

0,00509111

496,40

10

abr/93

0,00005126

136,88

10

abr/96

-

107,12

10

abr/99

-

33,69

10

mai/90

0,00483117

495,40

10

mai/93

0,0000398

135,88

10

mai/96

-

105,14

10

mai/99

-

32,02

10

jun/90

0,0044076

494,40

10

jun/93

0,00003053

134,88

10

jun/96

-

103,21

10

jun/99

-

30,36

10

jul/90

0,00397833

493,40

10

jul/93

0,00002337

133,88

10

jul/96

-

101,24

10

jul/99

-

28,79

10

ago/90

0,0035978

492,40

10

ago/93

0,01770538

132,88

10

ago/96

-

99,34

10

ago/99

-

27,30

10

set/90

0,00318812

491,40

10

set/93

0,01317523

131,88

10

set/96

-

97,48

10

set/99

-

25,92

10

out/90

0,00280374

490,40

10

out/93

0,00974754

130,88

10

out/96

-

95,68

10

out/99

-

24,53

10

nov/90

0,00240361

489,40

10

nov/93

0,00727961

129,88

10

nov/96

-

93,88

10

nov/99

-

22,93

10

dez/90

0,00201337

488,40

10

dez/93

0,00532566

128,88

10

dez/96

-

92,15

10

dez/99

-

21,47

10
       

13º

0,00613346

129,88

10

13º

-

93,88

10

13º

  

22,93

10

jan/91

0,00167487

482,44

10

jan/94

0,00382673

127,88

10

jan/97

-

90,48

10

jan/00

-

20,02

10

fev/91

0,00167487

450,27

10

fev/94

0,00273928

126,88

10

fev/97

-

88,84

10

fev/00

-

18,57

10

mar/91

0,00167487

420,24

10

mar/94

0,00190716

125,88

10

mar/97

-

87,18

10

mar/00

-

17,27

10

abr/91

0,00167487

390,72

10

abr/94

0,0013502

124,88

10

abr/97

-

85,60

10

abr/00

-

15,78

10

mai/91

0,00167487

362,30

10

mai/94

0,00093628

123,88

10

mai/97

-

83,99

10

mai/00

-

14,39

10

jun/91

0,00167487

334,88

10

jun/94

0,00064727

122,88

10

jun/97

-

82,39

10

jun/00

-

13,08

10

jul/91

0,00167487

307,96

10

jul/94

1,69176112

121,88

10

jul/97

-

80,80

10

jul/00

-

11,67

10

ago/91

0,00167487

279,60

10

ago/94

1,61108426

120,88

10

ago/97

-

79,21

10

ago/00

-

10,45

10

set/91

0,00167487

248,23

10

set/94

1,58528852

119,88

10

set/97

-

77,54

10

set/00

-

9,16

10

out/91

0,00167487

213,02

10

out/94

1,55569384

118,88

10

out/97

-

74,50

10

out/00

-

7,94

10

nov/91

0,00167487

174,07

10

nov/94

1,51103052

117,88

10

nov/97

-

71,53

10

nov/00

-

6,74

10

dez/91

0,00167487

152,88

10

dez/94

1,47775972

116,88

10

dez/97

-

68,86

10

dez/00

-

5,47

10
       

13º

1,51103052

117,88

10

13º

-

71,53

10

13º

-

6,74

10

jan/92

0,00133349

151,88

10

jan/95

-

153,43

10

jan/98

-

66,73

10

jan/01

-

4,45

10

fev/92

0,00105748

150,88

10

fev/95

-

150,83

10

fev/98

-

64,53

10

fev/01

-

3,19

10

mar/92

0,00086658

149,88

10

mar/95

-

146,57

10

mar/98

-

62,82

10

mar/01

-

2,00

7

abr/92

0,00072317

148,88

10

abr/95

-

142,32

10

abr/98

-

61,19

10

abr/01

-

(*)1,00

4

mai/92

0,00058581

147,88

10

mai/95

-

138,28

10

mai/98

-

59,59

10

        

jun/92

0,00047522

146,88

10

jun/95

-

134,26

10

jun/98

-

57,89

10

        

jul/92

0,00039271

145,88

10

jul/95

-

130,42

10

jul/98

-

56,41

10

        

ago/92

0,00031892

144,88

10

ago/95

-

127,10

10

ago/98

-

53,92

10

        

set/92

0,00025859

143,88

10

set/95

-

124,01

10

set/98

-

50,98

10

        

out/92

0,00020608

142,88

10

out/95

-

121,13

10

out/98

-

48,35

10

        

nov/92

0,0001666

141,88

10

nov/95

-

118,35

10

nov/98

-

45,95

10

        

dez/92

0,00013491

140,88

10

dez/95

-

115,77

10

dez/98

-

43,77

10

        
       

13º

-

118,35

10

13º

-

45,95

10

        

(*) Percentual de Juros e Multa devidos para:

(*) Empresas, equiparados e adquirentes de produtos rurais, a partir do dia 03.05.2001.

(*) Contribuintes individuais, a partir do dia 16.05.2001.

(**) O contribuinte empresário, autônomo ou equiparado facultativo e doméstico que estiver com suas contribuições do Carnê Individual até a competência abril/95 em atraso, deverá se dirigir ao Posto de Arrecadação do INSS para calcular o valor a recolher, não podendo ser utilizada a tabela acima.

(***) As contribuições previdenciárias a partir da competência 11/1999 em atraso que não tenham sido declaradas na GFIP deverão ser recolhidas com o percentual de multa dobrado.

TRIBUTOS FEDERAIS
Tabela de Acréscimos Legais p/ Recolhimento
Fora do Prazo em Maio/01

ANOS

VENCIMENTO
ENCARGOS

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

1993

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

139,88

138,88

137,88

136,88

135,88

134,88

133,88

132,88

131,88

130,88

129,88

128,88

C.M.

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

1994

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

127,88

126,88

125,88

124,88

123,88

122,88

121,88

120,88

119,88

118,88

117,88

116,88

C.M.

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

1995

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

115,88

114,88

113,88

112,88

111,88

110,88

109,88

108,88

107,88

106,88

105,88

104,88

156,06

152,43

149,83

145,57

141,32

137,28

133,26

129,42

126,10

123,01

120,13

117,35

1996

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

114,77

112,42

110,20

108,13

106,12

104,14

102,21

100,24

98,34

96,48

94,68

92,88

1997

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

91,15

89,48

87,84

86,18

84,60

82,99

81,39

79,80

78,21

76,54

73,50

70,53

1998

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

67,86

65,73

63,53

61,82

60,19

58,59

56,89

55,41

52,92

49,98

47,35

44,95

1999

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

42,77

40,39

37,06

34,71

32,69

31,02

29,36

27,79

26,30

24,92

23,53

21,93

2000

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

20,47

19,02

17,57

16,27

14,78

13,39

12,08

10,67

9,45

8,16

6,94

5,74

2001

M.

20

20

(**)

(**)

                

J.

4,47

3,45

2,19

1,00

                

 

JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ATÉ 31.12.94. JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM A PARTIR DE 01.01.95.

(**) refere-se ao percentual da multa de mora a utilizar, que é o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias de atraso, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do débito até o dia do seu efetivo pagamento, ficando limitado ao máximo de 20%, conforme a tabela prática para cálculo da multa de mora que consta da página 13 da Agenda Tributária (art. 61 da Lei nº 9.430/96 e Boletim Central da SRF nº 16, de 23.01.97).

 

SELIC - abril/01

Por meio do Ato Declaratório Executivo Cosar nº 34, de 02.05.01, foi divulgada a taxa Selic para abril/01, cujo valor corresponde a 1,19%.

 CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS
DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRPF

a) a 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 1º trimestre de 2001, cujo vencimento ocorrerá em 31.05.01, será acrescida de 1% de juros;

b) a 2ª quota do Imposto de Renda Pessoa Física apurada na Declaração de Ajuste Anual - exercício financeiro 2001, cujo vencimento ocorrerá em 31.05.01, será acrescida de 1% de juros.  

Atualização de Créditos ou  Obrigações em Moeda Estrangeira
Abril/01

MOEDAS

COMPRA

VENDA

Dólar dos Estados Unidos

2,1839

2,1847

Franco Francês

0,295264

0,296001

Franco Suíço

1,25709

1,25953

Iene Japonês

0,017649

0,017687

Libra Esterlina

3,12534

3,13181

Marco Alemão

0,990274

0,992748
Peseta Espanhola

0,01164

0,01167

 

RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS
A PESSOAS JURÍDICAS POR ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Tabela

Solicitamos aos senhores assinantes que substituam a tabela constante da Agenda Tributária do mês de maio/2001, página 24, pelo fato da mesma estar incompleta, pela tabela abaixo: 

NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO
(01)

ALÍQUOTAS

PERCENTUAL A SER APLICADO
(06)

CÓDIGO DA RECEITA
(07)

IR
(02)

CSLL
(03)

COFINS
(04)

PIS/PASEP
(05)
  • Alimentação;
  • Energia elétrica;
  • Serviços prestados com o emprego de materiais, inclusive de limpeza;
  • Serviços hospitalares;
  • Transporte de cargas;
  • Mercadorias e bens em geral, exceto as relacionadas nos códigos 8726, 8739, 8770, 8754 e 8767.

1,2

1,0

3,0

0,65

5,85

6147
- Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais.

1,2

1,0

0,0

0,0

2,20

8835
- Construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, efetuadas por estaleiro naval brasileiro.

1,2

1,0

0,0

0,0

2,20

8848
-Álcool para fins carburantes, de origem nacional, adquirido de distribuidor

0,24

1,0

6,74

1,46

9,44

8726
-Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas, e álcool para fins carburantes quando adquirido, exclusivamente, de comerciante varejista

0,24

1,0

0,0

0,0

1,24

8739
- Demais combustíveis derivados de petróleo e gás natural.

0,24

1,0

3,0

0,65

4,89

8770
-Medicamentos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal (TIPI posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e subposições 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00), adquiridos do industrial ou importador. *

1,2

1,0

10,3

2,2

14,7

8754
-Medicamentos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal (TIPI posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e subposições 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00), adquiridos do distribuidor ou comerciante varejista. *

1,2

1,0

0,0

0,0

2,2

8767
- Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, exceto as relacionadas no código 8850

2,40

1,0

3,0

0,65

7,05

6175
- Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.

2,40

1,0

0,0

0,0

3,40

8850
- Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência aberta

2,40

1,0

3,0

0,65

7,05

6188
  • Serviços de abastecimento de água;
  • Telefone;
  • Correio e telégrafos;
  • Vigilância;
  • Limpeza, sem emprego de materiais;
  • Locação de mão-de-obra;
  • Intermediação de negócios;
  • Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
  • Factoring;
  • Demais serviços

4,80

1,0

3,0

0,65

9,45

6190

 

ICMS/ITCMD
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - MAIO/01

RESUMO: Divulgada a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD.

COMUNICADO DA-9, de 02.05.01
(DOE DE 03.05..01)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31/05/2001, ANEXA AO COMUNICADO DA-09/01

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001
JANEIRO

1,0495

0,9295

0,8095

0,6895

0,5695

0,4377

0,2147

0,0547
FEVEREIRO

1,0395

0,9195

0,7995

0,6795

0,5595

0,4139

0,2002

0,0445
MARÇO

1,0295

0,9095

0,7895

0,6695

0,5495

0,3806

0,1857

0,0319
ABRIL

1,0195

0,8995

0,7795

0,6595

0,5395

0,3571

0,1727

0,0200
MAIO

1,0095

0,8895

0,7695

0,6495

0,5295

0,3369

0,1578

0,0100
JUNHO

0,9995

0,8795

0,7595

0,6395

0,5195

0,3202

0,1439

  
JULHO

0,9895

0,8695

0,7495

0,6295

0,5095

0,3036

0,1308

  
AGOSTO

0,9795

0,8595

0,7395

0,6195

0,4995

0,2879

0,1167

  
SETEMBRO

0,9695

0,8495

0,7295

0,6095

0,4895

0,2730

0,1045

  
OUTUBRO

0,9595

0,8395

0,7195

0,5995

0,4795

0,2592

0,0916

  
NOVEMBRO

0,9495

0,8295

0,7095

0,5895

0,4695

0,2453

0,0794

  
DEZEMBRO

0,9395

0,8195

0,6995

0,5795

0,4595

0,2293

0,0674

  

OBS.: Esta tabela  não se aplica ao IPVA
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001
JANEIRO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0218

0,0146

0,0127
FEVEREIRO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0238

0,0145

0,0102
MARÇO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0333

0,0145

0,0126
ABRIL

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0235

0,0130

0,0119
MAIO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0202

0,0149

0,0100
JUNHO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0167

0,0139

  
JULHO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0166

0,0131

  
AGOSTO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0157

0,0141

  
SETEMBRO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0149

0,0122

  
OUTUBRO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0138

0,0129

  
NOVEMBRO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0139

0,0122

  
DEZEMBRO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0160

0,0120

  

 

TRANSMISSÃO DA GIA - SÃO PAULO
Maio/01

GIA (Guia Nacional de Informação
e Apuração do ICMS)

A apresentação da Guia de Informação será no mês subseqüente ao da apuração do imposto de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento:

I - finais 0 e 1 - até dia 11;
II - finais 2, 3 e 4 - até dia 12;
III - finais 5, 6 e 7 - até dia 13;
IV - finais 8 e 9 - até dia 14.

Art. 254 do RICMS - Decreto nº 45.490/00.

Obs.: Na hipótese do dia do vencimento para apresentação recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada nesse mesmo dia.

GIA-ST (Guia Nacional de Informação e
Apuração do ICMS - Substituição Tributária)

Apresentação até o dia 10.05.01.

Art. 254, parágrafo do RICMS/SP - Decreto nº 45.490/00.