empregadodomestico-09b-2000.htm

A Medida Provisória nº 1.986, estendeu ao empregado doméstico o acesso ao FGTS, mas este direito não é uma obrigação ao empregador, ou seja, é uma faculdade, dependendo então da sua vontade.

O empregado doméstico poderá ser incluído no FGTS, mediante requerimento do empregador, a partir da competência março do ano 2000.

O requerimento consistirá na apresentação da guia de recolhimento do FGTS, devidamente preenchida e assinada pelo empregador, na Caixa Econômica Federal - CEF ou na rede arrecadadora a ela conveniada.

Efetivado o primeiro depósito na conta vinculada, o empregado doméstico será automaticamente incluído no FGTS.

Então o empregador depositará mensalmente 8%, incidente sobre o valor da remuneração mensal do empregado doméstico. Em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o empregador deverá depositar 40% a título de multa sobre o montante dos depósitos realizados (inclusive referente à rescisão), salvo quando se tratar de despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, onde o percentual será de 20%.

A inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na Lei nº 8.036, de 1990.

Em virtude do exposto, o empregador a partir do momento em que decidir incluir a doméstica no FGTS não poderá voltar atrás da sua decisão e deixar de efetuar os depósitos, uma vez que estará sujeito às penalidades legais.

Para a realização do recolhimento ao FGTS e da prestação de informações à Previdência Social, o empregador doméstico/contribuinte deverá estar inscrito no Cadastro Específico do INSS CEI e o empregado no Cadastro do PIS/Pasep ou no Cadastro de Identificação de Contribuinte Individual - Cici do INSS.

Para realização do recolhimento do FGTS sobre a remuneração mensal devida ou paga ao empregado doméstico, bem como prestação de informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte utilizar-se-á exclusivamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP avulsa, adquirida no comércio.

O empregador/contribuinte, para fins de quitação da GFIP, deverá apresentá-la em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

Ao empregador/contribuinte competirá manter a sua via em arquivo, pelo prazo legal, para fins de controle e fiscalização.

Cada formulário da GFIP, abrigando apenas uma dada competência, constituirá um documento de recolhimento/individualização de valores do FGTS e informações à Previdência Social, sendo assim autenticado pela agência bancária no ato da efetivação do depósito.

Os depósitos do FGTS relativos a 8% (oito por cento) sobre a remuneração paga ou devida ao empregado doméstico no mês anterior e as informações à Previdência Social deverão ser efetuados até o dia 7 do mês subseqüente ao da competência devida.

Se no dia 7 não houver expediente bancário, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, será o dia útil imediatamente anterior ao dia 7.

Para cálculo dos recolhimentos em atraso, deverão ser observados os procedimentos divulgados pela Caixa.

Para efetivação do recolhimento do FGTS e da prestação de informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deverá prestar as seguintes informações, sendo que os campos 00, 01, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26 e 41 não deverão ser preenchidos:

Informar o endereço para onde devem ser encaminhados os documentos e informações gerados pela Caixa/INSS.

Campo 12 - Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte

Informar o valor total da contribuição devida à Previdência, no mês de competência, assim considerado o somatório da contribuição descontada do empregado doméstico; da contribuição do empregador/contribuinte.

Deverá constar, também, neste campo, o valor da contribuição relativa ao 13º salário, inclusive daquela em razão de rescisão de contrato de trabalho por parte do empregado doméstico ou do empregador/contribuinte, aposentadoria e falecimento.

Informar o valor total da contribuição para a Previdência Social descontada da remuneração dos empregados domésticos no mês de competência.

Preencher, no formato MM/AAAA, indicando o mês/ano a que se referem o recolhimento ao FGTS e/ou as informações à Previdência Social.

Informar o número de inscrição no PIS-Pasep ou no Cadastro de Identificação do Contribuinte Individual-Cici do empregado doméstico.

Informar, ainda, logo abaixo da data de admissão, a data em que o empregador doméstico optou pela inclusão do empregado doméstico no Sistema do FGTS. Esta data deverá ser igual ou posterior à data de admissão e nunca anterior a março/2000.

Informar o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS do empregado doméstico.

Informar o valor integral da remuneração paga ou devida a cada empregado doméstico (valor da remuneração mensal, férias e 1/3 constitucional, quando for o caso) na competência correspondente, excluindo a parcela do 13º Salário:

Quando o empregado doméstico exercer, simultaneamente, uma ou mais atividades, para empregadores/contribuintes diferentes, cada empregador/contribuinte deverá informar a remuneração integral (sem limite) paga ou devida ao empregado.

Durante o período de afastamento para prestar serviço militar obrigatório, por motivo de acidente de trabalho ou licença-maternidade, deverá ser informada a remuneração mensal integral a que o empregado doméstico teria direito se estivesse trabalhando, inclusive nos meses de afastamento e retorno.

No caso de auxílio-doença, deverão ser observadas as seguintes orientações:

- no mês de afastamento, informar a remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados, acrescida daquela referente aos 15 (quinze) dias iniciais de afastamento. Se o período total ultrapassar o mês de afastamento, a remuneração correspondente aos dias excedentes, deverá ser informada na GFIP do mês seguinte;

- no mês de retorno, informar a remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados;

- se o auxílio-doença for prorrogado, pela mesma doença, dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, informar no mês do novo afastamento apenas a remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados.

A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente, na forma da legislação trabalhista.

Informar o valor correspondente à parcela do 13º salário paga ou devida aos empregados domésticos.

Esta informação somente deverá ser fornecida caso o empregado doméstico possua mais de um vínculo empregatício. Neste caso, informar o código 5.

Quando o campo não comportar o nome completo, manter o prenome, o sobrenome e abreviar os nomes intermediários utilizando a primeira letra.

Informar o código de movimentação, bem como as datas de efetivo afastamento e retorno, quando for o caso, no formato DD/MM/AAAA, nas situações discriminadas no quadro a seguir:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO
H	Rescisão, com justa causa, por iniciativa do empregador
I	Rescisão, sem justa causa, por iniciativa do empregador
J	Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador
L	Outros motivos de rescisão de contrato de trabalho
O1	Afastamento temporário por motivo de acidente do trabalho, por período superior a 15 dias
O2	Novo afastamento temporário em decorrência do mesmo acidente do trabalho
P1	Afastamento temporário por motivo de doença, por períodosuperior a 15 dias
P2	Novo afastamento temporário em decorrência da mesma doença, dentro de 60 dias contados da cessação do afastamento anterior
Q1	Afastamento temporário por motivo de licença-maternidade
Q2	Prorrogação do afastamento temporário por motivo de licença-maternidade
Q3	Afastamento temporário por motivo de aborto não criminoso
R	Afastamento temporário para prestar serviço militar
S	Falecimento
U1	Aposentadoria sem continuidade de vínculo empregatício
U2	Aposentadoria com continuidade de vínculo empregatício
U3	Aposentadoria por Invalidez
Y	Outros motivos de afastamento temporário
Z1	Retorno de afastamento temporário por motivo de licença-maternidade
Z2	Retorno de afastamento temporário por motivo de acidentedo trabalho
Z3	Retorno de novo afastamento temporário em decorrência do mesmo acidente do trabalho, dentro de 60 dias contados da cessação do afastamento anterior
Z4	Retorno de afastamento temporário por motivo de prestação de serviço militar
Z5	Outros retornos de afastamento temporário e/ou licença

Enquadram-se no código L a extinção normal do contrato de trabalho por experiência e dispensa por culpa recíproca ou força maior.

No caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho por experiência deverá ser informado o código de afastamento I.

Nos casos de afastamento temporário, entende-se como data de afastamento o dia imediatamente anterior ao do efetivo afastamento e, como data de retorno, o último dia do afastamento.

Ocorrendo mais de uma movimentação dentro do mês, em relação ao mesmo empregado doméstico, utilizar tantas linhas quantas forem necessárias. Todas as movimentações devem ser informadas com os respectivos códigos e datas, identificando o trabalhador em todas as linhas utilizadas. A remuneração, entretanto, deverá ser calculada e registrada apenas na primeira linha, independentemente do número de movimentações.

Quando ocorrer afastamento que abranja duas ou mais competências, a data e o código de movimentação deverão ser informados apenas na GFIP da competência do início do afastamento.

Informar o somatório dos valores correspondentes aos códigos relacionados na coluna 33 da respectiva guia.

Informar em cada guia o somatório dos valores relativos à remuneração e à parcela do 13º salário dos empregados domésticos constantes da respectiva guia.

- aplicar 8% (oito por cento) sobre o valor informado no campo 40 e indicar neste campo.

- aplicar sobre o valor informado no campo 40, o índice publicado mensalmente, em Edital, pela Caixa;

Para o recolhimento dos depósitos rescisórios, decorrentes de despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato de experiência do empregado doméstico, o empregador/contribuinte utilizar-se-á da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social GRFP.

a. GRFP pré-emitida pela Caixa - contém os dados de identificação do empregador/contribuinte e do empregado doméstico no FGTS e na Previdência Social, bem como o saldo da conta vinculada, para fins de cálculo da multa rescisória, e a informação da Maior Competência processada;

b. GRFP avulsa - formulário disponível no comércio, para preenchimento integral dos campos pelo empregador/contribuinte.

O empregador/contribuinte, para fins de quitação da GRFP, deverá apresentá-la em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

Ao empregador/contribuinte competirá entregar ao empregado doméstico a via da GRFP pertinente, mantendo a sua via em arquivo, pelo prazo legal, para fins de controle e fiscalização.

SITUAÇÃO	DEPÓSITO	PRAZO DE RECOLHIMENTO
Aviso prévio trabalhado Força maior	Mês anterior	1º dia útil subseqüente à data do efetivo desligamento, desde que este dia útil seja igual ou anterior ao dia 07 do
Aviso prévio trabalhado Força maior	Mês anterior	mês de rescisão
Término de contrato de trabalho de experiência	Mês da rescisão	1º dia útil subseqüente à data do efetivo desligamento
	Multa rescisória	1º dia útil subseqüente à data do efetivo desligamento
	Mês anterior	Até o dia 7 do mês da rescisão
Rescisão antecipada de contrato de trabalho de experiência	Mês da rescisão	10º dia corrido a contar do dia imedia tamente posterior ao desligamento. Quando o 10º dia corrido for posterior ao dia 7 do mês subseqüente o vencimento ocorre no mencionado dia 7. Quando o 10º dia corrido for posterior ao dia 7 do mês subseqüente o vencimento ocorre no mencionado dia 7. Vide Observação nº 2.
Aviso prévio indenizado
Ausência de aviso prévio
Dispensa de aviso prévio	Verbas indenizatórias	10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Quando o 10º dia corrido for posterior ao dia 7 do mês subseqüente o vencimento ocorre no mencionado dia 7. Vide observação nº 2.
Despedida indireta Culpa recíproca	Verbas indenizatórias
	Multa rescisória	10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Vide observação nº 2.

Para efeito de vencimento, considerar-se-á como dia não útil o sábado, o domingo, e todo aquele constante do calendário nacional de feriados bancários, divulgado pelo Banco Central do Brasil - Bacen.

A Circular traz este prazo até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento do trabalhador. Ressaltamos que tal disposição contraria o prazo estabelecido pelo Decreto nº 2.582/98, uma vez que na hierarquia das leis o Decreto é superior a uma Circular, recomendamos seguir o prazo estabelecido pelo mencionado Decreto, para se evitar maiores problemas, ou seja, até o 10º dia corrido contado da data do desligamento do trabalhador.

O descumprimento do prazo de recolhimento sujeitará o empregador/contribuinte às cominações previstas no artigo 30 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08.11.90.

Para o cálculo dos recolhimentos em atraso deverão ser observados os procedimentos divulgados pela Caixa, em Edital específico para recolhimento de depósitos rescisórios.

Os índices para recolhimento do mês anterior, do mês da rescisão e verbas indenizatórias, em atraso, serão publicadas em tabela específica e diferenciada da tabela referente à multa rescisória.

O empregador doméstico/contribuinte deverá prestar as seguintes informações na GRFP, sendo que os campos 00, 01, 10, 11, 19, 31 e 33 não deverão ser preenchidos:

Informar o endereço para onde devem ser encaminhados os documentos e informações gerados pela Caixa/INSS.

Campo 14 - Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte

Informar o valor total da contribuição devida à Previdência Social, assim considerado o somatório da contribuição descontada do empregado doméstico e da contribuição do empregador/contribuinte.

Informar o valor total da contribuição para a Previdência Social descontada da remuneração do empregado doméstico.

Quando o campo não comportar o nome completo, manter o prenome, o sobrenome e abreviar os nomes intermediários utilizando a primeira letra.

Indicar a data em que o empregador doméstico optou pela inclusão do empregado doméstico no Sistema do FGTS.

Esta data deverá ser igual ou posterior à data de admissão e nunca anterior a março/2000.

Informar o número de inscrição no PIS-Pasep ou no Cadastro de Identificação do Contribuinte Individual-Cici do empregado doméstico.

Esta informação somente deverá ser fornecida caso o empregado doméstico possua mais de um vínculo empregatício. Neste caso, informar o código 5.

Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de movimentação do empregado doméstico cujo contrato está sendo rescindido, bem como o código de movimentação, conforme situações discriminadas a seguir:

Enquadram-se no código L a extinção normal do contrato de trabalho por experiência e dispensa por culpa recíproca ou força maior.

No caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho por experiência deverá ser informado o código de afastamento I.

No caso de rescisão do contrato de trabalho, entende-se como data de movimentação o último dia trabalhado.

Informar a modalidade de aviso prévio concedido ao empregado doméstico, conforme códigos abaixo:

Nos casos de término de contrato de trabalho por experiência e força maior, deverá ser informado, neste campo, o código 1, tendo em vista a sua similaridade com o contrato cujo aviso prévio foi trabalhado.

Em se tratando de rescisão antecipada de contrato de trabalho por experiência e culpa recíproca, deverá ser informado, neste campo, o código 3.

a. Mês anterior à rescisão - preencher, no formato MM/AAAA, com o mês anterior ao do efetivo desligamento do empregado doméstico.