Sumário

• 1. Introdução
• 2. Conceitos
• 3. Responsabilidades
• 3.1 - Órgão Gestor de Mão-de-Obra
• 3.1.1 - Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
• 3.2 - Operador Portuário
• 4. Contribuições Previdenciárias
• 4.1 - Sobre o Montante de Mão-de-Obra (MMO)
• 4.2 - Sobre as Férias e 13º Salário
• 4.3 - Contribuição Descontada Dos Segurados
• 4.3.1 - 13º Salário
• 5. Procedimentos da Contratação de Mão-de-Obra
• 5.1 - Folha de Pagamento
• 5.2 - Férias e 13º Salário - Depósitos
• 6. Recolhimentos - Procedimentos
• 6.1 - Compensação de Contribuição Patronal - Período 09/89 a 04/96
• 7. Fiscalização
• 8. Retenção de 11% - Dispensa
• 9. Opção Pelo Simples - Vedação
• 10. Códigos FPAS, Códigos de Terceiros e Contribuições

1. INTRODUÇÃO

A Previdência Social, através da Instrução Normativa em questão, estabeleceu procedimentos de arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores portuários avulsos nos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo.

O disposto neste trabalho também se aplica aos requisitantes de mão-de-obra de trabalhador portuário avulso junto ao OGMO, que não sejam operadores portuários.

 2. CONCEITOS

- Operador Portuário: pessoa jurídica pré-qualificada junto à Administração do Porto de acordo com as normas expedidas pelo Conselho de Autoridade Portuária, para a execução da movimentação e armazenagem de mercadorias na área do porto organizado;

- Administração do Porto: exercida diretamente pela União ou entidade concessionária, com as atribuições conferidas pelos artigos 33 e 34 da Lei nº 8.630/93;

- Conselho de Autoridade Portuária: instituído em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, com as atribuições estabelecidas nos artigos 30 e 31 da Lei nº 8.630/93;

- Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO): entidade civil de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituído pelos operadores portuários, em conformidade com a Lei nº 8.630/93, com a finalidade de administrar o fornecimento de mão-de-obra do trabalhador portuário avulso;

- Trabalhador Portuário: pessoa física que presta serviço na área dos portos organizados e instalações portuárias de uso privativo, podendo ser:

a) Trabalhador Portuário Avulso: trabalhador portuário devidamente registrado (arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630/93) ou cadastrado (art. 54 da Lei nº 8.630/93) no OGMO, sem vínculo empregatício, que presta serviço de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco;

b) Trabalhador Portuário com vínculo empregatício a prazo indeterminado: trabalhador portuário com registro no OGMO, cedido a operador portuário em caráter permanente e que, nesta condição, é considerado segurado empregado, de acordo com o disposto na alínea "a" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 e no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

- Estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;

- Conferência de Carga: contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto e demais serviços correlatos nas operações de carregamento e descarga de embarcações;

- Conserto de Carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;

- Vigilância de Embarcações: atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação;

- Bloco: atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos;

- Capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;

- Montante de Mão-de-Obra (MMO): remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador portuário avulso em retribuição pelo serviço executado, compreendendo o valor da produção ou diária e o valor correspondente ao Repouso Semanal Remunerado (RSR), e sobre a qual serão calculados os valores de Férias e 13º Salário;

- Agência Marítima: empresa que representa os interesses dos armadores, seja negociando os espaços dos porões dos navios, seja organizando as operações de carga e descarga, ou ainda, atendendo as necessidades de reparos e suprimento de material de consumo dos navios e de seus tripulantes;

- Área do Porto Organizado: área compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam: ancoradouros, docas, cais, pontes e píer de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como, guia-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela administração do porto;

- Terminal ou Armazém Retroportuário: armazém ou pátio localizado fora da área do porto organizado, utilizado para armazenagem das cargas que serão embarcadas ou que já foram liberadas dos navios e encontram-se à disposição de seus proprietários;

- Cooperativa de Trabalhadores Avulsos: aquela constituída por trabalhadores portuários avulsos registrados no OGMO, estabelecida como operador portuário para exploração de instalação portuária, dentro ou fora dos limites da área do porto organizado (art. 17 da Lei nº 8.630/93).

A cooperativa de trabalhadores portuários avulsos deverá pré-qualificar-se junto à administração do porto (art. 9º da Lei nº 8.630/93) e atuará como qualquer outro operador portuário.

O trabalhador, enquanto permanecer associado à cooperativa, deixará de concorrer à escala como avulso e deverá filiar-se à Previdência Social como autônomo.

 3. RESPONSABILIDADES

3.1 - Órgão Gestor de Mão-de-Obra

Cabe ao OGMO, observada a data de sua efetiva implementação em cada porto:

- administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário avulso;

- selecionar, registrar e cadastrar o trabalhador portuário avulso mantendo com exclusividade o controle dos mesmos, ficando, desta maneira, formalizada a inscrição do segurado perante a Previdência Social, prevista no artigo 18 do Decreto nº 3.048/99;

- escalar o trabalhador portuário avulso em sistema de rodízio;

- elaborar as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio, assegurando que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, devendo exibi-las à fiscalização, quando solicitado;

- verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala;

- zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso;

- confeccionar as folhas de pagamento do trabalhador portuário avulso;

- efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e parcelas referentes a 13º salário e férias ao trabalhador;

- pagar o salário-família devido ao trabalhador portuário avulso mediante convênio, incumbindo-se de demonstrá-lo na folha de pagamento correspondente (parágrafo 6º, artigo 217, Decreto nº 3.048/99);

- arrecadar as contribuições previdenciárias devidas pelos operadores portuários e descontar a parcela devida pelo trabalhador portuário avulso, repassando-as à Previdência Social;

- prestar as informações para a Previdência Social em GFIP;

- enviar ao operador portuário cópia das GFIP, das GPS quitadas, bem como das Folhas de Pagamento dos Trabalhadores Portuários Avulsos;

- registrar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada em contas individualizadas, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado trabalhador portuário avulso e os totais recolhidos, por operador portuário;

- exibir os Livros Diário e Razão, que serão exigidos pela fiscalização, com os registros devidamente escriturados após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo obrigatoriamente:

a) atender ao princípio contábil do regime de competência;

b) cumprir com os demais princípios fundamentais e normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil;

- disponibilizar relação de códigos ou abreviaturas que identifiquem as rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento e na escrituração contábil.

3.1.1 - Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias

A gestão da mão-de-obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, na forma da lei.

Somente poderá ser cedido por prazo indeterminado o trabalhador portuário avulso registrado, e, enquanto perdurar esta situação, o trabalhador deixará de concorrer à escala como avulso.

O OGMO é equiparado à empresa em relação aos segurados que lhe prestam serviços, devendo descontar as contribuições incidentes sobre as remunerações de seus empregados, e recolhê-las juntamente com a contribuição patronal incidente sobre a remuneração de todos os segurados a seu serviço.

A contribuição do OGMO destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação da alíquota incidente sobre a remuneração dos seus empregados, de acordo com sua atividade preponderante.

Considera-se preponderante a atividade que ocupa, no órgão gestor, o maior número de segurados empregados nas atividades-fim.

3.2 - Operador Portuário

O operador portuário responde perante:

- o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos;

- os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso.

Compete ao operador portuário o repasse ao OGMO do valor correspondente à remuneração devida aos trabalhadores portuários avulsos, bem como dos encargos sociais e previdenciários incidentes sobre a mesma.

Compete ao operador portuário, assim como ao OGMO, verificar a presença dos trabalhadores constantes da escala no local de trabalho.

O operador portuário deverá exigir do OGMO cópia das GFIP, das GPS quitadas, bem como das Folhas de Pagamento dos Trabalhadores Portuários Avulsos, para apresentação quando solicitadas pela fiscalização.

O operador portuário e o OGMO são solidariamente responsáveis pela remuneração do trabalhador portuário avulso, pelo pagamento dos encargos trabalhistas e das contribuições previdenciárias devidas à seguridade social e arrecadadas pelo INSS, bem como em relação às demais obrigações, inclusive acessórias, vedada a invocação do benefício de ordem.

Não se aplica a solidariedade prevista acima em relação aos trabalhadores portuários avulsos cedidos em caráter permanente, na forma estabelecida no artigo 21 e no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 8.630/93.

É obrigação do operador portuário descontar a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações dos seus empregados, inclusive do trabalhador portuário com vínculo empregatício a prazo indeterminado, recolhendo-a juntamente com a contribuição patronal de todos os segurados que lhe prestem serviços. 

4.1 - Sobre o Montante de Mão-de-Obra (MMO)

A contribuição previdenciária patronal devida pelos operadores portuários e recolhida pelo OGMO, na forma da lei, sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos trabalhadores portuários avulsos (MMO) é de:

- 15%, a partir da competência 05/1996, e até a competência 02/2000, conforme Lei Complementar nº 84/96;

- 20%, a partir da competência 03/2000 (eficácia da Lei nº 9.876/99).

Além da contribuição mencionada acima, são devidas pelos operadores portuários e recolhidas pelo OGMO:

I - 3% - CNAE 63.11-8 "Carga e Descarga" destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho incidente sobre a remuneração;

- 5,2% destinada a outras entidades (FNDE, Incra, DPC), incidente sobre a remuneração.

4.2 - Sobre as Férias e 13º Salário

As contribuições patronais, incidentes sobre os valores pagos, devidos ou creditados, a título de férias e 13º salário dos trabalhadores portuários avulsos, serão calculadas em percentuais idênticos previstos no subitem 4.1.

4.3 - Contribuição Descontada Dos Segurados

A contribuição devida pelo segurado trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação das alíquotas de 8%, 9% e 11%, de acordo com as faixas salariais e de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal. A alíquota é reduzida para remunerações até três salários mínimos em virtude da CPMF.

Considera-se salário-de-contribuição mensal a remuneração resultante da soma do MMO e Férias.

Para efeito de enquadramento na faixa salarial e observância do limite máximo de contribuição do segurado trabalhador avulso sobre o salário-de-contribuição mensal, o OGMO fará controle contínuo de acordo com a prestação de serviços, e consolidará, por trabalhador, as folhas de pagamento de todos os operadores portuários relativas às operações concluídas no mês.

4.3.1 - 13º Salário

A contribuição do segurado trabalhador portuário avulso sobre a remuneração do 13º salário é calculada em separado mediante a aplicação das alíquotas definidas pelo INSS até o limite máximo do salário-de-contribuição, devendo o OGMO manter resumo mensal e acumulado por trabalhador portuário avulso. 

5. PROCEDIMENTOS DA CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Quando da necessidade de mão-de-obra, o operador portuário solicitará ao OGMO os trabalhadores necessários à execução das operações portuárias.

Somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço.

No prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização do serviço, o operador portuário repassará ao OGMO os valores devidos pelos serviços executados e os encargos decorrentes, assim entendidos: os encargos previdenciários, o valor relativo à remuneração de férias (11,12% do MMO) e o valor do 13º salário (8,34% do MMO). Os percentuais relativos à remuneração de férias e do décimo terceiro salário poderão ser superiores aos referidos em face da garantia inserida nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.

No prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o término do serviço, o OGMO efetuará o pagamento da remuneração ao trabalhador portuário avulso.

Os prazos acima e o previsto no subitem 5.2 podem ser alterados mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.

5.1 - Folha de Pagamento

O OGMO elaborará folha de pagamento dos trabalhadores avulsos, encaminhando cópia ao operador portuário.

As folhas de pagamento serão elaboradas por operador portuário e por navio, com discriminação de nome, registro ou cadastro, cargo, função ou serviço prestado, os turnos em que trabalharam e as remunerações pagas, devidas ou creditadas a cada um dos trabalhadores e a correspondente totalização.

As folhas de pagamento relativas às operações concluídas no mês anterior serão consolidadas por operador portuário e por trabalhador portuário avulso, indicando, com relação a estes, os respectivos números de registro ou cadastro, as datas dos turnos trabalhados, as importâncias pagas e os valores das contribuições previdenciárias retidas.

5.2 - Férias e 13º Salário - Depósitos

Para cada trabalhador, o OGMO depositará as parcelas referentes às férias e ao 13º salário, separada e respectivamente, em contas individuais vinculadas, a serem abertas e movimentadas às suas expensas, especialmente para este fim, em instituição bancária de sua livre escolha, sobre as quais deverão incidir rendimentos mensais com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança.

Os depósitos serão efetuados no dia 2 do mês seguinte ao da prestação do serviço, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente, se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário. 

6. RECOLHIMENTOS - PROCEDIMENTOS

O OGMO procederá o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias relativas ao trabalho portuário avulso no dia 2 do mês seguinte ao da competência, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário.

O recolhimento das contribuições previdenciárias patronais relativas à remuneração (MMO), às férias e ao 13º salário, será efetuado de forma consolidada por operador portuário em GPS, assim identificada:

Campo 1 - Razão Social do OGMO e do Operador Portuário

Campo 5 - CNPJ do OGMO

O recolhimento da contribuição retida dos segurados trabalhadores avulsos será efetuado em GPS única para as contribuições devidas sobre a remuneração, férias e 13º salário, com a seguinte identificação:

Campo 1 - Razão Social do OGMO

Campo 5 - CNPJ do OGMO

A partir de 01/99, o OGMO também é responsável pelo preenchimento da GFIP com dados relativos aos trabalhadores portuários avulsos, utilizando FPAS 680, onde serão informados o somatório do MMO, das Férias, do 13º Salário e da contribuição descontada dos segurados sobre estas rubricas, devendo observar as instruções de preenchimento da mesma.

6.1 - Compensação de Contribuição Patronal - Período 09/89 a 04/96

Constatado que os operadores estão realizando a compensação do recolhimento da cota patronal (20%) no período de 09/89 a 04/96, face o reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão "avulsos" contida no artigo 3º, inciso I da Lei nº 7.787/89 e no artigo 22, inciso I da Lei nº 8.212/91, a fiscalização deverá verificar a sua regularidade segundo a legislação previdenciária e o comando da decisão judicial que a ampara, procedendo, se for o caso, o lançamento do débito dos valores compensados indevidamente.

Na falta do cumprimento das obrigações previdenciárias pelos operadores portuários, a fiscalização deverá fazer a descrição dos fatos à autoridade superior, que deverá oficiar à administração do porto organizado para fins do disposto no Capítulo VII, da Lei nº 8.630/93, sem prejuízo, se for o caso, da lavratura de auto de infração e lançamento de débito.

Cabe a lavratura de Auto de Infração por descumprimento, pelo OGMO, dos dispositivos da legislação previdenciária e dos contidos na Lei nº 9.719/98, destacando-se:

- não inscrição do trabalhador portuário avulso;

- deixar de exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores, por operador portuário e por navio;

- exibir a lista de escalação diária com dados incorretos. 

8. RETENÇÃO DE 11% - DISPENSA

Os operadores portuários e o OGMO estão dispensados da obrigatoriedade da retenção de 11% prevista na Lei nº 9.711/98 incidente sobre o valor dos serviços em relação às operações portuárias realizadas nos termos deste trabalho.

 9. OPÇÃO PELO SIMPLES - VEDAÇÃO

É vedado ao operador portuário a opção pelo Simples, nos termos da Lei nº 9.317/96.

 10. CÓDIGOS FPAS, CÓDIGOS DE TERCEIROS E CONTRIBUIÇÕES

ANEXO A  

TABELA DE CÓDIGOS E CONTRIBUIÇÕES 

*15%: de 05/1996 a 02/2000
20%: de 03/2000 em diante

Fundamento Legal:
Instrução Normativa INSS nº 31/00.