O prazo para opção do Refis, que inicialmente foi até 28 de abril de 2000, foi reaberto, através da Lei nº 10.002/00, podendo as empresas realizarem a referida opção até 90 dias contados do dia da publicação da mencionada lei (15.09.2000).

No que diz respeito à confissão dos débitos, deverá abrir-se novo prazo, mas até o momento não houve manifestação oficial. Assim que ocorrer voltaremos ao assunto.

Fundamento Legal:
Lei nº 10.002/00, publicada no caderno de Atualização Legislativa nº 40-A/2000.