obradeconstrucaocivil-25b-2000.htm

A Instrução Normativa INSS nº 18/2000 dispôs sobre procedimentos aplicáveis à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica em virtude das alterações ocorridas na legislação e a necessidade de normatizar e disciplinar a sua aplicação e estabelecer rotinas para a uniformização de procedimentos.

Os procedimentos a seguir estabelecidos são aplicáveis à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, utilizando-se, subsidiariamente, as disposições da Ordem de Serviço OS/INSS/DAF nº 161/97 com as alterações da OS/INSS/DAF nº 172/97, que dispõe sobre a regularização de obra de responsabilidade de pessoa física, quando couber e não for incompatível com os critérios e rotinas fixadas na Instrução Normativa em questão.

São equiparadas às pessoas jurídicas as firmas individuais e as pessoas físicas que edificarem construção sob o regime condominial ou na qualidade de incorporador.

Não se aplicam as disposições deste trabalho ao condomínio de fato ou irregular e à construção em nome coletivo que envolver somente pessoas físicas, cujas obras serão regularizadas em conformidade com a OS/INSS/DAF nº 161/97.

- Obra de Construção Civil: a construção, a demolição, a reforma ou a ampliação de edificação, de instalação ou de qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, observado o disposto abaixo:

Compreende-se como obra de construção civil, dentre outras, as atividades constantes do grupo "45 Construção" da relação de atividades de que trata o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, discriminadas no Anexo III desta matéria.

- Proprietário - pessoa jurídica: a pessoa jurídica proprietária do imóvel ou que detém a sua posse na qualidade de promitente-comprador, de cessionário ou de promitente-cessionário de direitos e que executa obra de construção civil;

- Dono da obra - pessoa jurídica: o locatário, o comodatário, o arrendatário ou toda pessoa jurídica que, segundo a lei, esteja investida no direito de posse do imóvel ou do poder de contratação, no qual executa obra de construção civil;

- Empreiteira: a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato de empreitada celebrado com proprietário, dono da obra, incorporador ou condômino;

- Subempreiteira: a empresa que executa obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, mediante contrato celebrado com empreiteira;

- Empresa Construtora: a pessoa jurídica legalmente constituída, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, na forma do art. 59 da Lei nº 5.194/66, que executa obra ou serviços de construção civil sob sua responsabilidade, podendo assumir a condição de proprietário, dono da obra, incorporador, condômino, empreiteira e subempreiteira;

- Condomínio: de que trata a Lei nº 4.591/64, é a co-propriedade de edificação ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não, cabendo para cada unidade, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e das coisas comuns, constituindo, cada unidade, uma propriedade autônoma;

- Construção de edificação em condomínio: a execução, sob o regime condominial, de obra de construção civil sob a responsabilidade dos condôminos, pessoas físicas e/ou jurídicas, na condição de proprietárias do terreno e com convenção devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis;

- Incorporação Imobiliária: a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção de edificações ou conjunto de edificações, compostas de unidades autônomas, para alienação total ou parcial;

- Incorporador: a pessoa física ou jurídica que, embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno, objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições das obras concluídas;

- Construção em Nome Coletivo: o conjunto de pessoas jurídicas e equiparadas ou pessoas jurídicas juntamente com pessoas físicas que, na condição de proprietária do terreno ou dono da obra, realiza, em comum, obra de construção civil;

- Consórcio: a associação de empresas, sob o mesmo controle ou não, com a finalidade de executar determinado empreendimento, não tendo personalidade jurídica, conforme dispõe o artigo 278 da Lei nº 6.404/76;

- Cooperativa: regulada pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, é uma modalidade de sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, não sujeita à falência, constituída para prestar serviços aos associados que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum e sem objetivo de lucro;

- Cooperativa de Trabalho: espécie do gênero cooperativa, também conhecida como cooperativa de mão-de-obra, constituída por operários, artífices ou pessoas da mesma profissão ou ofícios ou de vários ofícios de uma mesma classe, cujos trabalhadores, na qualidade de associados, prestam serviços aos clientes que se constituem os tomadores da mão-de-obra. Não produz bens e serviços próprios, apenas para os seus tomadores, os contratantes da mão-de-obra dos cooperados expressa em forma de trabalho, tarefa, obra ou serviços;

- Contrato de Empreitada: aquele celebrado pelo proprietário, incorporador, dono da obra ou condômino com empresa, para execução de obra de construção civil, sendo:

a) total: quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, conforme conceituada neste ato, que assume a responsabilidade direta da execução total da obra, com ou sem fornecimento de material, observado o disposto abaixo;

- Entende-se como execução total da obra, a responsabilidade pela execução de todos os serviços para a realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes.

b) parcial: quando celebrado com empresa prestadora de serviços na área de construção civil para execução de parte da obra, com ou sem fornecimento de material;

- Contrato de Subempreitada: aquele celebrado entre empreiteira interposta e outra empresa para, na qualidade de subempreiteira, executar obra ou serviços de construção civil, no todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material;

- Contrato por Administração: aquele em que o contratado administra obra de construção civil, recebendo como remuneração uma percentagem sobre todas as despesas realizadas na construção, denominada "taxa de administração";

- Custo Unitário Básico - CUB: parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e que serve de base para a avaliação dos custos de construção das edificações, observado o disposto abaixo.

Não são considerados no cálculo do valor do CUB, o custo de elaboração de projetos e os demais custos relacionados no Anexo I desta matéria.

A pessoa jurídica, responsável pela execução de obra de construção civil, deverá providenciar a matrícula da mesma junto ao INSS, no prazo de até trinta dias contados do início de suas atividades, conforme estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 49 da Lei nº 8.212/91, apresentando as informações constantes dos seguintes documentos:

- contrato celebrado com empresa contratada para execução da obra ou serviço, quando for o caso;

- alvará de concessão de licença para construção, sempre que exigível pelos órgãos competentes municipais, distrital e estaduais, observado o disposto abaixo.

Na ausência do alvará de concessão de licença para construção e havendo necessidade de comprovação da data de início da obra de construção civil, será suprido por outro documento capaz de representar a veracidade da informação, podendo ser solicitado contrato, Nota Fiscal ou fatura, certidão, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa ao projeto arquitetônico, estrutural ou de responsabilidade técnica pela execução da obra, dentre outros elementos.

A construção inscrita na forma descrita neste item receberá certificado de matrícula com número cadastral básico, acrescido do código de atividade sete, denominado matrícula CEI-Cadastro Específico do INSS.

Constatada a existência de matrícula CEI para obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica com código de atividade seis e ainda não regularizada, deverá ser efetuada a substituição para matrícula com código de atividade sete.

São responsáveis pela matrícula da obra de construção civil as pessoas jurídicas enquadradas como:

- empresa construtora, quando for contratada para executar obra por empreitada total.

No ato da matrícula, ao efetuar o cadastro da obra, no campo "nome" será inserida a razão social ou o nome do proprietário, dono da obra ou incorporador, devendo ser observado que:

- na contratação de empreitada total, sendo a matrícula de responsabilidade da contratada, no campo "nome" do cadastro da matrícula constará a razão social da empresa construtora seguida da razão social ou nome do contratante proprietário, dono da obra ou incorporador;

- para a edificação de construção em condomínio na forma da Lei nº 4.591/64, no campo "nome" do cadastro da matrícula constará a razão social ou nome de um dos condôminos, seguido da expressão "e outros" e após o sinal de barra (/) a denominação atribuída ao condomínio;

- a obra objeto de incorporação imobiliária na forma da Lei nº 4.591/64 será matriculada em nome do incorporador, consignando após o sinal de barra (/) no campo "nome" do cadastro da matrícula a denominação atribuída ao condomínio;

- na construção em nome coletivo, no campo "nome" do cadastro da matrícula deverá constar a razão social ou nome de um dos proprietários ou donos da obra, seguido da expressão "e outros".

Ocorrendo o repasse integral do contrato conforme disposto no item 8, manter-se-á o número cadastral básico, registrando-se na matrícula CEI os dados cadastrais da empresa construtora para a qual foi repassado o contrato, passando então a condição de responsável pela matrícula e pelo recolhimento das contribuições.

Tratando-se de contrato de empreitada total celebrado com consórcio, constituído exclusivamente de empresas construtoras, a matrícula da obra será efetuada exclusivamente junto à Agência da Previdência Social - APS circunscricionante do local do estabelecimento centralizador da empresa líder e será expedida com a identificação de todas as empresas consorciadas, observados os seguintes procedimentos:

1 - para a matrícula de obra executada por empresas em consórcio deverá ser apresentado requerimento subscrito pelo seu representante legal, constando:

2- o requerimento de que trata o número 1 deverá vir acompanhado de cópia dos seguintes documentos:

O requisito previsto na letra "c" do número "1’", poderá ser suprido com a entrega, no ato da matrícula, de cópia do contrato de constituição do consórcio, que também deverá ficar arquivado na Gerência Executiva da Previdência Social circunscricionante do local do estabelecimento centralizador da empresa líder.

No campo "nome" do cadastro da matrícula deverá constar a razão social da empresa líder, seguida da expressão "e outros" e após o sinal de barra (/) a expressão "consórcio".

Considera-se estabelecimento da empresa a obra de construção civil matriculada no Cadastro Específico do INSS - CEI.

Para fins de prestação de informações à Previdência Social, através da GFIP, as obras no Exterior, executadas por empresas nacionais, nas quais participem trabalhadores brasileiros vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, serão matriculadas no INSS na forma prevista neste trabalho.

No campo "endereço" do cadastro da matrícula consignar "Obra no Exterior, em ........", completando com o nome do país e da cidade de localização da obra, e os campos "município" e "CEP" serão preenchidos com os dados do estabelecimento centralizador da empresa no Brasil.

São responsáveis diretos pelo recolhimento das contribuições para a seguridade social, inclusive da contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas aos terceiros, que deverá ser efetuado na matrícula CEI da obra:

- a empresa construtora, quando for contratada para executar obra por empreitada total.

Ao adquirente de prédio ou de unidade imobiliária que, mesmo não podendo ser responsabilizado pelas contribuições devidas pela empresa de comercialização ou pelo incorporador de imóveis na forma da Lei nº 4.591/64, pretender regularizar o prédio ou unidade adquirida, poderá ser aplicado o disposto no ato normativo que estabelece critérios para regularização de obra de construção civil de responsabilidade da pessoa física.

O proprietário, o dono da obra, o incorporador e a empresa construtora responsável pela obtenção da matrícula efetuarão o recolhimento das contribuições de forma individualizada por obra, inserindo no recolhimento somente as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados utilizados na obra, observando, quanto ao preenchimento da Guia da Previdência Social - GPS, as orientações constantes do Anexo II desta matéria do Manual de Preenchimento da GPS (Ordem de Serviço - OS/INSS/DAF nº 205/99).

Os responsáveis pelo recolhimento que utilizarem mão-de-obra própria na execução da obra de construção civil, na forma prevista acima, ficam obrigados a prestarem informações à Previdência Social, através de GFIP específica para cada obra de construção civil.

7.3 - Empresa Construtora - Setor Administrativo e Contribuintes Individuais

A empresa construtora responsável pela matrícula efetuará o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados do setor administrativo e dos contribuintes individuais, e os demais responsáveis, o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os segurados das atividades que exercerem, em GPS distinta, registrando no campo cinco o número do CNPJ do estabelecimento a que se refere o recolhimento, observadas as orientações contidas no Manual de Preenchimento da GPS.

As empreiteiras e as subempreiteiras não responsáveis pela matrícula da obra deverão consolidar numa única GPS, por estabelecimento, as contribuições incidentes sobre a remuneração de todos os segurados envolvidos na prestação de serviços na respectiva competência, bem como dos segurados empregados utilizados na sua administração, e dos contribuintes individuais, compensando as retenções ocorridas em conformidade com as disposições da Ordem de Serviço - OS/INSS/DAF nº 209/99.

As empresas tratadas neste subitem deverão observar a obrigatoriedade de apresentação da GFIP para cada obra de construção civil que tenham prestado os serviços.

Na GPS serão deduzidos os valores, desde que efetivamente pagos aos segurados a seu serviço, relativos:

- ao salário-maternidade, cujo início do benefício ocorreu até o dia 28 de novembro de 1999.

7.6 - Empresas Contratantes de Serviços Prestados Através de Cooperativa de Trabalho - Contribuição

A empresa contratante de serviços para execução de obra de construção civil prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho estará, a partir da competência março de 2000, sujeita à contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto dos serviços da Nota Fiscal ou fatura de prestação de serviços.

O recolhimento da contribuição mencionada será efetuado pela empresa contratante em GPS distinta, inserindo no campo cinco da guia de recolhimento o número cadastral básico da matrícula CEI atribuído à obra de construção civil para a qual foi utilizada a mão-de-obra prestada pelos cooperados.

Havendo utilização, pela contratante, de mão-de-obra própria, as contribuições devidas serão recolhidas juntamente com a contribuição de 15% tratada acima.

A empresa contratante deverá informar, na GFIP específica da obra, o valor pago à cooperativa de trabalho que intermediou a contratação da mão-de-obra dos cooperados.

A entidade beneficente de assistência social, em gozo de isenção total ou parcial, que contratar cooperados para a prestação de serviços com a intermediação de cooperativa de trabalho, contribuirá sobre o valor bruto dos serviços da Nota Fiscal ou fatura de prestação de serviços, observada a mesma proporção da obrigação da entidade.

A cooperativa de trabalho que intermediar a contratação da mão-de-obra dos cooperados estará obrigada a prestar informações à Previdência Social, inserindo na GFIP as informações cadastrais do cooperado e o valor a ele distribuído correspondente aos serviços prestados por intermédio da cooperativa às empresas contratantes.

Na contratação de mão-de-obra a ser prestada por cooperado com a intermediação da cooperativa de trabalho e havendo o fornecimento de material ou a utilização de equipamentos mecânicos próprios ou de terceiros, fica facultada à cooperativa a discriminação, na Nota Fiscal ou fatura emitida para a empresa contratante, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da base de cálculo da contribuição, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado.

Aplica-se subsidiariamente às contratações na forma prevista neste subitem, no que couber e enquanto não forem incompatíveis com norma disciplinadora própria, as disposições específicas relativas às deduções do material fornecido e dos equipamentos mecânicos utilizados da base de cálculo da contribuição, previstas na OS/INSS/DAF nº 209/99.

- quando houver repasse integral do contrato celebrado na forma de contratação de empreitada total, nas mesmas condições pactuadas. Nesta hipótese, aplicar-se-á a responsabilidade solidária a todas as empresas envolvidas.

Não há responsabilidade solidária da Administração Pública nos períodos de 25 de novembro de 1986 a 24 de julho de 1991 e de 22 de junho de 1993 a 28 de abril de 1995.

Exclui-se da responsabilidade solidária as demais formas de contratação de empreitada de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, aplicando-se o disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, em conformidade com a OS/INSS/DAF nº 209/99 e disposições estabelecidas no item 9 e seus subitens.

O proprietário, o dono da obra e o incorporador, quando contratarem a execução de obra de construção civil com empreitada total celebrado com consórcio, são solidários com a empreiteira pelo recolhimento das contribuições para a Seguridade Social, inclusive da contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e os acréscimos legais.

Exclui-se da responsabilidade solidária as contribuições destinadas aos terceiros (entidade e fundos) arrecadadas e cobradas pelo INSS.

Sendo a obra contratada na forma do item 8 e executada por empresas em consórcio, constituído exclusivamente de construtoras, o contratante responde solidariamente com as empresas consorciadas pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio há responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.666/93.

Nos demais empreendimentos executados por consórcio, as consorciadas se obrigam de acordo com as condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, nos termos do § 1º do artigo 278 da Lei nº 6.404/76.

A contratação na forma do terceiro parágrafo não ficará desfigurada pelo fato de cada uma das consorciadas executarem partes distintas do projeto total, bem como realizarem faturamento direta e isoladamente para o contratante.

Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, direta, autárquica e fundacional, responde solidariamente com o contratado, quando contratar na forma prevista no item 8, pelas contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados, exceto as destinadas para os terceiros e a multa moratória, observado o disposto no parágrafo seguinte.

A empresa construtora contratada para a execução de empreitada total, será responsabilizada pelas contribuições devidas à Seguridade Social a cargo das empresas, inclusive as destinadas aos terceiros e a multa moratória, em decorrência de débito apurado por responsabilidade solidária do contratante.

Nas licitações, mesmo quando a Administração Pública contratar empresa construtora para executar obra ou serviço pelo regime de empreitada por preço unitário ou por tarefa, conforme previsto nas alíneas "b" e "d" do inciso VIII do art. 6º da Lei º 8.666/93, será considerado contrato de empreitada total, entendendo-se por:

- Empreitada por preço unitário: aquela em que o preço é ajustado por unidade, seja de parte distinta da obra ou por medida (metro, quilometro);

- Tarefa: a contratação para a execução de pequenas obras ou de parte de uma obra maior, podendo o preço ser ajustado de forma global ou unitária. O tarefeiro, alem da mão-de-obra e dos instrumentos de trabalho, poderá também fornecer os materiais.

A entidade beneficente de assistência social, que estiver usufruindo da isenção total das contribuições a cargo da empresa, quando contratar na forma prevista no item 8, responde solidariamente com a empresa construtora pelo pagamento da contribuição do segurado empregado e dos acréscimos legais, observado o disposto no parágrafo seguinte.

Na hipótese de isenção parcial, a responsabilidade solidária atinge a contribuição a cargo da empresa na mesma proporção da obrigação da entidade, observadas as disposições contidas na Ordem de Serviço OS/INSS/DAF nº 210/99 que dispõe sobre a isenção.

A isenção das contribuições outorgadas à entidade beneficente de assistência social é extensiva à obra de construção civil quando executada diretamente pela entidade e destinada a uso próprio.

Nas hipóteses de contratações previstas no item 8, a responsabilidade solidária será elidida:

- com a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em Nota Fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada, quando for o caso, por escrituração contábil; e

- com a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos no item 12.

Quando da quitação da Nota Fiscal, fatura ou recibo, o contratante deverá exigir da empresa construtora, os documentos abaixo, elaborados especificamente para cada obra de construção civil:

- declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo contador e responsável pela empresa, e que os valores ora apresentados encontram-se devidamente contabilizados.

Quando a empresa construtora, além de utilizar mão-de-obra própria, contratar subempreiteira, deverá comprovar, cumulativamente, os recolhimentos das contribuições incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra própria e os recolhimentos da retenção efetuada sobre a Nota Fiscal, fatura ou recibo da subempreiteira.

Não tendo sido elidida a responsabilidade solidária na forma colocada anteriormente, a contratante, valendo-se da faculdade estabelecida no inciso VI do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 e em conformidade com o inciso II do parágrafo 3º do artigo 220 do Decreto nº 3.048/99, poderá ainda elidir-se da responsabilidade solidária com a contratada mediante a retenção e o recolhimento previstos no artigo 31 da citada Lei, na forma estabelecida na Ordem de Serviço OS/INSS/DAF nº 209/99.

As atividades e os serviços de construção civil constantes do Anexo I desta matéria (Custos Não Incluídos no Cálculo do Custo Unitário Básico - CUB) quando executados por meio de contratação de empreitadas específicas não estão sujeitos à responsabilidade solidária, sujeitando-se, porém, quando for o caso, ao disposto na OS/INSS/DAF nº 209/99.

Não há responsabilidade solidária e também não se aplica a retenção de que trata a OS/INSS/DAF nº 209/99:

- no fornecimento de concreto, massa asfáltica e argamassa usinada ou preparada;

- nas contratações na construção civil relativas às empreitadas exclusivas dos serviços enumerados no item 16 da OS/INSS/DAF nº 209/99;

- na venda com instalação ou montagem de estrutura metálica, equipamento ou material, quando houver a emissão apenas de Nota Fiscal de venda mercantil; e

- nas contratações de mão-de-obra prestada por cooperados com a intermediação de cooperativa de trabalho, a partir de março de 2000.

Excetua-se, na área de construção civil, os serviços de instalação ou montagem de equipamento ou material, mesmo que fornecido pela própria empresa, quando houver emissão de Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

Na empreitada de obra ou serviços de construção civil, com ou sem fornecimento de material, excluídas as contratações na forma dos itens 8 e 8.2.1, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto dos serviços contidos na Nota Fiscal, fatura ou recibo e recolher em nome da contratada, em conformidade com as disposições da OS/INSS/DAF nº 209/99.

Nas contratações de empreitada total de obra de construção civil, não será efetuada a retenção do valor a título de adiantamento destinado à mobilização e instalação do canteiro de obra, desde de que contratualmente estabelecido e pago antes do início da execução dos serviços ou de qualquer faturamento.

A importância adiantada integrará o faturamento, cujo valor bruto será a base de cálculo da retenção.

O recolhimento de valor retido da empresa construtora responsável pela matrícula, contratada para execução de obra de construção civil por empreitada total, no uso da faculdade prevista no quarto parágrafo do subitem 8.4, será efetuado pelo contratante em nome da empresa contratada na matrícula CEI da obra de construção civil, cujo número cadastral será inserido no campo cinco da GPS.

A compensação do valor da retenção constante da Nota Fiscal, fatura ou recibo emitido pela empresa construtora, de que trata o subitem 9.1, será realizada na GPS específica da obra para a qual foi efetuado o faturamento e estão sendo recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados utilizados na execução da obra.

Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente do valor retido, que será acrescido de juros na forma do § 2º e não está sujeito ao disposto no § 3º, ambos do art. 247 do Regulamento da Previdência Social, poderá ser objeto de pedido de restituição ou ser compensado nos recolhimentos relativos à obra das competências subseqüentes.

Havendo opção pela compensação em competências subseqüentes, deverá ser observado que o valor a ser compensado não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência.

A compensação da retenção somente poderá ser efetuada nos recolhimentos das contribuições destinadas à Seguridade Social, que são inseridas no campo seis da GPS, identificado como "valor do INSS".

A retenção efetuada no uso da prerrogativa prevista no quarto parágrafo do subitem 8.4 poderá ser compensada pela empresa construtora na forma deste subitem, mesmo que não tenha ocorrido o destaque na Nota Fiscal, fatura ou recibo, desde que comprovado que o contratante efetuou o recolhimento do valor retido.

O recolhimento da retenção decorrente da contratação de empreitada parcial e subempreitada será realizado pelo contratante em nome da empresa contratada utilizando o número de inscrição no CNPJ da contratada, para inserir no campo cinco da GPS.

A compensação do valor da retenção constante da Nota Fiscal, fatura ou recibo emitido pela empresa contratada na empreitada parcial e na subempreitada, será realizada na GPS que estiver utilizando para proceder ao recolhimento das contribuições de todos os seus segurados, utilizando no campo cinco da guia de recolhimento o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento.

Aplica-se à compensação as disposições dos terceiro e quarto parágrafos do subitem 9.1.1.

Para fins de obtenção da CND o proprietário, o dono da obra, o incorporador ou a empresa construtora, quando for contratada para executar obra por empreitada total, deverá apresentar:

A obra de construção civil poderá ser considerada regular para fins de obtenção da CND, sem prévia ação fiscal, se a remuneração dos segurados decorrente dos recolhimentos comprovados corresponder no mínimo a setenta por cento do valor da mão-de-obra apurada com base na área construída e respectivo padrão na forma prevista no item 13 ou da remuneração obtida de acordo com as letras "b e c" do terceiro parágrafo do item 11.

A obra que estiver sujeita à ação fiscal poderá ainda ser considerada regular para fins de obtenção da CND, sem prévia fiscalização, desde que seja complementado o recolhimento a fim de atingir o limite mínimo de setenta por cento do valor da mão-de-obra apurada na forma prevista no subitem anterior.

A adoção do procedimento mencionado neste item ficará condicionada à solicitação por parte do responsável pelo recolhimento, que através de requerimento, expressamente manifestará o interesse pela regularização da obra através da constituição e recolhimento das contribuições sociais devidas incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra apurada na forma do terceiro parágrafo do item 11, reconhecendo como devidas e renunciando a qualquer pedido de restituição ou de compensação das contribuições, inclusive daquelas decorrentes da complementação, recolhidas e utilizadas para fins de obtenção da CND na forma deste artigo, declarando ainda estar ciente do disposto no subitem 10.4.

Será deduzida da remuneração obtida na forma do item 11, terceiro parágrafo, letras "b e c", o valor da mão-de-obra relativo ao recolhimento comprovado, observando o disposto no § 2º do art. 58 quando se tratar de edificação predial.

Independentemente da expedição de CND fica ressalvado ao INSS o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida em futura ação fiscal.

A obra de construção civil cuja execução tenha sido inteiramente realizada através da contratação de empreitadas, portanto, não havendo utilização de mão-de-obra própria, e o contratante proprietário, incorporador ou dono da obra efetuado a devida retenção de todo o faturamento e o respectivo recolhimento, será considerada regular para fins de obtenção da CND, não aplicando o disposto nos itens 10, 10.1 e 10.2, desde de que atendidos os seguintes requisitos:

- apresentar a Declaração e Informação Sobre Obra - Diso devidamente preenchida em duas vias;

- apresentar todas as Notas Fiscais, faturas ou recibos com vinculação inequívoca à obra;

- registrar na escrituração contábil, em títulos próprios, todas as Notas Fiscais, faturas ou recibos e demais despesas com a obra, observadas as disposições do item 31 da OS/INSS/DAF nº 209/99.

Quando adotado o procedimento de realizar a retenção da diferença, na forma prevista no item 20 da OS/INSS/DAF nº 209/99, o contratante deverá apresentar cópia da Nota Fiscal, fatura ou recibo que foi utilizada para dedução e a cópia autenticada da GPS/GRPS na qual a contratada recolheu a retenção respectiva.

Sendo utilizada ainda a mão-de-obra de cooperados contratados com a intermediação de cooperativa de trabalho, deverão ser apresentadas ainda as Notas Fiscais ou faturas vinculadas à obra e as GPS com os respectivos recolhimentos.

10.6 - Construtora - Empreitada Total - Não Utilização de Mão-de-Obra Própria

A empresa construtora responsável pela matrícula na execução de obra por empreitada total, que não tendo utilizado mão-de-obra própria, para os fins de regularização da obra na forma prevista no item anterior, deverá comprovar também que houve retenção e o respectivo recolhimento de todo o faturamento que emitiu para o contratante.

Havendo a utilização de mão-de-obra própria pela empresa construtora responsável pela matrícula, para os fins previstos no parágrafo acima, deverá comprovar ainda o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados que foram também utilizados para a execução da obra.

A escrituração contábil de empresa construtora responsável pela matrícula deverá estar em conformidade com as disposições do item 31 e subitem 31.1 e do item 39 e subitem 39.1 da OS/INSS/DAF nº 209/99.

Ocorrendo o término da obra no lapso de noventa dias previsto no § 13 do art. 225 do Regulamento da Previdência Social e para os fins de liberação da CND da obra na forma prevista nos artigos 43 e 44, a exigência da escrituração contábil formalizada para o período, excepcionalmente, poderá ser suprida com a apresentação do demonstrativo mensal de que tratam os subitens 31.2 e 39.2 da OS/INSS/DAF nº 209/99.

Havendo contratação de mão-de-obra de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho, as Notas Fiscais ou faturas serão inseridas no demonstrativo tratato acima, e em substituição ao disposto na alíena "c" do item 31.2 e 39.2 da referida OS, deverá ser informado o valor bruto e o valor da contribuição.

As contribuições incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra utilizada na empreitada ou subempreitada de que trata o item 10, "e", e o subitem 10.5, devidas pelas empresas que tenham participado da execução da obra ou serviço, será objeto de apuração e cobrança de possível crédito previdenciário em oportuna ação fiscal.

A obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica deverá ser fiscalizada com base na escrituração contábil e na documentação relativa às obras ou aos serviços.

Considera-se empresa com escrita contábil aquela que apresenta o livro Diário devidamente escriturado e formalizado.

Se não houver escrituração contábil, mesmo quando a empresa estiver desobrigada da apresentação, ou quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a remuneração dos segurados utilizados para a execução da obra ou para a prestação dos serviços será obtida:

Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou apresentação deficiente aplicar-se-á o disposto neste item, lavrando-se ainda o Auto de Infração - AI.

A responsabilidade solidária será imediatamente apurada pela fiscalização na forma do disposto nos itens 12 e 13 quando o contratante não comprovar o recolhimento das contribuições sociais na forma do subitem 8.4.

A aceitação de GPS e GFIP com remuneração inferior ao disposto no item 12 fica condicionada à apresentação de comprovação de que a contratada possui escrituração contábil, através da cópia do balanço extraído do livro Diário devidamente formalizado ou declaração de que possui escrituração contábil e que os valores estão devidamente contabilizados firmada pelo representante legal da empresa e pelo contador para os respectivos exercícios.

Havendo Nota Fiscal, fatura ou recibo emitido por contratada que não tenha comprovado a realização da escrituração contábil, o contratante será responsabilizado pela diferença das contribuições, se a GPS e a GFIP apresentadas não contiverem a remuneração correspondente aos percentuais mínimos previstos no item 12.

Na empreitada total de obra executada por empresas em consórcio, observar-se-á:

- adoção de ação fiscal coordenada, preferencialmente simultânea, na forma estabelecida em ato normativo da Coordenação Geral de Fiscalização;

- lançamento de eventual crédito previdenciário no CNPJ do estabelecimento centralizador de cada empresa consorciada, com levantamento específico na matrícula CEI da obra; e

- aplicação do instituto da responsabilidade solidária com a transferência dos encargos ao contratante conforme previsto no subitem 8.1, terceiro parágrafo ou a alguma consorciada na contratação de que trata o quarto parágrafo do mencionado subitem, quando for o caso.

11.2 - Remuneração Paga a Contribuinte Individual - Considerada Como Remuneração a Empregado

A remuneração paga ou creditada à pessoa física na qualidade de segurado contribuinte individual ou sob qualquer outra denominação, por serviços prestados na execução de obra de construção civil, será desclassificada como tal e considerada como remuneração a segurado empregado, devendo o Auditor Fiscal da Previdência Social - AFPS demonstrar os pressupostos inerentes a esta condição.

Fica ressalvada, no entanto, a remuneração pela prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, desde que ausentes os requisitos que caracterizem o segurado como empregado, mesmo que não esteja inscrito no Regime Geral de Previdência Social.

Não será aplicado o procedimento fiscal previsto no primeiro parágrafo na contratação de cooperados para prestação de serviços à empresa contratante, com a intermediação da cooperativa de trabalho, desde que comprovada a regularidade na contratação e na prestação dos serviços, nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo correspondente à remuneração, a incidir sobre o valor dos serviços da Nota Fiscal, fatura ou recibo.

A contratada que esteja contratualmente obrigada a fornecer material para a execução da obra ou dispor de equipamento mecânico próprio ou de terceiros para a execução dos serviços, cujos valores estejam estabelecidos contratualmente, deverá discriminar na Nota Fiscal, fatura ou recibo o valor do serviço e do material ou equipamento, sendo que a remuneração corresponderá no mínimo a 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, devendo a empresa, quando da fiscalização, comprovar a regularidade e exatidão dos valores discriminados.

Quando o valor do material ou do equipamento mecânico não estiver estabelecido em contrato ou quando não houver a estipulação contratual de utilização de equipamento mecânico mas este for inerente à execução dos serviços, deverá obrigatoriamente haver a discriminação dos valores na Nota Fiscal, fatura ou recibo.

O valor do material fornecido ao contratante ou do equipamento mecânico de terceiros utilizado na obra ou serviço, discriminado na Nota Fiscal, fatura ou recibo, não poderá ser superior ao valor de aquisição ou de locação, respectivamente.

Quando o valor do material fornecido para a execução da obra não estiver estabelecido em contrato e não havendo a discriminação dos valores na Nota Fiscal, fatura ou recibo, o valor dos serviços corresponderá no mínimo a 50% (cinqüenta por cento) do valor bruto da Nota Fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, representando a remuneração, por conseguinte, o percentual nunca inferior a 20% (vinte por cento) do valor bruto.

Para os serviços a seguir discriminados com utilização de meios mecânicos, cujos valores relativos a equipamentos mecânicos não foram estipulados contratualmente, o valor da remuneração não será inferior à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor bruto da Nota Fiscal, fatura ou recibo:

- concreto, massa asfáltica ou argamassa usinada ou preparada: 5% (cinco por cento);

Não aplica-se o disposto no parágrafo anterior à Nota Fiscal ou fatura emitida por cooperativa de trabalho na intermediação da mão-de-obra de seus cooperados, sendo devida, pelo contratante, a contribuição de 15% incidente sobre o valor bruto da Nota Fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Nos demais serviços com utilização de meios mecânicos, o valor da remuneração corresponderá à aplicação do percentual mínimo de 14% (quatorze por cento) sobre o valor bruto da Nota Fiscal, fatura ou recibo.

Estes percentuais representam os custos da mão-de-obra direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, portanto, serem aplicados sobre o valor bruto da Nota Fiscal, fatura ou recibo de serviço, sem a exclusão dos valores referentes a material e à utilização de equipamentos mecânicos.

13. APURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA COM BASE NA ÁREA CONSTRUÍDA E NO PADRÃO DA OBRA

A apuração do valor da remuneração dos segurados na obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica, com base na área construída e no padrão da obra, será procedida nos termos do ato normativo que estabelece critérios e rotinas para a regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.

A contribuição relativa ao segurado empregado será obtida mediante aplicação da alíquota mínima (oito por cento) sobre a remuneração apurada.

- contida em GRPS/GPS e na GFIP com comprovante de entrega, relativa à remuneração da mão-de-obra própria empregada na execução da obra;

- contida em GRPS/GPS e na GFIP com comprovante de entrega, relativa à mão-de-obra utilizada pelas empresas contratadas;

- contida em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD ou Lançamento de Débito Confessado - LDC relativo à obra, quer seja apurada com base em folha de pagamento ou resultante de eventual apuração de débito por responsabilidade solidária, com base em Nota Fiscal, fatura ou recibo de serviço de construtora;

- decorrente do resultado da divisão do valor recolhido referente à retenção constante da Nota Fiscal, fatura ou recibo, que de forma inequívoca esteja vinculada à obra, por 0,31 (trinta e um centésimos);

- obtida com o resultado da divisão do valor da contribuição recolhida pelo contratante, em razão da utilização de mão-de-obra prestada por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho na área da construção civil, cuja Nota Fiscal ou fatura de prestação de serviços esteja vinculada à obra, por 0,31 (trinta e um centésimos); e

- correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da Nota Fiscal de concreto, massa asfáltica ou argamassa preparada ou usinada, independentemente de apresentação da guia de recolhimento.

O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados apurada na forma deste item não dispensa a empresa construtora de eventuais débitos decorrentes da responsabilidade solidária de que trata o item 8.

Não será considerada para conversão em metro quadrado a remuneração compreendida nos custos mencionados no último parágrafo do item 3.

O crédito resultante da apuração das contribuições apuradas na forma deste item deverá ser consignado numa única competência, que corresponderá à do mês de realização do cálculo, sendo emitido o Aviso Para Regularização de Obra - ARO por Auditor Fiscal da Previdência Social - AFPS.

O procedimento disposto no parágrafo anterior, quando adotado para complementação de recolhimentos para fins de obtenção da CND, não requisitará prévia autuação e não ensejará lançamento fiscal em caso de desistência, fatos que somente poderão ocorrer quando da ação fiscal.

A primeira via do ARO será entregue ao contribuinte, mediante recibo, devendo este preencher a GPS e efetuar sua quitação dentro do prazo legal de vencimento da competência.

O não recolhimento da contribuição no prazo ensejará o lançamento fiscal, utilizando-se como competência o mês da emissão do ARO, o qual deverá ser anexado à notificação fiscal.

O crédito previdenciário decorrente da apuração na forma deste item poderá ser objeto de parcelamento, sendo considerado para determinar o número de parcelas o período de duração da execução da obra, observados os procedimentos estabelecidos em ato normativo específico.

- remuneração, discriminando as parcelas sujeitas ou não à incidência da contribuição previdenciária;

O valor da remuneração que seria devido à segurada empregada no período de afastamento relativo à licença à gestante, com início a partir de 29 de novembro de 1999, cujo salário-maternidade será pago pelo INSS ou pela empresa, sindicato ou entidade de aposentados mediante convênio conforme previsto no art. 311 do RPS - Regulamento da Previdência Social, deverá constar na folha de pagamento e na GFIP, sendo base de cálculo das contribuições a cargo da empresa para a Seguridade Social e para terceiros (entidades e fundos).

A elaboração de folha de pagamento em desacordo com as disposições deste ato, sujeita à infratora à autuação por descumprimento do inciso I do artigo 32 da Lei nº 8.212/91 regulamentado pelo artigo 225, § 9º do Decreto nº 3.048/99.

A empresa que executar obra ou serviços de construção civil, quando da emissão da Nota Fiscal, fatura ou recibo, deverá fazer a vinculação à obra, consignando na Nota Fiscal, fatura ou recibo, na identificação do destinatário ou juntamente com a descrição dos serviços, a matrícula CEI e o endereço da obra para a qual eles foram prestados.

A utilização de mão-de-obra temporária na atividade de construção civil será admissível se preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.019, de 03.01.74, observando-se ainda, os procedimentos estabelecidos na OS/INSS/DAF nº 209/99.

Não pode optar pelo Simples, dentre outras, a pessoa jurídica que realize operações relativas à locação de mão-de-obra ou que se dedique à incorporação ou à construção de imóveis, próprios ou de terceiros, compreendendo as empresas construtoras, as empreiteiras e as subempreiteiras de obras de construção civil, com ou sem fornecimento de material, bem como aquelas que se dediquem às atividades relacionadas no Anexo III desta matéria.

A pessoa jurídica optante pelo Simples que edificar obra de construção civil, independentemente das contribuições de que trata a Lei nº 9.317/96, sujeitar-se-á às contribuições previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, inclusive as destinadas aos terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na execução da obra.

Nenhuma contribuição é devida à Seguridade Social se a obra devidamente matriculada no prazo legal, destinada a uso próprio, for executada sem mão-de-obra assalariada por entidade beneficente ou religiosa, desde que apresente, no ato da matrícula junto ao INSS, relação discriminada dos nomes dos colaboradores, endereço completo e respectivas funções, bem como comunique toda e qualquer alteração.

Para a regularização da obra a entidade beneficente ou religiosa deverá atender o disposto no item 10 e apresentar a escrituração contábil devidamente formalizada.

Constatada a utilização de mão-de-obra assalariada, ainda que parcial, serão devidas contribuições sociais correspondentes.

A aceitação de Laudo Técnico elaborado por profissional devidamente habilitado, nos casos em que for necessário, fica condicionada à apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, de que trata a Lei nº 6.496/77, com a descrição específica da finalidade do laudo e identificação completa da obra, cujas informações deverão constar no campo "17 - Natureza Técnica do Contrato" do referido documento.

Revogou-se as Ordens de Serviço INSS/DAF nº 165/97 e nº 185/98 e as demais disposições em contrário.

Campos	Obra de responsabilidade direta de Construtora reg. no CREA (empreitada total) Matr. /07	Empreitada e Subempreitada de mão-de-obra na construção civil	Obra executada sob a responsabilidade direta das demais Pessoas Jurídicas. Matr. /07
Campo 1	Razão social da empresa construtora e do proprietário/dono da obra, fone/endereço da obra	Razão social da empresa contratada/fone/endereço da contratada	Razão social da empresa/fone/endereço da obra
Campo 3 Código de pagamento	Código de pagamento 2208 ou 2216	Código de pagamento 2100 ou 2119	Código de pagamento 2208, 2216, 2321 ou 2429
Campo 4 Competência	Mês e ano (mm/aaaa)	Mês e ano (mm/aaaa)	Mês e ano (mm/aaaa)
Campo 5 Identificador	Matrícula (CEI) da obra a que se refere o recolhimento	CGC/CNPJ do estabelecimento da empresa contratada	Matrícula (CEI) da obra a que se refere o recolhimento
Campo 6 Valor do INSS	Valor igual à soma da contribuição Segurados + empresa deduções soma das retenções ocorridas	Valor igual à soma das contribuições de todos os Segurados do estabelecimento da empresa inclusive administradores e autônomos Segurados + empresa deduções soma das retenções ocorridas	Valor igual à soma da contribuição Segurados + empresa deduções
Campo 9 Valor de outras entidades	Valor das contribuições para Terceiros	Valor das contribuições para Terceiros	Valor das contribuições para Terceiros-exceto para os códigos 2321 (isenção total) e 2429

OBS.: Os demais campos serão preenchidos de acordo com as instruções do manual de preenchimento da GPS.

Para o preenchimento da GPS para recolhimento da retenção deverão ser observados os procedimentos estabelecidos na OS/INSS/DAF nº 209/99 e as instruções do manual de preenchimento da GPS.

ANEXO III
RELAÇÃO DE ATIVIDADES COMPREENDIDAS COMO OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
DE QUE TRATA O ANEXO V DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPS

45.12-8 - Perfurações e execução de fundações destinadas à construção civil

- Execução de fundações para edificações e outras obras de engenharia civil

- A construção de vias férreas, inclusive para metropolitanos (preparação do leito, colocação dos trilhos)

- A construção de vias urbanas, praças, calçadas, parques, chafarizes, estacionamentos, etc.

- A construção de instalações desportivas tais como pistas de competição, quadras esportivas, piscinas, etc.

- A montagem e desmontagem de andaimes, plataformas, formas para concreto e escoramento

- Construção de redes de transporte por dutos: oleodutos, gasodutos, minerodutos

45.3 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ENGENHARIA ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES

45.31-4 - Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

45.32-2 - Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica

- Construção de plantas hidrelétricas, nucleares, termoelétricas, inclusive estações e subestações

- Construção de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive o serviço de eletrificação rural

- A manutenção de redes de distribuição de energia elétrica quando executada por empresa não produtora ou distribuidora de energia elétrica

- Os trabalhos de instalação nas edificações de qualquer natureza dos equipamentos técnicos necessários a seu funcionamento normal

- A instalação de sistemas de eletricidade (cabos de qualquer tensão, fiação, materiais elétricos)

- A colocação de cabos para instalações telefônicas, informáticas, comunicações; instalação de equipamentos telefônicos

45.42-0 - Instalações de sistemas de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

- A montagem de sistemas de refrigeração central em imóveis residenciais e comerciais

- A instalação de sistemas de ventilação mecânica controlada, inclusive exaustores

- A instalação de sistemas de aquecimento em imóveis residenciais e comerciais

45.43-8 - Instalações hidráulicas, sanitárias, de gás e de sistema de prevenção contra incêndio

- A instalação de rede para distribuição de fluidos diversos (oxigênio nos hospitais)

- A montagem e instalação de sistemas de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

- A instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

- Os serviços de pintura, interior e exterior, em edificações de qualquer tipo

- A instalação de portas, janelas, alisares de portas e janelas, cozinhas equipadas, escadas, equipamentos para lojas comerciais e similares, em madeira e outros materiais

- A execução de trabalhos em madeira em interiores: tetos, divisórias, armários embutidos, tábua corrida, etc.

- A colocação de revestimentos de cerâmica, azulejo, mármore, granito, pedras e outros materiais em paredes e pisos, tanto no interior quanto no exterior de edificações

- O aluguel de máquinas e equipamentos de construção e demolição com operários