Com o advento da Lei nº 9.876/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.265/99, que alterou o regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 201, a alíquota incidente sobre a remuneração paga aos empresários (pró-labore) e aos segurados autônomos, que até a competência fevereiro/00 foi de 15%, passa, a partir da competência março/00, para 20%.

A competência março/00 será recolhida no dia 03.04.00.

Com as alterações havidas através da legislação mencionada, os segurados empresários e autônomos, agora são denominados de contribuinte individual.

Fundamentos Legais:
Lei nº 9.876/99, Decreto nº 3.265/99, publicado no Boletim INFORMARE nº 52-B, caderno Atualização Legislativa e Decreto nº 3.048/99, publicado no Suplemento Especial nº 01/00.