A exigência da CND - Certidão Negativa de Débito se faz necessária para alienação/oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa de valor superior a R$ 17.603,99.

A exigência da CND se faz necessária na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou de direitos a ele relativos, de qualquer valor, ou seja, não há limite como para o bem móvel. 

Fundamentos Legais:
Decreto nº 3.048/99, art.257;
Portaria MPAS nº 6.211/00, publicada no caderno de Atualização Legislativa nº 24-A/2000.