Sumário

• 1. Previsão na Legislação - Empresas Que Não Podem Optar Pelo Simples
• 2. Empresas de Representação Comercial
• 3. Serviços de Tradutor e Intérprete Comercial
• 4. Serviços Médicos e Hospitalares
• 5. Construção de Imóveis
• 6. Montagem e Manutenção de Equipamentos Industriais
• 7. Clínicas Médicas, Fonoaudiológicas e Psicológicas
• 8. Fumo e Bebidas Alcoólicas - Industrialização Por Conta Própria ou Por Encomenda
• 9. Compra e Venda de Produtos Importados
• 10. Serviços de Regulação, Averiguação ou Avaliação de Sinistros, Inspeção e Gerenciamento De Riscos Para Quaisquer Ramos de Seguros
• 11. Serviços de Cobranças Extrajudiciais e Amigáveis
• 12. Serviços Médicos, Hospitalares e de Prótese Dentária
• 13. Escolas
• 14. Casas Lotéricas
• 15.enquadramento ou Não de Algumas Atividades - Decisões Das Superintendências Regionais da Receita Federal

1. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - EMPRESAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES

Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica (art. 9º da Lei nº 9.317/96):

I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

III - constituída sob a forma de sociedade por ações;

IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;

V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação, à construção de imóveis, ou construção por administração, entendida como a execução de obras de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo (art. 4º da Lei nº 9.528/97);

VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no Exterior;

VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no Exterior;

IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse os limites de receita;

X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;

XI - revogado

XII - que realize operações relativas a:

a) revogado

b) locação ou administração de imóveis;

c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;

d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;

Nota: A vedação para empresas de propaganda e publicidade alcança apenas as empresas encarregadas da "criação", não se aplicando às pessoas jurídicas que veiculam propaganda/publicidade por meio de jornal, rádio, outdoor, etc., que poderão optar pelo Simples.

e) factoring;

f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;

XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;

Nota:

1) A Receita Federal esclareceu que na expressão "serviços assemelhados" estão compreendidos:

a) Os serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial, ou pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais, tais como:

- agência de turismo (venda de passagens, marca viagens, reserva de hotéis, etc.);

- casas lotéricas;

- atividades franqueadas dos correios.

b) As pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais relativos a qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ainda que não expressamente listados no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, tais como:

- serviço de radiologia odontológica;

- qualquer serviço de assessoria por ser assemelhado ao de consultoria;

- auto-escola, escola de idiomas e de cursos livres por assemelhação à atividade de professor;

- os hospitais por prestarem serviços médicos.

2) As farmácias, inclusive de manipulação, podem enquadrar-se no Simples, uma vez que não vendam ou prestam serviços, mas sim dedicam-se à venda de medicamentos.

XIV - participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvado os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes de 28.11.84, quando se tratar de microempresa, ou antes de 06.12.96, quando se tratar de empresa de pequeno porte;

XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10%, esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

XVII - que seja resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes de 06.12.96;

XVIII - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10%, adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados.

2. EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

A vedação da opção por parte de empresa que exerça atividade de representação comercial, prevista no inciso XIII da Lei nº 9.317/96, aplica-se apenas à representação por conta de terceiros, que se caracteriza como uma prestação de serviços, pois a representação por conta própria constitui atividade comercial, para a qual não há restrição.

 3. SERVIÇOS DE TRADUTOR E INTÉRPRETE COMERCIAL

A pessoa jurídica que prestar serviços de tradutor público e intérprete comercial não poderá optar pelo Simples por tratar-se de profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (PN Cosit nº 30/98).

 4. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

Os serviços hospitalares, pelo fato de estarem incluídos no rol de serviços assemelhados aos de médicos e enfermeiros, estão alcançados pelas vedações aplicáveis ao Simples (PN Cosit nº 55/98) .

 5. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS

O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14.10.99 (DOU de 18.10.99), esclareceu que a vedação ao exercício da opção pelo Simples, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como:

I - construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;

II - sondagens, fundações e escavações;

III - construção de estradas e logradouros públicos;

IV - construção de pontes, viadutos e monumentos;

V - terraplenagem e pavimentação;

VI - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e

VII - quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.

Assim sendo, as empresas que explorarem as atividades mencionadas acima ficam impedidas de optarem pelo Simples, pelo fato dessas atividades estarem abrangidas como assemelhadas ou complementares da atividade de construção de imóveis.

6. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestação de serviço de profissional de engenharia (ADN Cosit nº 4/00).

 7. CLÍNICAS MÉDICAS, FONOAUDIOLÓGICAS E PSICOLÓGICAS

A Secretaria da Receita Federal esclareceu, por meio do Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 002, de 13.01.00 (DOU de 17.01.00), que não podem optar pelo Simples em obediência à vedação do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e o inciso XIII do art.12, da Instrução Normativa nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, as clínicas médicas, fonoaudiológicas e psicológicas, que prestem ou vendam serviços.

 8. FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA OU POR ENCOMENDA

Por meio do artigo 14 da Medida Provisória nº 1.990-29, de 10.03.2000 (DOU de 13.03.2000), foi acrescentado ao artigo 9º da Lei nº 9.317/96, o inciso XIX, incluindo na relação de atividades impedidas de optarem pelo Simples Federal, a pessoa jurídica que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 - Bebidas Alcoólicas e 24 - Fumo, Tabaco e Sucedâneos da Tabela de Incidência do IPI - Tipi, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas.

 9. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS

Desde a reedição da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000 (DOU de 13.03.2000), a Secretaria da Receita Federal liberou a opção pelo Simples Federal para as pessoas jurídicas que tenham como atividade a compra e venda de produtos importados direta ou indiretamente, extinguindo, inclusive, o limite de 50% da receita bruta total previsto na Lei nº 9.317/96.

 10. SERVIÇOS DE REGULAÇÃO, AVERIGUAÇÃO OU AVALIAÇÃO DE SINISTROS, INSPEÇÃO E GERENCIAMENTO DE RISCOS PARA QUAISQUER RAMOS DE SEGUROS

A Secretaria da Receita Federal esclareceu, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 5/00), que não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros. 

11. SERVIÇOS DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E AMIGÁVEIS

O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 7, de 09.05.00 (DOU de 10.05.00), esclareceu que é permitida a opção pelo regime do Simples pelas pessoas jurídicas que prestem serviços de cobranças, desde que essas cobranças sejam extrajudiciais.

 12. SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE PRÓTESE DENTÁRIA

O Ato Declaratório Normativo nº 11, de 23.05.2000, estabeleceu que por tratar de serviços análogos aos de médico e enfermeiro, não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços médicos, hospitalares ou assemelhados.

Da mesma forma, esclareceu o Ato Declaratório Normativo nº 12, de 23.05.2000, que não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem serviços de prótese dentária, porquanto a prestação desses serviços depende de habilitação profissional legalmente exigida.

13. ESCOLAS

Foi alterada, por meio da Lei nº 10.034, de 24.10.00 (DOU de 25.10.00), a Lei nº 9.317/96, que institui o Simples.

De acordo com o art. 1º da Lei nº 10.034, ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, podendo assim optar pelo Simples as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.

Conforme o artigo 32 da Lei nº 9.394/96, ensino fundamental é aquele de duração mínima de oito anos, de 1ª até a 8ª série.

As pessoas jurídicas que explorem as atividades mencionadas, e optarem pelo Simples, recolherão os valores devidos mensalmente mediante aplicação dos percentuais referidos no art. 5º da Lei nº 9.317/96, alterado pela Lei nº 9.732/98, acrescidos de cinqüenta por cento.

 14. CASAS LOTÉRICAS

Por meio da Decisão Cosit nº 17, de 19.10.00 (DOU de 24.10.00), a Secretaria da Receita Federal externou entendimento no sentido de que as agências lotéricas, se pessoas jurídicas, quando recepcionarem apostas de loteria esportiva ou de números, estão impedidas de optar pelo Simples por exercerem atividades assemelhadas à representação comercial ou corretagem.

 15.ENQUADRAMENTO OU NÃO DE ALGUMAS ATIVIDADES - DECISÕES DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL

A legislação enumera as atividades que não podem optar pelo Simples federal. No entanto, em resposta a consultas formuladas por contribuintes sobre a possibilidade de optar pelo Simples, as Superinten-dências Regionais da Receita Federal pronunciaram-se acerca da possibilidade ou vedação da opção pelo Simples.

Selecionamos algumas decisões, para conhecimento de nossos assinantes, as quais reproduzimos neste trabalho, separando-as por regiões fiscais, ressaltando que entre as Superintendências Regionais da Receita Federal podem existir decisões opostas devido à complexidade da atividade explorada. 

1ª REGIÃO FISCAL

2ª REGIÃO FISCAL

3ª REGIÃO FISCAL

4ª REGIÃO FISCAL

5ª REGIÃO FISCAL

6ª REGIÃO FISCAL

 7ª REGIÃO FISCAL 

8ª REGIÃO FISCAL

9ª REGIÃO FISCAL

10ª REGIÃO FISCAL

Regiões Fiscais:

1ª Região Fiscal - Brasília/ Goiás/ Mato Grosso/ Mato Grosso do Sul/Tocantins;
2ª Região Fiscal - Pará/ Amazonas/ Acre/ Amapá/ Rondônia/ Roraima;
3º Região Fiscal - Ceará/Maranhão/Piauí
4ª Região Fiscal - Pernambuco/Rio Grande do Norte/Paraíba/ Alagoas
5ª Região Fiscal - Bahia e Sergipe;
6ª Região Fiscal - Minas Gerais
7ª Região Fiscal - Rio de Janeiro/Espírito Santo;
8ª Região Fiscal - São Paulo
9ª Região Fiscal - Paraná/Santa Catarina
10ª Região Fiscal - Rio Grande do Sul.