INSTRUÇÕES
NORMATIVAS SRF EM VIGOR
DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO
RESUMO: Divulgada relação das Instruções Normativas, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal, que se encontram total ou parcialmente em vigor.
INSTRUÇÃO
NORMATIVA SRF Nº 85, de 18.08.00
(DOU de 21.08.00)
Dá publicidade às Instruções Normativas, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal, que se encontram total ou parcialmente em vigor.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a necessidade de propiciar facilidade de consulta a atos normativos vigentes, editados pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal, resolve:
Art. 1° Dar publicidade, na forma do Anexo a este Ato, às Instruções Normativas que se encontram total ou parcialmente em vigor, classificadas segundo índice temático.
Art. 2° Excluir do Anexo à Instrução Normativa n° 79, de 1° de agosto de 2000, a Instrução Normativa n° 36, de 5 de março de 1999.
Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Instrução Normativa n° 36, de 1999, no período de 9 a 20 de agosto de 2000.
Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
ANEXO
TEMA
INSTRUÇÃO NORMATIVA NÚMERO/ANO
EMENTA
ABATIMENTO DA RENDA BRUTA
065/1996
Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
094/1983
Autoriza a dispensa de fiança, depósito ou caução na aplicação do regime de admissão temporária nos casos que especifica.
104/1988
Atos do SRF sobre cooperação e assistência mútua entre aduanas da América Latina. Dispõe sobre a implementação de formulário único bilingüe para o trânsito de veículos de turistas entre Brasil-Argentina.
069/1991
Simplifica normas de admissão temporária de veículos de passeio de uso particular, objetivando a facilitação de turismo fronteiriço.
017/1994
Estabelece procedimentos simplificados para a admissão temporária de unidades de medição, amostras de combustíveis e padrões de ensaios procedentes dos Estados-Partes do MERCOSUL.
050/1997
Estabelece procedimento simplificado para a concessão dos regimes aduaneiros especiais de Admissão e Exportação Temporária para recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, "racks", "clip locks" e outros bens com finalidade semelhante.
026/1998
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita de Chefe de Estado ou de Governo estrangeiro.
029/1998
Dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados Partes do MERCOSUL.
162/1998
Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.
035/1999
Estabelece procedimentos no despacho aduaneiro do regime de admissão temporária nos casos e nas condições que especifica.
040/1999
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.
063/1999
Dispõe sobre o prazo de permanência no País de bens de caráter cultural e altera a IN nº 40/99
130/1999
Altera o Anexo I da IN nº 162/98, que fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.
150/1999
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.
051/2000
Altera a Instrução Normativa nº 150, de 20 de dezembro de 1999.
057/2000
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao Segundo Salão Internacional de Ourivesaria e Relojoaria - SIOR 2000.
080/2000
Dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária aos bens destinados ao 31º Congresso Geológico Internacional e à Exposição Científica - GeoExpo 2000.
APLICAÇÕES FINANCEIRAS
007/1999
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
123/1999
Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.
161/1999
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nas operações financeiras realizadas por investidor nacional e estrangeiro.
011/2000
Dispõe sobre o preço médio de ações, para o fim que específica.
040/2000
Dispõe sobre os efeitos tributários na transformação, incorporação, cisão ou extinção de fundos de investimento e outros investimentos coletivos, nas hipóteses que especifica.
ARRECADAÇÃO
069/1978
Introduz alterações na Tabela de Códigos de Receitas Federais. IN nº 40/78.
006/1983
Substitui tabela de códigos de arrecadação de Receitas Federais.
149/1983
Disciplina o pagamento do imposto de exportação.
019/1984
Aprova manual de aplicação de acréscimos legais de tributos federais.
016/1985
Disciplina as atividades da Rede Arrecadadora. Ver IN nº 89/85.
038/1985
Disciplina o recolhimento da quota-parte do adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM.
089/1985
Modifica a redação do item 31 e do subitem 31.1 da IN nº 16/85, e adota outras providências.
111/1985
Dispõe sobre o recolhimento de receitas provenientes de restituições referentes a coberturas de garantias da União em operações externas.
162/1988
Inclui a Secretaria do Tesouro Nacional - STN na rede arrecadadora de receitas federais e SIAFI.
080/1989
Estabelece procedimentos de arrecadação e recolhimento de receitas federais ao Tesouro Nacional e dá outras providências.
086/1989
Modifica a redação da IN n° 16/85 que disciplina as atividades da Rede Arrecadadora, alterada pela IN n° 89/85.
089/1990
Dispõe sobre a disponibilidade dos impostos de competência dos Estados do Amapá e Roraima.
139/1990
Disciplina o recolhimento da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor.
140/1990
Disciplina o recolhimento da quota-parte do adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM pelo Banco do Brasil SA.
008/1991
Estabelece normas para a prestação de contas de arrecadação federal por meio magnético.
034/1991
Disciplina o recolhimento das multas previstas na legislação de trânsito.
064/1991
Dá nova redação ao item 1 da IN nº 8/91, que estabelece normas para a prestação de contas de arrecadação federal por meio magnético.
112/1992
Dispõe sobre a habilitação das instituições financeiras na rede arrecadadora de receitas federais e revoga a IN nº 105/92.
123/1992
Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre serviços de propaganda e publicidade prestados por agências de propaganda.
124/1992
Dispõe sobre o pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR com títulos da dívida agrária - TDA.
078/1993
Estabelece os procedimentos para pagamento à rede arrecadadora, através do SISBACEN, pela prestação de serviços de arrecadação de receitas federais por meio magnético.
048/1996
Estabelece critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes às despesas administrativas decorrentes das atividades extraordinárias de fiscalização aduaneira prestadas em portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques alfandegados.
058/1997
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais mediante transferência eletrônica de fundos e a emissão de comprovante de quitação.
088/1998
Dispõe sobre o estorno de débito em conta-corrente bancária, efetuado de conformidade com a IN nº 98, de 1997, e o cancelamento de DARF, na hipótese em que não ocorre registro da DI, e dá outras providências..
026/1999
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições segundo o disposto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999.
028/1999
Altera as alíquotas constantes do Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN/SFC Nº 4, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a retenção de impostos e contribuições.
079/1999
Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal - PAR.
116/1999
Dispõe sobre pedidos de cancelamento e retificação de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, e dá outras providências.
135/1999
Dispõe sobre a responsabilidade pela retenção de impostos e contribuições, na hipótese que menciona.
152/1999
Dispõe sobre os depósitos administrativos efetuados na Caixa Econômica Federal - CAIXA e dá outras providências.
041/2000
Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
048/2000
Aprova o Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE e dá outras providências.
049/2000
Fixa datas para restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício 2000.
052/2000
Dispõe sobre as restituições do imposto de renda das pessoas físicas, pela rede arrecadadora de receitas federais.
ASSUNTO ADMINISTRATIVO
001/1969
disciplina a expedição de atos normativos de natureza fiscal e tributária, atos e instrumentos de administração e divulgação.
044/1971
Estabelece normas sobre a padronização de formulários para uso na Secretaria da Receita Federal.
021/1972
Delegação de Competência. Disciplina a delegação de competência na SRF.
023/1972
Institui de modo permanente o registro e acompanhamento sistemático dos processos de inventário, arrolamento, liquidação, falência, concordata e outros que envolvam interesses tributários.
031/1973
Cria o símbolo da SRF e torna obrigatório o seu uso.
038/1973
Cria o distintivo modelo "C" para identificar os funcionários na Zona Primária e nos recintos alfandegados. Alterada pela IN nº 16/1994.
020/1976
Delegação de competência. Alteração do item V da IN nº 21/72.
038/1980
Delega competência e estabelece normas complementares para a concessão da habilitação para o exercício da atividade de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.
048/1984
Determina a inspeção periódica da Coordenação do Sistema de Fiscalização nas unidades subregionais e locais.
069/1987
Estabelece normas para ressarcimento de despesas incorridas na reprodução de documentos.
106/1987
Determina a criação de plantões de fiscalização em dias feriados, nas unidades de fronteiras.
155/1987
Dispõe sobre a utilização dos Manuais Operacionais Aduaneiros.
109/1992
Estabelece normas para uniformizar os procedimentos de inscrição nos Registros de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
016/1994
Modifica o distintivo de identificação do pessoal da Secretaria da Receita Federal em exercício nos portos, aeroportos, fronteiras terrestres e outros recintos alfandegados, e dá outras providências.
081/1997
Institui o Sistema Integrado de Regulamentação Aduaneira - SIRAD e dá outras providências.
019/1998
Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da Secretaria da Receita Federal - SRF a outras entidades.
020/1998
Disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais e econômico-fiscais da SRF, a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta que detenham competência para cobrar e fiscalizar tributos.
033/1998
Institui o Serviço de Atendimento Telefônico da Secretaria da Receita Federal - Receitafone e dá outras providências.
ATIVIDADES AGRÍCOLAS OU PASTORIS
017/1996
Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas físicas.
039/1996
Dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas jurídicas.
081/2000
Aprova o programa aplicativo "Livro Caixa da Atividade Rural" do Imposto de Renda Pessoa Física.
BAGAGEM
005/1977
Estabelece normas relativas ao controle e desembaraço de bagagem de passageiro procedente do exterior.
074/1979
Estabelece o sistema de amostragem, por duplo canal, na conferência aduaneira de bagagem acompanhada de passageiros procedentes do exterior por via aérea.
008/1980
Estabelece normas para controle aduaneiro de bagagem extraviada.
011/1980
Zona Franca de Manaus. Estabelece normas de procedimento relativamente à bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus.
092/1980
Adota no AI Eduardo Gomes, em Manaus, o sistema de amostragem aplicável à conferência e desembaraço aduaneiro de bagagem acompanhada, na saída de passageiro da ZFM, ou na entrada, quando procedente do exterior, e dá outras providências.
101/1980
Bagagem de Tripulante. Esclarece que o disposto no item X da Portaria MF nº 805/77 não se aplica aos tripulantes de embarcações e aeronaves, militares.
112/1980
Releva penalidade de ofício, na hipótese que menciona.
116/1980
Dá nova redação ao subitem 1.1 da IN nº 112/80.
004/1981
Altera a IN nº 92/80.
005/1981
Zona Franca de Manaus. Estende aos demais pontos de fiscalização da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Porto de Manaus, tratamento fiscal previsto na IN nº 92/80.
023/1981
Perdimento de Mercadoria. Altera dispositivos das IN nºs 8/80 e 112/80, esta alterada pela IN nº 116/80.
032/1982
Perdimento de mercadorias. Altera a IN nº 112/80.
020/1983
Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre o emprego de etiquetas Bagagem Acompanhada.
128/1983
Dispõe sobre a saída de bens que constituam bagagem de viajante que transfere domicílio para o exterior e posterior retorno.
074/1984
Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Declaração de Bagagem Acompanhada nos casos que especifica.
075/1985
Zona Franca de Manaus. Altera o item II caput da Portaria MF n° 805/77.
032/1991
Dispõe sobre limites e procedimentos relativos a bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus.
091/1992
Altera os itens 4 e 5 da IN nº 32/91, que dispõe sobre limites e procedimentos relativos a bagagem de passageiro procedente da Zona Franca de Manaus.
012/1996
Disciplina a transferência de propriedade de veículo de origem estrangeira importado com isenção de tributos, e dá outras providências.
059/1997
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares.
038/1998
Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.
109/1998
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática.
117/1998
Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante.
120/1998
Institui declarações que instruem o despacho aduaneiro de bagagem e dá outras providências.
140/1998
Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.
014/1999
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens sujeito a requisição do Ministério das Relações Exteriores.
056/1999
Dispõe sobre a extinção do regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de imigrante.
147/1999
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala consular.
BEBIDAS
106/1988
Aprova o formulário Declaração de Informações - Setor Bebidas, estabelece normas para o seu preenchimento e apresentação, e dá outras providências.
163/1988
Estabelece normas complementares para o preenchimento e apresentação do formulário "Declaração de Informações - Setor Bebidas", e dá outras providências.
087/1989
Dispõe sobre normas da legislação do IPI, baixadas com a Lei n° 7.798/89 e o Decreto nº 97.976/89.
081/1991
Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
097/1991
Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
105/1991
Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
027/1992
Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
121/1992
Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
133/1992
Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
018/1993
Estabelece o enquadramento de bebidas para fim de cálculo e pagamento do IPI.
030/1998
Dispõe sobre a entrega da DIPI-Bebidas.
036/1999
Fixa o enquadramento dos produtos referidos no artigo 1º do Decreto nº 97.130/88 e no artigo 1º da Lei nº 7.798/89, para efeito de desembaraço aduaneiro.
009/2000
Fixa normas de enquadramento dos vinhos, para pagamento do IPI devido no desembaraço aduaneiro.
034/2000
Dispõe sobre a prestação de informações, discriminadas segundo as notas fiscais de saída, dos produtos que especifica. Revoga IN nº 59/99.
047/2000
Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.
063/2000
Dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.
066/2000
Altera a Instrução Normativa n° 9, de 26 de janeiro de 2000.
CARNÊ-LEÃO
046/1997
Dispõe sobre o lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão).
101/1997
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de janeiro de 1998.
005/2000
Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda Pessoa Física.
CERTIDÃO NEGATIVA
121/1990
Dispõe sobre a prova de quitação de tributos e contribuições federais.
080/1997
Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela SRF. Revoga as IN nºs. 93/93, 65/94, 15/95, 19/95, 28/95 e 20/96, e os AD-SRF n°s. 135/93 e 109/94.
085/1997
Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais na hipótese que menciona.
042/1998
Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.
CGC/CNPJ
001/1972
Baixa normas relativas ao restabelecimento da inscrição de contribuinte que teve seu número cancelado "ex officio" no CGC.
030/1975
Obriga os Fundos de Investimentos a se inscreverem no CGC.
026/1995
Dispõe sobre a adoção, pela SRF, do novo Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
073/1995
Dispõe sobre a adoção pela Secretaria da Receita Federal do novo Código Nacional de Natureza Jurídica -CNJ.
007/1997
Aprova modelo de Certificado de Inscrição no CGC para fins de recuperação de impostos pagos no exterior.
045/1997
Dispõe sobre a impressão do "Certificado de Registro de Pessoa Jurídica" aprovado pela IN nº 7/97.
066/1997
Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de pessoa jurídica no CGC-MF.
077/1997
Aprova o programa em disquete da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ e Quadro Societário.
070/1998
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
091/1998
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
100/1998
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
045/1999
Dispõe sobre o prazo de validade do Comprovante Provisório de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
095/1999
Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de Pessoa Jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
105/1999
Altera a IN nº 66/97, que dispõe sobre a declaração de inaptidão de pessoa jurídica no CNPJ.
156/1999
Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal - SRF e-CPF e e-CNPJ.
168/1999
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
001/2000
Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
CIGARROS
021/1998
Dispõe sobre a comercialização de cigarros no País. Embalagens com 20 unidades.
068/1998
Estabelece que os cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, apresentados em teores definidos pela ABIFUMO como "baixos teores" "ultra baixo teores", "lights" ou "ultra lights", poderão ser enquadrados em qualquer classe de preços.
094/1998
Enquadra em qualquer classe de preços os cigarros que menciona.
060/1999
Estabelece normas para os produtos do código 2402.20.00 (cigarros).
084/1999
Institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros).
061/2000
Inclui produtos no regime tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.
069/2000
Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
COMÉRCIO EXTERIOR
032/1971
Autoriza a entrada, no território nacional, de veículos de carga procedentes do Paraguai, pelas localidades de Guaíra-PR, Bela Vista e Ponta-Porã - MT.
104/1984
Regula o comércio de subsistência ("comércio formiga") das populações fronteiriças.
045/1985
Exportação temporária. Estabelece procedimento a ser observado na prorrogação do prazo de exportação temporária, nos casos que especifica.
060/1986
Fixa entendimento para aplicação de cláusula de salvaguarda, prevista no Tratado de Montevidéu.
118/1992
Dispõe sobre a saída, do território nacional, de bens adquiridos no mercado interno e revoga as IN nºs 45/83, 87/86, 5/88 e 52/89.
025/1994
Cria modelo do Certificado de Regalias de Paquete e dá outras providências.
072/1994
Aprova a versão em língua portuguesa da Recomendação de 6 de julho de 1993 do Conselho de Cooperação Aduaneira (Recomendação de Arusha)
041/1995
Dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadoria.
055/1995
Dispõe sobre Normas de Tramitação de Decisões, Critérios e Opiniões de Caráter Geral sobre Classificação de Mercadorias na Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL.
060/1995
Altera a IN nº 41/95, que dispõe sobre a devolução ao exterior de mercadorias.
045/1996
Estabelece procedimentos para o despacho de exportação de contêineres de fabricação nacional.
085/1998
Dispõe sobre a reexportação de mercadoria.
114/1998
Dispõe sobre a inspeção de mercadorias estrangeiras sob controle aduaneiro, por outros órgãos.
157/1998
Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.
022/1999
Altera a IN nº 157/98, e dá outra providências, que dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.
098/1999
Dispõe sobre o controle aduaneiro do intercâmbio postal nas cidades situadas em região de fronteira com os países integrantes do Mercosul.
172/1999
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.
007/2000
Divulga a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias.
COMPROVANTE DE RENDIMENTOS
130/1992
Aprova o comprovante anual de imposto de renda recolhido relativo a serviços de propaganda e publicidade.
138/1999
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.
142/1999
Aprova o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.
143/1999
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.
013/2000
Altera a IN nº 138/99, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
198/1988
Dispõe sobre a determinação e recolhimento da contribuição social pelas pessoas jurídicas. Lei nº 7.689/88.
046/1989
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo da contribuição social e do imposto de renda.
038/1991
Dispõe sobre o cômputo da reserva de reavaliação, incorporada ao capital social com os benefícios do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.978/82, na base de cálculo da contribuição social.
093/1986
Estabelece exigência no controle aduaneiro de veículos em tráfego internacional.
CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
137/1998
Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.
CPF
012/1975
Institui o formulário Aviso de Transferência a ser enviado aos declarantes do IRPF com mais de um número de inscrição no CPF.
003/1976
Aprova o formulário Solicitação de Comparecimento, destinado a convocar inventariantes registrados no CPF e fixa normas para sua utilização.
024/1977
Aprova o Formulário Requerimento do CIC Suplementar e fixa normas para sua utilização.
025/1977
Aprova o formulário Ficha de Atualização Cadastral (FAC-CPF) e fixa normas para sua utilização.
071/1977
Aprova o formulário Ficha de Atualização Cadastral (FAC-CPF) e fixa normas para sua utilização e processamento.
003/1978
Altera o formulário Solicitação de Comparecimento aprovado pela IN nº 3/76, destinado a convocar inventariantes registrados no CPF.
060/1978
Aprova novo modelo de Cartão de Identificação do Contribuinte.
047/1984
Revoga a IN nº 65/79 e estabelece normas para inscrição de estrangeiros.
127/1999
Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas e aprova o Cartão CPF.
170/1999
Dispõe sobre a consulta pública ao Cadastro de Pessoas Físicas-CPF
070/2000
Dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoas Físicas CPF e institui sua consulta pública.
DCTF
073/1996
Dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF e estabelece normas para sua apresentação.
045/1998
Estabelece procedimentos relativos à IN n° 73/96, que dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
061/1998
Dispõe sobre a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
077/1998
Dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR.
126/1998
Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.
015/1999
Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF a ser apresentada pelas pessoas jurídicas, nos casos de encerramento atividades, incorporação, fusão ou cisão.
034/1999
Aprova o programa "DCTF 1.0", gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
083/1999
Altera o § 2º do art. 2º da IN nº 126/98, que "Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação".
014/2000
Altera dispositivo da IN nº 77/98, que dispõe sobre as multas e os juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, da declaração de rendimentos das PF e da declaração do ITR.
015/2000
Altera dispositivo da IN nº 45/98, que estabelece procedimentos relativos à IN nº 73/96, que dispõe sobre a Declaração de Contribuições e tributos Federais - DCTF.
016/2000
Altera dispositivo da IN nº 126/98, que institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.
018/2000
Dispõe sobre o prazo para apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF relativa ao 4º trimestre de 1999.
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
155/1999
Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
DECLARAÇÕES: DIPJ, DITR, DIRPJ, DIRPF
025/1997
Fixa prazos permanentes para entrega da declaração anual de rendimentos das PF e PJ, para o fornecimento do comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte e para a entrega da declaração do IRRF.
127/1998
Institui a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e estabelece normas para a sua apresentação.
051/1999
Autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal.
165/1999
Dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.
166/1999
Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - DIRPJ e da DITR efetuada por pessoa jurídica.
019/2000
Altera a IN nº 165/99, que dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.
029/1989
Dispensa a juntada de DARF à declaração de rendimentos de pessoas físicas.
023/1996
Estabelece normas aplicáveis às declarações de rendimentos de espólio e de saída definitiva do País.
091/1997
Fixa o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do País. Revoga inciso II do art. 2º da IN nº 25/97
053/1998
Dispõe sobre as declarações de rendimentos de espólio.
159/1998
Dispõe sobre a ampliação das hipóteses de opção pela Declaração Simplificada para as pessoas físicas.
154/1999
Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000.
157/1999
Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1999, exercício de 2000.
159/1999
Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração final de espólio.
167/1999
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.
171/1999
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano-calendário de 1999.
024/2000
Aprova o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999.
025/2000
Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a final de espólio e a saída definitiva do País.
029/2000
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.
037/2000
Aprova as formas de apresentação da declaração IRPF2000 pelo telefone e on line.
071/2000
Dispõe sobre a declaração de isento de 2000.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS/IRPJ
007/1981
Incorporação, fusão e cisão. Dispõe sobre a apuração do lucro real e a declaração de rendimentos de pessoas jurídicas nos casos de incorporação, fusão e cisão, e dá outras providências.
017/1999
Aprova o programa PJ 1999, gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES, e dá outras providências.
004/2000
Aprova o programa PJ 2000, gerador da Declaração Simplificada a ser apresentada pelas pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES e dá outras providências.
028/2000
Aprova o programa para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2000.
DEPÓSITO AFIANÇADO
113/1994
Estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento de Depósito Afiançado (DAF), em aeroportos internacionais.
114/1994
Extingue o ressarcimento de despesas administrativas nas operações relativas a depósitos afiançados.
145/1998
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º da IN nº 113, de 27 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos para a instalação e o funcionamento de Depósito Afiançado (DAF), em aeroportos internacionais.
DEPRECIAÇÃO
048/1978
Baixa escala de depreciação para fins de cobrança do imposto de importação.
DESPACHO ADUANEIRO
019/1981
Despacho aduaneiro. Faculta o uso de chancela mecânica na assinatura dos documentos fiscais utilizados no processo de despacho aduaneiro de mercadorias.
054/1981
Despacho aduaneiro. Dispõe sobre a comprovação do pagamento, não incidência ou isenção do ICM, no despacho de mercadorias importadas.
095/1984
Despacho Aduaneiro. Dispõe sobre o tratamento fiscal nos casos de diferença de quantidade de mercadoria importada a granel.
018/1985
Conferência Aduaneira. Relaciona substâncias e produtos entorpecentes e psicotrópicos de uso proibido no Brasil (ANEXO I) e substâncias entorpecentes e psicotrópicas de uso permitido (ANEXO II).
004/1986
Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de exportação de provisões de bordo, nos casos que menciona.
017/1986
Estabelece procedimentos para a regularização fiscal dos sobressalentes adquiridos, no exterior, para uso de embarcações operadas por empresas armadoras nacionais, nos casos que especifica.
074/1987
Dispensa a apresentação de documento comprobatório de doação nos casos que menciona e dá outras providências.
126/1989
Esclarece que não configura infração - art. 526, inciso IX do RA, a divergência quanto à origem e ao nome do fabricante da mercadoria, em relação ao indicado na guia de importação, nas situações que menciona.
087/1990
Dispõe sobre a habilitação de entidades supervisoras de embarques e o credenciamento de técnicos e inspetores para as atividades de apoio à fiscalização aduaneira no despacho de exportação de café.
111/1990
Dispõe sobre o despacho e a fiscalização aduaneira na exportação de café.
113/1991
Fixa limite para exclusão da responsabilidade do transportador, nos casos de falta de mercadoria importada a granel.
028/1994
Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
097/1994
Estabelece procedimentos para descarga e o despacho aduaneiro de importação de petróleo bruto e de seus derivados.
001/1995
Dispõe sobre o local de entrada de veículos importados, no País, e revoga a IN nº 63/94.
039/1995
Disciplina a utilização do conhecimento de carga no despacho aduaneiro de importação, na hipótese que especifica.
054/1995
Acresce ao item 2 da IN nº 54/81 os subitens 2.1, 2.2 e 2.3.
006/1996
Prorroga vigência da IN nº 54/81.
069/1996
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
084/1996
Estabelece procedimentos especiais para o despacho aduaneiro de importação nas situações que especifica.
005/1997
Altera a IN nº 69/96, e dá outras providências.
074/1997
Disciplina o despacho aduaneiro de importação de material de emprego militar.
098/1997
Dispõe sobre o pagamento de tributos devidos no registro de Declaração de Importação mediante débito automático em conta corrente.
039/1998
Dispõe sobre a verificação de mercadoria a bordo de embarcação.
063/1998
Altera art. 25 da IN nº 28/94 que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
092/1998
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de componente aeronáutico, nas condições que especifica.
106/1998
Dispõe, em caráter temporário, sobre os despachos aduaneiros de importação e de exportação.
111/1998
Dispõe sobre a apresentação dos documentos instrutivos da Declaração de Importação.
055/1999
Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos SAT", instituído pela IN nº 14/99.
069/1999
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.
071/1999
Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.
103/1999
Altera a IN nº 71/99 que estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação de gás natural por meio de duto.
067/1998
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre açúcares de cana. Vigência suspensa pelo Ato Declaratório SRF 42, de 2 de fevereiro de 2000.
113/1999
Dispõe sobre regimes especiais de substituição tributária relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI.
021/2000
Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques criados pelo Decreto n° 3.360, de 8 de fevereiro de 2000.
035/2000
Estabelece normas relativas ao IPI no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estab. torna-se contribuinte em virtude da sistemática de tributação prevista na Lei nº 7.798, de 10 de junho de 1989.
036/2000
Estabelece normas relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se equiparado a industrial por força de Lei.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
017/1970
Estabelece normas a serem observadas pelos que adquirirem, receberem, utilizarem ou empregarem papel importado - com o beneficio da imunidade tributária.
020/1989
Dispõe sobre a imunidade para livros, inclusive do Imposto de Importação.
023/1991
Dispõe sobre a venda, por intermédio de aparistas, de sobra de papel não impresso.
INCENTIVO À EXPORTAÇÃO
120/1980
Befiex. Estabelece normas para efetivação do benefício previsto no art. 13 do Decreto-Lei nº 491/69, com redação dada pelo art. 9° do Decreto-Lei nº 1.428/75.
060/1989
Estabelece procedimentos relativos ao benefício fiscal de crédito do IPI, previsto no art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81.
023/1997
Dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Revoga os art. 1º e 2º da IN nº 21/95 e a IN nº 28/96.
036/1997
Dispõe sobre o Crédito Presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP.
103/1997
Dispõe sobre cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
086/1999
Dispõe sobre a apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
INCENTIVOS FISCAIS
082/1985
ITAIPU. Relaciona produtos para efeito do crédito financeiro de que trata o Decreto-Lei nº 1.692/79.
069/1998
Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis n°s 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e a programa de ensino.
133/1999
Altera a IN nº 69/98, que estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis n°s 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa cient. e tecnológica e a programa de ensino.
INCENTIVOS FISCAIS - IR
086/1994
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
INCENTIVOS FISCAIS - IRPJ
050/1987
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais às operações de caráter cultural ou artístico instituídos pela Lei nº 7.505/86.
016/1992
Dispõe sobre o cálculo do benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador, a partir de 1° de janeiro de 1992.
056/1994
Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.685/93. Incentivo à atividade audiovisual.
062/1995
Altera os arts. 2° e 3° da IN nº 56/94, que disciplina os procedimentos a serem adotados, pelas pessoas jurídicas, para fins dos benefícios fiscais instituídos pela Lei n° 8.685/93.
057/1997
Expede normas necessárias à implementação do disposto no Decreto nº 2.259, de 20 de junho de 1997.
090/1998
Dispõe sobre a aplicação de imposto de renda em investimentos regionais por meio do FINOR, FINAM e FUNRES.
IOF
047/1997
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
005/1998
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF na alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo para empresas de factoring.
087/1999
Dispõe sobre as incidências do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e do Imposto de Renda, nas aplicações em fundos de investimento.
093/1999
Dispõe sobre as incidências do IOF e do imposto de renda nas aplicações em fundos de investimento.
094/1999
Dispõe sobre a incidência do IOF em aplicações financeiras.
121/1999
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona.
IPMF E CPMF
044/1998
Dispõe sobre a apresentação de informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
049/1998
Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
066/1999
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
067/1999
Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social.
122/1999
Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Republicação do Anexo I da IN nº 122/99, com a inclusão dos itens 4 e 5.
131/1999
Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Republicação do Anexo I da IN nº 122/99, com a inclusão dos itens 4 e 5.
136/1999
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
012/2000
Dispõe sobre a Declaração Mensal Consolidada da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
ISENÇÃO TÁXI
031/2000
Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -IMPORTAÇÃO
010/2000
Dispõe sobre a Circulação de Material Promocional nos Estados-Partes do MERCOSUL.
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA -IPI
024/1976
Consolida normas e estabelece procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do imposto sobre produtos industrializados.
020/1977
Subdelega competência e determina procedimento para a concessão e renovação de autorização para importar papel de Imprensa com isenção tributária.
073/1978
Relaciona o material bélico isento do imposto sobre produtos industrializados, quando vendido à União.
039/1979
Dá nova redação ao item 7 da IN nº 24/76, que consolida normas e estabelece procedimentos para aquisição de veículos nacionais com isenção do imposto sobre produtos industrializados.
054/1979
Altera a IN nº 73/78 que relaciona o material bélico isento do imposto sobre produtos industrializados, quando vendido à União.
029/1980
Classificação fiscal. Altera o item 75 da IN nº 73/78.
117/1980
Dispõe sobre a isenção prevista no art. 2° do Decreto-Lei nº 356/68, com redação dada pelo art. 3° do Decreto-Lei nº 1.435/75.
011/1981
Material bélico. Altera a relação anexa à IN nº 73/78 e acrescenta itens.
098/1984
Procede alterações nas redações dos itens da relação anexa a IN nº 73/78, alterada pelas IN nºs 54/79, 29/80 e 11/81.
011/1994
Estabelece normas relativas à isenção do imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 44, inciso XXXIII, do RIPI/82.
102/1999
Altera a Instrução Normativa nº 73/78, que relaciona o material bélico isento do imposto sobre produtos industrializados, quando vendido à União.
032/2000
Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
ITR
033/1997
Dispõe sobre a comprovação de pagamento do ITR a que se referem os arts. 20 e 21 da Lei nº 9.393/96.
073/2000
Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, sobre a apresentação da Declaração do Imposto Territorial Rural DITR e dá outras providências.
075/2000
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, exercício 2000, e dá outras providências.
076/2000
Aprova o programa em disquete da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, relativo ao exercício de 2000.
077/2000
Estabelece procedimentos para a recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, exercício 2000, aprova o formulário e dá outras providências.
LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - IPI
050/1975
Dispõe sobre a escrituração do livro modelo 3.
081/1981
Escrituração. Baixa normas interpretativas do disposto na Portaria n° 101/76. Escrituração do livro de Registro de Entradas e Saidas e Estoque de Mercadorias Estrangeiras.
094/1984
Escrituração. Dispõe sobre a escrituração do livro de que trata o item III da Portaria MF nº 121/84.
LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS - IRPJ
028/1978
Escrituração. Aprova modelo e estabelece normas de escrituração do livro de apuração do lucro real-LALUR.
016/1984
Dispõe sobre o prazo para registro e autenticação do Livro Diário.
081/1986
Estabelece normas para a escrituração do livro Registro de Inventário, para determinação do lucro real apurado semestral ou anualmente .
LOJA FRANCA
073/1982
Entreposto aduaneiro. Altera a IN nº 63/82, que reformula os procedimentos adotados no entreposto aduaneiro localizado em Brasília-DF.
005/1986
Lojas Francas - Complementa o item 2 da Portaria MF n° 190/82, que estabelece normas para instalação e o funcionamento de Lojas Francas no País.
134/1988
Consolida e atualiza atos normativos referentes ao regime de entreposto aduaneiro e dá outras providências.
106/1990
Altera o Anexo à IN n° 134/88, que trata do regime especial de entreposto aduaneiro.
071/1991
Consolida e atualiza a disciplina normativa para a instalação e o funcionamento de depósitos de loja franca, em Brasília.
026/1994
Dispõe sobre a contribuição social para financiamento da Seguridade Socia l - COFINS devida pelas Lojas Francas.
053/1997
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.
125/1998
Altera a Instrução Normativa nº 71/91, que consolida e atualiza a disciplina normativa para a instalação e o funcionamento de depósitos de loja franca, em Brasília.
115/1999
Estabelece procedimentos para venda programada de mercadorias estrangeiras em Deposito de Loja Franca.
LUCRO DISTRIBUÍDO
077/1986
Expede normas para efeitos de adaptação da legislação do imposto de renda em vigor ao regime de tributação das pessoas jurídicas estabelecido na Lei n° 7.450/85.
LUCRO INFLACIONÁRIO
091/1984
Dispõe sobre a tributação do lucro inflacionário apurado na fase pré-operacional de empreendimento industrial ou agrícola instalado na área de atuação da SUDENE ou da SUDAM.
096/1993
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável ao lucro inflacionário acumulado e ao saldo da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF e dá outras providências.
MANTRA E CONTROLE DE CARGA
041/1970
Conhecimento aéreo uno. Baixa norma sobre o transporte de carga aéreo.
063/1984
Aprova modelo de Folha de controle de Carga (FCC-4) e dá outras providências.
025/1986
Estabelece prazo para apresentação de carta de correção do conhecimento de carga, para efeitos fiscais.
101/1994
Aprova a impressão do modelo de Folha de Controle de Carga (FCC-4) por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.
102/1994
Disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.
138/1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo respectivo depositário, nos casos que especifica.
027/1999
Dispõe sobre a data fixada para a informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário e dá outras providências.
PERDIMENTO DE MERCADORIA
080/1981
Sistema de Mercadorias Apreendidas. Estabelece diretrizes para administração de mercadorias apreendidas nos termos do Decreto-Lei nº 1.455/76.
041/1991
Altera o item 25 da IN nº 80/81 que estabelece diretrizes para administração de mercadorias apreendidas nos termos do Decreto-Lei nº 1.455/76.
052/1994
Estabelece normas para a conversão de cruzeiros reais em reais no Controle Gerencial-Administrativo do Sistema de Mercadorias Apreendidas.
062/1989
Dispõe sobre a base de cálculo das contribuições para o FINSOCIAL e PIS/PASEP das empresas de navegação marítima.
PIS/PASEP - COFINS - FINSOCIAL
006/1999
Estabelece normas relativas à substituição tributária da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS/PASEP e da COFINS, bem assim os procedimentos para a compensação da parcela da COFINS com a CSLL.
024/1999
Altera a IN nº 6/99.
037/1999
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
047/1999
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
145/1999
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
006/2000
Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995, a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 01/10/95 e 29/02/96.
054/2000
Dispõe sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas pelos fabricantes e importadores dos produtos relacionados no art. 44 da MP nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
127/1983
Dispõe sobre a constituição de fiel depositário de produto estrangeiro que faça parte do ativo imobilizado.
038/1986
Dispõe sobre impugnação ou recurso parciais ao débito de processo fiscal.
062/1993
Altera a IN nº 141/92, que dispõe sobre limites de alçada, para fins de interposição de recursos de ofício.
031/1997
Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.
063/1997
Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.
094/1997
Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições. Revoga a IN nº 54/97.
059/1998
Veda a constituição de créditos da Fazenda Nacional e determina o cancelamento do lançamento no caso que especifica.
093/1998
Estabelece inexigência do depósito prévio recursal para pessoas jurídicas de direito público.
129/1998
Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
143/1998
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins de arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo e de solicitação de propositura de medida cautelar fiscal.
165/1998
Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica.
134/1999
Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.
PROCESSO DE CONSULTA
002/1997
Dispõe sobre os processos de consultas relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF e Revoga a IN nº 26/70.
049/1997
Regulamenta a formalização, tramitação e julgamento de consultas sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Normatiza a IN nº 02/97.
083/1997
Altera dispositivos das IN nºs 2 e 49, de l997, que dispõem sobre o processo de consulta.
RECEITA DE ÓRGÃOS/ENTIDADES
147/1980
Disciplina o recolhimento de receitas do Fundo Nacional de Saúde.
072/1981
Disciplina o recolhimento das multas aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
083/1982
Disciplina o recolhimento das receitas federais na área da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
069/1983
Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos produtos controlados pelo Ministério do Exército e a respectiva multa e dos seus acréscimos legais.
102/1983
Arrecadação. Disciplina o pagamento das receitas federais provenientes de retribuição dos Serviços de Registro do Comércio.
076/1987
Disciplina o pagamento da quota-parte da indenização pela extração do petróleo, xisto e gás.
051/1989
Disciplina o recolhimento de receitas federais geradas na área do extinto MIRAD.
001/1990
Disciplina o recolhimento da taxa de fiscalização dos mercados de seguros, capitalização e previdência privada aberta.
003/1990
Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização no Mercado de Títulos e Valores Mobiliários.
027/1991
Disciplina o recolhimento pelo Tesouro Nacional dos valores relativos à compensação financeira referente a recursos hídricos e recursos minerais.
044/1991
Disciplina o recolhimento do "royalties" devidos por Itaipu Binacional ao Brasil.
074/1991
Disciplina o recolhimento da renda líquida apurada na venda de bilhetes de Loteria Federal.
085/1992
Disciplina o recolhimento de receitas relativas ao Fundo Nacional de Cultura - FNC.
081/1993
Disciplina o recolhimento de importância destinada ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.
084/1993
Disciplina o recolhimento de importâncias destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Esportivo - FUNDESP.
036/1996
Dispõe sobre a arrecadação das multas do Código Eleitoral e leis conexas pela rede arrecadadora de receitas federais e revoga a IN nº 37/92.
044/1996
Dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS
109/1987
Conceitua "veículo destinados a patrulhamento policial" para os fins da redução de alíquotas estabelecida na Nota Complementar NC (87-9) do Capítulo 87 da TIPI.
REFIS
043/2000
Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis e aprova seu programa gerador.
044/2000
Estabelece procedimentos para a compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
045/2000
Dispõe sobre a opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal REFIS.
046/2000
Dispõe sobre o parcelamento do ITR para contribuintes optantes pelo Refis.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADO - ADUANEIRO
101/1991
Disciplina o pagamento do imposto de importação incidente sobre remessas postais internacionais.
029/1996
Estabelece procedimento simplificado para o despacho aduaneiro simplificado de medicamentos destinados a pessoas físicas, nas condições que especifica.
057/1996
Disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas.
052/1997
Altera a IN nº 57/96, possibilitando a exportação de amostras de fumo através do despacho aduaneiro de remessas expressas.
096/1999
Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação simplificada - RTS
097/1999
Altera a IN nº 57/96, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e de exportação de remessas expressas, e dá outras providências.
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
027/1971
Estabelece modelo do projeto de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial e fixa normas para a formulação de pedidos de concessão.
029/1971
Estabelece normas gerais para a admissão de mercadorias no entreposto industrial e entreposto aduaneiro e fixa outras medidas.
034/1971
Inclui mercadorias na relação baixada com a IN nº 27/71- Entreposto aduaneiro.
027/1972
Alfandegamento de carga aérea. Disciplina a concessão de alfandegamento a locais para armazenagem de carga aérea importada.
019/1977
Estabelece termos e condições para a concessão de Depósito Especial Alfandegado, bem como fixa procedimentos para a destinação final de mercadorias depositadas em entreposto aduaneiro na importação de uso privativo de seu beneficiário.
039/1977
Baixa normas complementares à IN nº 19/77 que estabelece termos e condições para a concessão de Dep. Esp. Alf., bem como fixa proced. para a destinação final de mercadorias dep. em entreposto aduaneiro na importação de uso privativo de seu beneficiário.
085/1979
Depósito Especial Alfandegado. Altera a IN nº 19/77 que trata do Depósito Especial Alfandegado.
111/1980
Entreposto aduaneiro. Estabelece normas para instalação e funcionamento de estação aduaneira em Foz do Iguaçu.
089/1981
Exportação temporária. Estabelece normas complementares para a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.
003/1982
Entreposto aduaneiro. Dispõe sobre Terminal Rodoviário Alfandegado vinculado à Zona primária. Terminal Alfandegado de Dionísio Cerqueira.
034/1982
Terminais Alfandegados. Vincula área à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Jaguarão - RS, para fins de instalação de uma estação aduaneira.
055/1983
Entreposto Aduaneiro. Veda a entrada de veículos de carga no território nacional pela localidade de Mundo Novo(MS), quando transportarem produtos agrícolas in natura, destinados a entrepostos de depósito franco.
034/1985
Despacho Aduaneiro. Vincula área à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Santana do Livramento - RS, para fins de instalação de uma estação aduaneira.
091/1985
Simplificação do Despacho Aduaneiro. Regulamenta o processo de autorização e o funcionamento de terminais retroportuários alfandegados.
128/1986
Vincula área à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Uruguaiana - RS, para fins de instalação, em novo endereço, da Estação Ferroviária Alfandegada de Uruguaiana - EFAU.
137/1987
Autoriza a alfandegar local alternativo ao Terminal Rodoviário Alfandegado de Jaguarão - RS.
157/1987
Estabelece normas para o funcionamento de depósito alfandegado e para outorgar a permissão para a prática do regime no local alfandegado.
134/1990
Estabelece condições para o despacho para consumo de mercadorias admitidas no regime de entreposto industrial.
138/1992
Estabelece normas complementares sobre o regime aduaneiro especial de Depósito Aduaneiro de Distribuição - DAD.
014/1993
Estabelece normas para o ressarcimento de despesas incorridas com a prestação de serviços aduaneiros.
058/1995
Disciplina o despacho para consumo de produto fabricado em entreposto industrial e destinado ao mercado interno.
030/1996
Altera a IN nº 157/87, que dispõe sobre o regime de depósito alfandegado certificado.
037/1996
Estabelece termos e condições para alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias de uso público ou de uso privativo e revoga a IN nº 38/95.
072/1996
Dispõe sobre o tratamento aduaneiro a ser aplicado aos bens utilizados na construção da Ponte sobre o Rio Uruguai, assim como nas obras complementares.
030/1997
Estabelece procedimentos para instrução de processos relativos à concessão ou permissão de recintos alfandegados de uso público.
062/1997
Estabelece procedimento simplificado para a concessão do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária nas condições que especifica.
035/1998
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.
086/1998
Altera as condições para a aplicação do regime de entreposto aduaneiro, nas condições que especifica.
096/1998
Dispõe sobre a concessão dos regimes de admissão e de exportação temporárias a bens destinados a provas da Fórmula 3 Sul-Americana.
130/1998
Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público.
156/1998
Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica.
057/1999
Altera o art. 4º da IN nº 156/98 que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica.
058/1999
Altera a IN nº 35/98 que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.
074/1999
Altera o art. 4º da IN nº 58/99, que alterou a IN nº 35/98, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.
075/1999
Altera a IN nº 156/98, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica, e dá outras providências.
017/2000
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM.
027/2000
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural REPETRO.
053/2000
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (REPEX).
055/2000
Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais alfandegados de uso público.
065/2000
Altera a Instrução Normativa n° 53, de 18 de maio de 2000.
078/2000
Altera a Instrução Normativa n.º 156, de 22 de dezembro de 1998.
RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO
030/1972
Drawback. Estabelece normas de restituição do valor dos tributos, sob forma de crédito fiscal aplicável às importações amparadas pelo regime de Drawback.
010/1982
Drawback - Restituição. Dá nova redação ao item 2 e subitem 2.1 da IN nº 30/72.
028/1984
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando essas pessoas jurídicas não tenham recolhido o IRRF.
096/1985
Dispõe sobre a autoridade competente para reconhecer o direito de crédito, e dá outras providências.
056/1989
Institui procedimentos a serem observados na restituição do imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não recebidos em vida pelo titular do direito ao crédito.
117/1989
Dispõe sobre o pagamento de restituição e ressarcimento de receitas federais, através de emissão de ordem bancária.
022/1996
Dispõe sobre a restituição ou compensação, relativamente a tributos e contribuições federais.
016/1997
Dispõe sobre a restituição de IRPF não resgatada na rede bancária.
021/1997
Dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais. Alterada pela IN nº 73/97. Revoga a IN nº 67/92 e o art. 3º da IN nº 21/95. Complementada pela IN nº 3/97.
032/1997
Dispõe sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, explicita o alcance do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
042/1997
Dispõe sobre a restituição de Imposto de Renda às pessoas físicas ausentes no exterior a serviço do governo brasileiro. Revoga o item 3 da IN nº 31/75.
073/1997
Altera a IN nº 21/97 e revoga as IN nºs 35/97 e 37/97.
034/1998
Dispõe sobre o cancelamento de declaração de importação objeto de multiplicidade de registros, e a restituição ou compensação do crédito tributário decorrente.
081/1998
Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de importações amparadas pelo regime de drawback.
004/1999
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV.
053/1999
Dispõe sobre o pagamento dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União descontados indevidamente.
151/1999
Dispõe sobre o ressarcimento de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a missões diplomáticas e repartições consulares.
SELO
036/1976
Autoriza a utilização de selos plásticos de segurança.
010/1977
Prorroga a data de vigência da IN nº 36/76, que autoriza a utilização de selos plásticos de segurança.
095/1981
Selo. Autoriza a utilização de selos de segurança metálicos.
092/1984
Selo de segurança de papel. Institui o selo de segurança de papel e autoriza a sua utilização.
096/1994
Altera a redação do Anexo a IN nº 36/76 e mantém as demais disposições.
046/1995
Institui o Termo de Lacração de Volumes e o Selo Aduaneiro.
SELO - IPI
010/1974
Resolve abolir o selo especial para fósforos.
024/1975
Proíbe o uso de selo especial nos produtos nacionais destinados à exportação, da subposição 22.09.04.00 e posição 91.01.
067/1995
Dispõe sobre a emissão do Livro Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle e do Livro Registro de Apuração do IPI por processamento eletrônico de dados e sobre as informações de que trata o § 2° da cláusula 5ª do convênio ICMS n° 57/95.
128/1998
Dispõe sobre os novos modelos de selos de controle e dá outras providências.
029/1999
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas e dá outras providências.
030/1999
Dispõe sobre o emprego do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.
031/1999
Dispõe sobre o emprego do selo de controle a que estão sujeitos os fósforos de procedência estrangeira.
049/1999
Dispõe sobre selos de controle e dá outras providências.
106/1999
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e dá outras providências.
107/1999
Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as obras audiovisuais e dá outras providências.
058/2000
Altera a IN nº 29/99.
SEM CLASSIFICAÇÃO
044/1974
Torna insubsistente a IN nº 38/74.
027/1975
Torna insubsistente a IN nº 21/75.
019/1980
Revoga as IN nºs 64/77 e 26/78.
097/1980
Revoga as IN nºs 55/77 e 61/77, que dispõe sobre o controle fiscal de exportações por via terrestre.
054/1983
Revoga a IN nº 34/77.
013/1988
Revoga a IN nº 11/88.
078/1989
Revoga as IN nºs 41/82 e 66/84, que dispõe sobre o regime especial de pagamento de tributos aduaneiros.
086/1990
Revoga a IN nº 84/90.
054/1991
Revoga a IN nº 59/77.
087/1992
Torna insubsistente a IN nº 72/92.
144/1992
Revoga a IN nº 130/90.
074/1994
Revoga as IN nºs 54 e 57/94.
110/1994
Revoga a IN nº 115/85.
035/1995
Revoga a IN nº 26/88.
053/1995
Revoga a IN nº 99/93.
078/1997
Revoga a IN nº 25/93.
144/1999
Revoga as IN nºs 73/99 e 132/99.
008/2000
Revoga a IN nº 122/98.
067/2000
Declara que não foram utilizados os números que menciona, destinados à numeração seqüencial de instruções normativas.
072/2000
Declara revogada a IN n° 3, de 8 de janeiro de 1987.
079/2000
Declara revogadas as Instruções Normativas que menciona, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal no período de setembro de 1969 a dezembro de 1999.
082/2000
Exclui do Anexo à Instrução Normativa n° 79, de 2000, a Instrução Normativa n° 114, de 1998.
SIMPLES
102/1997
Altera os procedimentos operacionais a serem observados para a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
009/1999
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
SISCOMEX
146/1992
Dispõe sobre a habilitação de despachante aduaneiro para a inscrição, quando efetuada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
070/1996
Dispõe sobre o acesso ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
083/1996
Dispõe sobre a entrada em operação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, segmento importação.
121/1998
Dispõe sobre o cancelamento de direito de uso de softwares. Providências.
131/1998
Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX.
SISTEMA HARMONIZADO
107/1993
Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
092/1994
Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
100/1994
Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
111/1994
Aprova alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
025/1995
Aprova alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
064/1995
Aprova alterações à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
123/1998
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
005/1999
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.
054/1999
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
099/1999
Aprova a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotadas pela Organização Mundial de Alfândegas.
059/2000
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de designação e Codificação de Mercadorias.
060/2000
Aprova alterações da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias adotados pela Organização Mundial de Alfândegas.
SORVETES
062/2000
Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 1989.
SUSPENSÃO DO IPI
011/1982
Esclarece dúvidas decorrentes da expedição do DL n° 1.894/81 e da Portaria MF n° 292/81, alterada pela 24/82. (Suspensão do IPI na saída de produtos destinados à exportação, remetidos para empresas comerciais exportadoras ...)
084/1992
Baixa normas complementares relativas ao regime especial de suspensão do IPI nas compras internas de insumos destinados à industrialização de produtos a serem exportados.
TERMO DE RESPONSABILIDADE
083/1998
Dispõe sobre prestação de garantia nas condições que especifica.
084/1998
Dispõe sobre a cobrança de créditos da Fazenda Nacional representados em termo de responsabilidade.
TRÂNSITO ADUANEIRO
050/1973
Autoriza trânsito aduaneiro, independentemente de acompanhamento fiscal, de mercadorias estrangeiras, do porto de descarga até Brasília, quando destinadas às embaixadas, representações...
033/1977
Trânsito Internacional Terrestre. Dispõe sobre a Guia de Trânsito Internacional.
008/1982
Estabelece normas complementares para a aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro.
102/1987
Disciplina a habilitação de empresas ao transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro.
172/1988
Aprova formulário simplificado de Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA. Passagem de Granéis.
084/1989
Institui normas simplificadoras do regime de trânsito aduaneiro para a carga aérea, nas condições que dispõe.
121/1989
Regula a utilização de elemento de segurança para veículos em operação de trânsito aduaneiro de passagem de granéis sólidos.
056/1991
Institui o Manifesto Internacional de Carga Rodoviária/Declaração de Trânsito Aduaneiro - MIC/DTA e estabelece normas para sua emissão e utilização.
070/1991
Regula o trânsito aduaneiro de sobressalentes estrangeiros, de embarcações em viagem internacional.
084/1991
Dispõe sobre a utilização de elemento de segurança para veículos em operação de trânsito aduaneiro internacional rodoviário.
127/1991
Altera dispositivo do regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, para a carga aérea, normatizado pela IN nº 84/89.
029/1992
Dispõe sobre o trânsito aduaneiro de passagem de soja paraguaia pelo território nacional.
035/1992
Altera os arts. 1° e 5° da IN nº 29/92.
012/1993
Institui o Conhecimento-Carta de Porte Internacional-TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro-DTA e estabelece normas para sua emissão e utilização.
032/1994
Estabelece normas relativas a operacionalidade aduaneira a ser observada ao transporte internacional de carga, por via rodoviária.
044/1994
Institui procedimentos de controle no regime especial de trânsito aduaneiro, por via marítima, nas condições que dispõe.
047/1995
Estabelece procedimentos para aplicação do regime especial de trânsito aduaneiro simplificado por via terrestre e dá outras providências.
021/1996
Altera as IN nºs 121/89 e 84/91.
060/1996
Estende aos países do Cone Sul, não integrantes do MERCOSUL, as disposições da IN nº 56/91 e revoga a IN nº 4/93.
012/1998
Dispõe sobre a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.
013/1998
Estabelece procedimentos especiais para efeito de controle da operação de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.
072/1998
Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.
074/1998
Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica
099/1998
Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.
101/1998
Dispõe sobre o Trânsito Aduaneiro.
103/1998
Dispõe sobre a conclusão de trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação nas condições que especifica.
110/1998
Estabelece procedimentos específicos para os casos que dispõe.
129/1999
Estabelece procedimentos específicos para o trânsito aduaneiro de mercadorias destinadas ao Paraguai.
050/2000
Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.
084/2000
Altera a Instrução Normativa n° 101, de 17 de agosto de 1998.
VALOR ADUANEIRO
080/1996
Institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
016/1998
Estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.
017/1998
Divulga atos emanados do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira.
018/1998
Dispõe sobre a impressão dos formulários aprovados pela IN nº 16/98.
075/1998
Dispõe sobre a seleção manual de mercadorias para controle do valor aduaneiro no curso do despacho de importação.
139/1998
Dispõe sobre a valoração aduaneira de mercadorias nos casos que especifica.
155/1998
Altera o Anexo à IN nº 80/96, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
125/1999
Altera a IN nº 16/98, que estabelece normas e procedimentos para o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada e revoga o art. 4º da IN nº 139/98.
141/1999
Altera o Anexo à IN nº 80/96, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
038/2000
Altera o Anexo à IN nº 80/96, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
VISTORIA ADUANEIRA
055/1985
Vistoria Aduaneira. Dispõe sobre a aplicação, no processo de vistoria aduaneira, nas disposições do art. 6° do Decreto 70.235/72 e dá outras providências.
ZONA FRANCA DE MANAUS
034/1972
Estabelece normas de controle fiscal das mercadorias saídas da Zona Franca de Manaus.
017/1978
Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre a conferência e o desembaraço de mercadorias estrangeiras importadas para admissão na ZFM ou na Amazônia Ocidental.
034/1978
Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre a saída de mercadorias estrangeiras da ZFM para utilização e consumo na Amazônia Ocidental.
019/1979
Zona Franca de Manaus. Dispõe sobre a saída de produtos industrializados na ZFM e que empregam produtos importados, para a Amazônia Ocidental.
100/1980
Zona Franca de Manaus. Autoriza sejam processados junto também às repartições que menciona, despachos aduaneiros de mercadorias importadas para admissão no regime do Decreto-Lei nº 288/67
096/1981
Zona Franca de Manaus. Faculta o despacho antecipado para as importações da Zona Franca de Manaus.
062/1984
Dispõe sobre a saída, com suspensão de tributos, de mercadorias da ZFM, importadas sob o regime do Decreto-Lei nº 288/67.
119/1984
Define os encargos trabalhistas e sociais que devem integrar os elementos componentes do custo de mão-de-obra direta no cálculo do coeficiente de redução do II; e altera a redação dos subitens 2.3 e 7.2 e da alínea "a" do subitem 2.5 da IN nº 49/84.
099/1990
Altera dispositivo da Instrução Normativa SRF n° 62/84, que trata da saída temporária de bens da Zona Franca de Manaus para outros pontos do território Nacional.
004/1994
Dispõe sobre o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do imposto de importação - DCR.
010/1994
Dispõe sobre a saída da Zona Franca de Manaus dos bens que menciona.
024/1994
Aprova modelo de formulário para o Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de importação - DCR e prorroga o prazo para sua apresentação.
082/1994
Dispõe sobre a exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM.
048/1999
Altera a IN nº 62/84, que dispõe sobre a saída, com suspensão de tributos, de mercadorias da ZFM, importadas sob o regime do Decreto-Lei nº 288/67.
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES
026/1993
Altera e revoga a IN nº 171/88, que estabelece normas relativas ao controle fiscal das operações realizadas em Zonas de Processamento de Exportações.