52-A - 52-B

SUMÁRIO 52-A/2000
3ª Semana de Dezembro

A 7ª Câmara do 1º CC decidiu, por meio do Acórdão nº 107-06052/2000 (DOU de 11.12.00), que não tendo o contribuinte no curso do período-base efetuado corretamente o recolhimento do tributo pelas regras de estimativa conforme adotara, procede o lançamento, mormente porque, tendo o contribuinte tomado ciência do Termo de Constatação lavrado pela fiscalização, que inclusive dava conta da inexistência naquela oportunidade de balanços ou balancetes e, conseqüentemente, das bases tributáveis, com ele concordara.

Por meio da Decisão nº 92 (DOU de 11.12.00), a Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal externou entendimento no sentido de que as microempresas e empresas de pequeno porte que prestam serviços de agenciamento de venda por telefone estão impedidas de optar pelo Simples, vez que esta atividade assemelha-se a de corretor ou representante comercial, na intermediação de operações por conta de terceiros.

De acordo com a Decisão SRF nº 98 - 9ª Região Fiscal (DOU de 11.12.00), os optantes pelo Simples podem excluir da base de cálculo apenas o valor referente às vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. Não haverá redução do percentual aplicável à receita bruta mensal, sequer nos casos de substituição tributária.

Reproduzimos abaixo, para conhecimento de nossos assinantes, o texto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, publicada no DOU de 11.12.00, impetrada em relação à eficácia das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 102, de 11.07.00:

Procedência: Distrito Federal
Relator: Min. Marco Aurélio
Reqte.: Confederação Nacional da Indústria
Advdos.: Carlos Roberto Miguel e Outros
Reqdo.: Presidente da República
Reqdo.: Congresso Nacional

Decisão: O Tribunal, apreciando a questão do princípio da anterioridade, emprestou interpretação conforme a Constituição e sem redução de texto, no sentido de afastar a eficácia do artigo 7º da Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000, no tocante à inserção do § 5º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96, e às inovações introduzidas no artigo 33, II, da referida lei, bem como à inserção do inciso IV. Observar-se-á em relação a esses dispositivos, a vigência consentânea com o dispositivo constitucional da anterioridade, vale dizer, terão eficácia a partir de 1º de janeiro de 2001.

A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por meio do Acórdão nº CSRF/01-01.972 (DOU de 07.12.00), que os rendimentos de aplicações financeiras em quaisquer de suas modalidades, obtidos por sociedades cooperativas, estão fora de campo da não-incidência de que gozam tais sociedades e submetem-se à tributação normal pelo Imposto de Renda, eis que oriundos de operações com terceiros, não cooperados, não se inserindo no campo da não-incidência de que gozam essas sociedades, o qual abrange apenas os resultados das operações com associados, os chamados atos cooperados.

COMBUSTÍVEIS - FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS
AO ABASTECIMENTO NACIONAL
Alterações

Por meio da Medida Provisória nº 2.056-4, de 07.12.00 (DOU de 08.12.00), foi alterado o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que versa sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acrescidos dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

Foi estabelecido, por meio do Decreto nº 3.684, de 07.12.00 (DOU de 08.12.00), que os produtos classificados nos códigos 4104.10, 4104.22 e 4104.29.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, quando exportados, exceto para os Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação à alíquota de nove por cento.

SUMÁRIO 52-B/2000
4ª Semana de Dezembro

Fonte: Sinduscon São Paulo.