SUMÁRIO 51-A/2000
2ª Semana de Dezembro
Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo, no mês de dezembro/2000, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:
Vencimento do débito |
% de juros |
Janeiro/97 |
85,21 |
Fevereiro/97 |
83,54 |
Março/97 |
81,90 |
Abril/97 |
80,24 |
Maio/97 |
78,66 |
Junho/97 |
77,05 |
Julho/97 |
75,45 |
Agosto/97 |
73,86 |
Setembro/97 |
72,27 |
Outubro/97 |
70,60 |
Novembro/97 |
67,56 |
Dezembro/97 |
64,59 |
Janeiro/98 |
61,92 |
Fevereiro/98 |
59,79 |
Março/98 |
57,59 |
Abril/98 |
55,88 |
Maio/98 |
54,25 |
Junho/98 |
52,65 |
Julho/98 |
50,95 |
Agosto/98 |
49,47 |
Setembro/98 |
46,98 |
Outubro/98 |
44,04 |
Novembro/98 |
41,41 |
Dezembro/98 |
39,01 |
Janeiro/99 |
36,83 |
Fevereiro/99 |
34,45 |
Março/99 |
31,12 |
Abril/99 |
28,77 |
Maio/99 |
26,75 |
Junho/99 |
25,08 |
Julho/99 |
23,42 |
Agosto/99 |
21,85 |
Setembro/99 |
20,36 |
Outubro/99 |
18,98 |
Novembro/99 |
17,59 |
Dezembro/99 |
15,99 |
Janeiro/00 |
14,53 |
Fevereiro/00 |
13,08 |
Março/00 |
11,63 |
Abril/00 |
10,33 |
Maio/00 |
8,84 |
Junho/00 |
7,45 |
Julho/00 |
6,14 |
Agosto/00 |
4,73 |
Setembro/00 |
3,51 |
Outubro/00 |
2,22 |
Novembro/00 |
1,00 |
Dezembro/00 |
- |
TAXAS SELIC
Valores Mensais
Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/00, são os seguintes:
ISS E LOCAÇÃO DE
BENS MÓVEIS
Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS pelo Município de Santos-SP sobre a locação de bens móveis (v. Informativo 74). Por considerar que a locação de bens móveis não se qualifica como serviço, o Tribunal conheceu do recurso e, por maioria, lhe deu provimento, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "locação de bens móveis", constante do item 79 da Lista de Serviços a que se refere o DL nº 406/68, na redação dada pela LC nº 56/87, e pronunciando, ainda, a inconstitucionalidade da mesma expressão contida no item 78 do § 3º do art. 50 da Lista de Serviços da Lei Municipal nº 3.750/71. Vencidos os Ministros Octavio Gallotti, relator, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Nelson Jobim e Maurício Corrêa. RE 116.121-SP, rel. originário Min. Octavio Gallotti, redator p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 11.10.2000 (RE-116121).
Fonte: STF - Informativo nº 207.
TAXAS DE CÂMBIO
PARA FINS DE ELABORAÇÃO DE BALANÇO
NO MÊS DE NOVEMBRO/00
Para fins de atualização dos créditos e obrigações contratados em moeda estrangeira, no balanço de novembro/00, serão utilizadas as taxas de compra e venda das moedas, cuja cotação foi verificada em 30.11.00:
Moeda |
Cotação |
Cotação |
Compra R$ |
Venda R$ |
|
Dólar dos |
||
Estados Unidos |
1,9588 |
1,9596 |
Franco Francês |
0,260473 |
0,261139 |
Franco Suiço |
1,1309 |
1,13316 |
Iene Japonês |
0,017704 |
0,017744 |
Libra Esterlina |
2,79127 |
2,79715 |
Marco Alemão |
0,873591 |
0,875822 |
Peseta Espanhola |
0,010269 |
0,010295 |
Programa de
Recuperação
Fiscal - REFIS
De acordo com o art. 3º da MP nº 2.061-2/00 (publicada nesta edição) as pessoas jurídicas que optarem pelo Refis, com base na Lei nº 10.002/00, deverão pagar as 6 (seis) primeiras parcelas relativas de acordo com os seguintes percentuais sobre a receita bruta do mês anterior:
a) Simples e Entidades imunes ou isentas - 0,6%;
b) Lucro Presumido - 1,2%;
c) Lucro Real - atividades de:
comércio, industria, transporte,
construção civil, ensino e médico-
hospitalares......................2,4%
outras atividades.............3,0%
d) as empresas que optarem pelo parcelamento alternativo deverão recolher, nos primeiros seis meses, duas parcelas a cada mês.
SUMÁRIO 51-B/2000
2ª Semana de Dezembro
CPF - PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL
O Pedido de Regularização da Situação Cadastral poderá ser apresentado pelas pessoas físicas inscritas no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF, que estejam em situação cadastral pendente de regularização ou cancelada decorrente da omissão na entrega, no(s) último(s) exercício(s), da Declaração de Isento ou da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF.
À opção dos contribuintes, a entrega do Pedido de Regularização poderá ser efetuada em qualquer um dos locais abaixo:
- Residentes no País:
- • nas agências próprias ou franqueadas dos Correios;
- • nas agências do Banco do Brasil;
- • nas agências da Caixa Econômica Federal;
- - Residentes no Exterior:
- • por meio do ReceitaFone, pelo número 55-78300-78300, para ligações provenientes do Exterior;
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Instituição de Feriado Municipal
Por meio do Comunicado s/nº, a Secretaria Municipal do Governo de Belo Horizonte comunica que o dia 08 de dezembro de 2000 (sexta-feira) é considerado feriado estabelecido em Lei Municipal nº 1.327, de 08.02.67, dedicado às comemorações do dia de Nossa Senhora da Conceição.
ICMS-PR
Fatos Geradores Ocorridos no Mês de Dezembro/00
Em virtude da publicação do Decreto 3.076/00, os prazos previstos no artigo 57 do RICMS/PR para os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal nºs 2.320-5/00, 4.010-0/01, 4.010-0/02, 4.010-0/03, 6.420-3/01, 6.420-3/02, 6.420-3/03 e 6.420-3/04 serão recolhidos na seguinte forma:
a) até o dia 15 de dezembro de 2000, relativamente ao imposto apurado no decêndio de 1º a 10 de dezembro de 2000;
b) até o dia 22 de dezembro de 2000, relativamente ao imposto apurado no decêndio de 11 a 20 de dezembro de 2000;
c) até o dia 05 de janeiro de 2001, relativamente ao imposto apurado no decêndio de 21 a 31 de dezembro de 2000.
Obs.: No mês de dezembro/2000, havendo dificuldade na apuração do imposto devido, o contribuinte poderá:
- no decêndio de 1º a 10 de dezembro de 2000, optar por recolher o montante correspondente a 40% do valor do imposto total pago em relação ao mês de novembro de 2000;
- no decêndio de 11 a 20 de dezembro de 2000, optar por recolher o montante correspondente a 80% do valor do imposto total pago em relação ao mês de novembro de 2000, deduzido o valor pago na forma da letra "a".
SIMPLES FEDERAL
Atividades Permitidas e Impedidas de Enquadramento
Junto com o Boletim desta edição estamos enviando aos nossos assinantes o Suplemento Especial, no qual reproduzimos algumas decisões das Superintendências Regionais da Receita Federal sobre as consultas formuladas por contribuintes sobre a possibilidade de optar pelo Simples.
Selecionamos algumas decisões, para conhecimento de nossos assinantes, separando-as por regiões fiscais, ressaltando que entre as Superintendências Regionais da Receita Federal podem existir decisões opostas devido à complexidade da atividade explorada.
RIO DE JANEIRO - IPVA
Parcelamento de Débitos Vencidos
Por meio da Resolução Sefcon nº 5.461, de 30.11.00 (DOE de 01.12.00), foi concedido o parcelamento de débitos vencidos do IPVA, relativos a veículos automotores terrestres, dos exercícios de 1995 a 1999, objeto de cobrança pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral.
RIO GRANDE DO SUL
Revogação da Aprovação Para o Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Ecf
Fica revogada, por meio da Instrução Normativa DRF nº 062, de 01.12.00 (DOE de 05.12.00), a aprovação para uso de ECF de algumas versões da marca Dataregis e Dismac, devendo os contribuintes autorizados ao uso desses equipamentos providenciarem sua cassação de uso até a data fixada nessa instrução.