O Ato Declaratório Cosit nº 24, de 16.11.00 (DOU de 20.11.00), divulgou as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do IR, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de dezembro/00, bem como sobre o imposto pago no Exterior:

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de dezembro de 2000, bem como o imposto pago no Exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da Amércia fixado para compra no dia 14.11.00, cujo valor corresponde a R$ 1,9433;

II - as deduções permitidas no mês de dezembro de 2000 serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar fixado para venda no dia 14.11.00, cujo valor corresponde a R$ 1,9441.

O art. 2º da MP nº 2.061/00 concede, excepcionalmente, parcelamento especial para as pessoas jurídicas já optantes ou que ainda vão optar pelo Refis (na modalidade receita bruta ou alternativo) dos tributos/contribuições vencidos entre 1º de março e 15 de setembro/00 em seis parcelas, iguais e sucessivas, observando-se o seguinte:

I - aos débitos assim parcelados aplicam-se as regras previstas para o parcelamento normal, ou seja, os débitos serão acrescidos de multas e juros calculados com base na taxa Selic até a data do parcelamento. A partir do parcelamento o valor do débito total sujeita-se aos juros com base na taxa Selic acumulada a partir dessa data e de 1% no mês do pagamento;

II - o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);

III - os pagamentos relativos ao parcelamento, quando realizados pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples e pelo Refis, deverão ser efetuados por meio do Darf mediante utilização do código 8658 (AD Cosar nº 44, de 14.11.00).

Foi aprovada, por meio do Decreto nº 3.665, de 20.11.00 (DOU de 21.11.00), a nova redação do regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), na forma do Anexo a este Decreto, que tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército.

Foi regulamentada, por meio do Decreto nº 3.664, de 17.11.00 (DOU de 20.11.00), a Lei nº 9.972/00, que institui, em todo o território nacional, a classificação obrigatória de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, entendida como o ato de determinar as qualidades intrínsecas e extrínsecas de um produto vegetal, com base em padrões oficiais, físicos ou descritos.

Foi estabelecido, por meio da Instrução Normativa SRF nº 104, de 16.11.00, que, salvo disposição em contrário expressa em lei, na hipótese de cassação de medida judicial que haja impedido a retenção e o recolhimento, pelo responsável tributário, de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, o pagamento do débito deverá ser efetuado pelo próprio contribuinte.

Ficam aprovados, por meio do Ato Declaratório DFT nº 1, de 20.10.00 (DOU de 20.11.00), os precedentes administrativos constantes do Anexo I, firmados pelas decisões reiteradas proferidas pela Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos - CGNAR, no uso de sua competência. Os precedentes administrativos em anexo deverão orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no exercício de suas atribuições.