48-A - 48-B

SUMÁRIO 48-A/2000
3ª Semana de Novembro

De acordo com a Decisão nº 235, de 28.09.00 (DOU de 09.11.00), da 7ª Região Fiscal, a imunidade relativa aos livros, jornais e periódicos tem caráter objetivo, contemplando, exclusivamente, veículos de comunicação e informação escrita, e o papel destinado à sua impressão, razão pela qual não se estende às editoras, autores, empresas jornalísticas ou de publicidade, que permanecem sujeitas à tributação sobre as receitas do PIS e da Cofins e pelo Imposto sobre a Renda e pela Contribuição Social Sobre os Lucros auferidos.

A Secretaria da Receita Federal da 7ª Região Fiscal externou entendimento, por meio da Decisão nº 200, de 12.09.00 (DOU de 09.11.00), confirmando que as pessoas jurídicas que exploram atividade de casa lotérica estão submetidas ao regime tributário aplicável às pessoas jurídicas em geral, estando sujeitas ao IRPJ, PIS, COFINS e à CSLL e demais obrigações acessórias exigíveis das empresas em geral.

Foram suspensas, por meio da Resolução-RDC nº 96, de 08.11.00 (DOU de 10.11.00), como medida de segurança sanitária, a fabricação, a distribuição, a comercialização/venda e a dispensação dos medicamentos que contenham em sua fórmula, isolada ou associada, a substância Fenilpropanolamina e seus sais.

Foi recomendado, por meio da Resolução CNPS nº 1.196, de 08.11.00 (DOU de 10.11.00), às empresas que: encaminhem ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados relação dos trabalhadores expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou integridade física em condições que ensejam a concessão de aposentadoria especial, mensalmente; e afixem a relação a que se refere no quadro de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.

De acordo com a Decisão SRF nº 191, de 08.09.00 (Dou de 09.11.00), da 7ª Região Fiscal , a pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja a prestação de serviços de manutenção e instalação de equipamentos de telecomunicações, de processamento de dados, antena e pára-raios, desde que requeira o emprego de conhecimento de profissional técnico e/ou engenheiro não poderá optar pelo Simples.

Foi estabelecido, por meio da Lei nº 10.048, de 08.11.00 (DOU de 09.11.00), que as pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente o recurso interposto pela Procuradoria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, revigorando a eficácia da Lei nº 2.307, de 17.04.95, estabelecendo assim que o dia 20 de novembro, data de aniversário de Zumbi dos Palmares, é feriado municipal.

De acordo com a Decisão SRF nº 192, de 08.09.00 (DOU de 09.11.00), da 7ª Região Fiscal, a pessoa jurídica que presta serviço de instalação e manutenção de equipamentos elétricos, eletrônicos e de telefonia, assim como seus respectivos projetos, não pode aderir ao Simples.

SUMÁRIO 48-B/2000
3ª Semana de Novembro

Por meio da Lei nº 10.050, de 14.11.00 (DOU de 16.11.00), foi alterado o Código Civil, no que diz respeito ao benefício do direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, estendendo-se tal benefício ao filho portador de deficiência.

O Decreto nº 3.659, de 14.11.00 (DOU de 16.11.00), determinou que a exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos das Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000, dos respectivos regulamentos, deste Decreto e das demais normas expedidas no âmbito da competência conferida à Caixa Econômica Federal.

A Portaria MF nº 395, de 13.11.00 (DOU de 14.11.00), esclareceu que a pena de perdimento de que trata o inciso V do art. 514 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, não será aplicada no caso de o contribuinte apresentar, no prazo a que se refere o § 1º do art. 27 do Decreto-lei nº 1.455/76, Declaração Simplificada de Exportação - DSE, instituída pela Secretaria da Receita Federal - SRF, quando tratar-se de exportação, com pagamento em reais, destinada a países limítrofes e transportada por via terrestre, fluvial ou lacustre.

Por meio do Decreto nº 3.658, de 13.11.00 (DOU de 14.11.00), foi estabelecido que os produtos classificados no capítulo 93 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, quando exportados para a América do Sul e América Central, inclusive Caribe, ficam sujeitos à incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinqüenta por cento.

A Resolução Sefcon nº 5.208, de 08.11.00 (DOU de 10.11.00), estabeleceu que o recolhimento do ICMS incidente na importação de álcool hidratado carburante poderá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente àquele que ocorrer o desembaraço aduaneiro.

Por meio da Resolução Sefa nº 125, de 01.11.00 (DOU de 14.11.00), foram disciplinados os novos prazos previstos no Decreto nº 2.473/00, que instituiu o Refis/PR .

Foram prorrrogados, por meio da Resolução Sefa nº 126, de 01.11.00 (DOU de 14.11.00), os prazos previstos na Resolução Sefa nº 50/00 que diz respeito aos procedimentos administrativos referentes à reabertura ou manutenção dos Termos do Acordo de Parcelamento - TAP, celebrados sob a égide da Lei nº 11.800/97, oriundos de créditos tributários devidos em decorrência da legislação do ICMS.

A 2ª quota do IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2000, cujo vencimento ocorrerá em 30.11.00, será ascrescida de 1% de juro. 

Lembramos aos nossos assinantes que a Unidade de Referência Fiscal - Ufir foi extinta por meio do art. 29, § 3º da MP nº 1.973-67/00.