CFF - REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO E/OU DEFINITIVO DE FONOAUDIÓLOGO

Foi disciplinado, por meio da Resolução CFF nº 248, de 19.03.00 (DOU de 09.10.00), registro profissional definitivo de pessoas físicas que será feito a pedido do fonoaudiólogo, sendo instruído, obrigatoriamente, pela documentação ora aprovada.

Foi prolongada, por meio da Resolução Codefat nº 242, de 04.10.00 (DOU de 06.10.00), por mais um mês a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 2º da Lei nº 7.998/90 com a redação dada pela Lei nº 8.900/94, por empregadores com domicílio nos municípios integrantes dos Estados de Alagoas e Pernambuco atingidos pelas enchentes.

Foram estabelecidos, por meio da Resolução Codefat nº 252, de 04.10.00 (DOU de 06.10.00), os critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos trabalhadores demitidos face às alterações introduzidas na Lei nº 7.998/90 e na legislação trabalhista.

Por meio da Resolução Codefat nº 253, de 04.10.00 (DOU de 06.10.00), foram estabelecidos critérios relativos à integração das ações de concessão do Seguro-Desemprego e de assistência aos empregados domésticos demitidos sem justa causa, que tenham exercido, com exclusividade, atividade como empregado doméstico.

SEGURO-DESEMPREGO - EMPREGADO DOMÉSTICO
- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MODELO do Formulário

Foi aprovado, por meio da Resolução Codefat nº 254, de 04.10.00 (DOU de 06.10.00), o modelo de formulários para concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico.

Foram aprovadas, por meio da Portaria MTE nº 746, de 04.10.00 (DOU de 05.10.00), normas para a imposição das multas administrativas variáveis previstas na Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1.998, que "dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências".

Por meio da Lei nº 2.148, de 04.10.00 (DOU de 05.10.00), as farmácias e drogarias ficam obrigadas a fixarem, em local visível, o nome e o número da inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) do profissional farmacêutico responsável pelo estabelecimento.

Ficam autorizados, por meio do Convênio ICMS nº 55, de 15.09.00 (DOU de 09.10.00), os Estados do Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Piauí, São Paulo e Tocantis a conceder crédito presumido na aquisição de equipamentos emissores de cupom fiscal.

ICMS-MT - OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO
Procedimentos

Foi estabelecido, por meio da Portaria Sefaz nº 75, de 04.10.00, os procedimentos a serem observados em operações ou prestações para o Exterior ou com fim específico de exportação, abrangidas pela não-incidência ou suspensão do ICMS.

Foi revogada, por meio da Lei nº 3.473, de 04.10.00 (DOE de 06.10.00), a Lei nº 2.890/98, que dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento.

Por meio da Portaria Sefis nº 460, de 03.10.00 (DOE de 06.10.00), foram estabelecidas as normas sobre a manutenção de arquivos magnéticos e entrega dos dados relativos às operações e/ou prestações realizadas no quarto trimestre de 1998 e no exercício de 1999 pelos contribuintes nela especificados.

A Resolução nº 115, de 29.09.00 (DOE de 09.10.00), trouxe em seu contexto prorrogações de alguns prazos previstos no Decreto nº 2.743/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Paraná - Refis-PR.

Por meio da Portaria Sefa nº 51, de 29.09.00 (DOE de 03.10.00), foram estabelecidos os prazos para entrega de arquivos magnéticos por parte dos contribuintes autorizados ao uso de processamento eletrônico de dados.

A 1ª quota do IRPJ e da CSLL apurada no 3º trimestre de 2000, cujo vencimento ocorrerá em 31.10.2000, não será acrescida de juros.

A Resolução Cetran/RJ nº 07, de 28.06.00 (DOE de 05.10.00), estabeleceu a padronizaçào de formulários para interposição de recursos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - Jari e ao Conselho Estadual de Trânsito - Cetran/RJ, de identificação de real infrator e transferência de responsabilidade.

Por meio da Resolução Cetran/RJ nº 08, de 05.07.00 (DOE de 05.10.00), foram estabelecidas as normas para o recolhimento do valor da multa de trânsito, mediante depósito ou pagamento para efeito de recurso.

A Resolução Cetran/RJ nº 09, de 05.07.00 (DOE de 05.10.00), disciplinou a concessão de efeito suspensivo aos recursos de penalidades aplicadas pelas autoridades de trânsito, estaduais e municipais.

Foi fixado, por meio do Parecer Normativo nº 02, de 19.09.00 (DOE de 05.10.00), entendimento quanto ao cálculo do incentivo fiscal concedido pelo Governo do Estado à produção de leite.