42-A - 42-B

SUMÁRIO 42-A/2000
2ª Semana de Outubro

Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo, no mês de outubro/2000, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de junho/99, são os seguintes:

• junho de 1999 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 01.07.99.
• julho de 1999 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.08.99.
• agosto de 1999 = 1,57%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.09.99.
• setembro de 1999 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 02.10.99.
• outubro de 1999 = 1,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 48, de 03.11.99.
• novembro de 1999 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 01.12.99.
• dezembro de 1999 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 03.01.00.
• janeiro de 2000 = 1,46%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 06, de 01.02.00.
• fevereiro de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 01.03.00.
• março de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 15, de 03.04.00.
• abril de 2000 = 1,30%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 18, de 02.05.00.
• maio de 2000 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 01.06.00.
• junho de 2000 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 03.07.00.
• julho de 2000 = 1,31%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 30, de 01.08.00.
• agosto de 2000 = 1,41%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 34, de 01.09.00.
• setembro de 2000 = 1,22%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.10.00.

A 1ª quota do IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2000, cujo vencimento ocorrerá em 31.10.2000, não será acrescida juros.  

Para fins de atualização dos créditos e obrigações contratados em moeda estrangeira, no balanço de setembro/00, serão utilizadas as taxas de compra e venda das moedas, cuja cotação foi verificada em 29.09.00:

SUMÁRIO 42-B/2000
2ª Semana de Outubro

Os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vigentes a partir de janeiro/00, a serem utilizadas para recolhimento das parcelas dos débitos incluídos no Refis, são as constantes abaixo:

De acordo com o Boletim Central nº 55/97 (pergunta 07) admite-se a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, porém a possibilidade de opção e permanência no Simples fica condicionada ao exercício tão-somente das atividades não vedadas.

Alertamos, no entanto, que a 2ª Câmara do 2º C.C externou entendimento por meio do Acórdão nº 202-12342 (DOU de 27.09.00), no sentido de que a pessoa jurídica que tenha por objetivo (grifo nosso) ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas ou ainda qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Simples.

Foram baixadas, por meio da Portaria SAE nº 90, de 03.10.00 (DOU de 05.10.00), novas normas sobre os pedidos de autorização para distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.

Foi divulgada, por meio do Ato Declaratório Cosar nº 40, de 03.10.00 (DOU de 05.10.00), a Taxa de Juros a Longo Prazo - TJLP, referente aos meses de outubro a dezembro do corrente ano, em 0,8125%. 

A Superintendência da Receita Federal da 10ª Região Fiscal externou o entendimento, por meio da Decisão nº 95, de 30.08.00 (DOU de 25.09.00), que para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio, não deve ser computado, como integrante do patrimônio líquido, o lucro do próprio período-base. 

Por meio da Medida Provisória nº 2.061, de 29 de setembro de 2000 (DOU de 02.10.00), foram introduzidas alterações na Lei nº 9.964/00 e novas regras em relação à opção pelo Refis com base na receita bruta e parcelamento alternativo a partir de 15.09.00.

O prazo para opção do Refis, que inicialmente foi até 28 de abril de 2000, foi reaberto, por meio da Lei nº 10.002/00 (DOU de 15.09.00), podendo as empresas realizarem a referida opção até 90 dias contados da data da publicação da mencionada lei, ou seja, até o dia 13 de dezembro de 2000. O novo prazo de opção se aplica também ao parcelamento alternativo e aos débitos não tributários inscritos em dívida ativa (art. 5º da MP nº 2.061/00). 

Foram introduzidas, por meio da Portaria CAT nº 75, de 04.10.00 (DOE 05.10.00), alterações na Portaria CAT nº 83, de 04.12.92, que dispõe sobre a impressão do formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).