SUMÁRIO 39-A/2000
3ª Semana de Setembro
DIVERSÕES PÚBLICAS, PROGRAMAS DE RÁDIO E
TELEVISÃO - CLASSIFICAÇÃO DE ACORDO COM AS FAIXAS ETÁRIAS E HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO
UNIFORMIZAÇÃO DE CRITÉRIOS
A Portaria MJ nº 796, de 08.09.00 (DOU de 12.09.00), uniformizou os critérios de classificação das diversões públicas, programas de rádio e televisão, utilizando como parâmetros a faixa etária a que se destinam e seu horário de exibição.
VEÍCULOS DESTINADOS AO USO DE PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA
Isenção do IPI - Alterações
Alterada, por meio da Instrução Normativa SRF nº 88, de 08.09.00 (Dou de 11.09.00), a IN SRF nº 32/00, que trata da aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO -
REGULAMENTO
Alterações
Foi alterado, por meio do Decreto nº 3.595, de 08.09.00 (DOU de 11.09.00), o Decreto nº 2.430/97, que regulamenta o Programa Nacional de Desestatização. Observe-se que tal diploma altera também dispositivos do Regulamento Consolidado do FGTS, no que concerne ao depósito do FGTS na rescisão do contrato de trabalho.
HORÁRIO DE VERÃO - INSTITUIÇÃO - RS, SC, PR,
SP, RJ, ES, MG,
GO, MT, MS, TO, BA, SE, AL, PE, PB, RN,CE, PI, MA E DF
Fica instituída, por meio do Decreto nº 3.592, de 06.09.00 (DOU de 08.09.00), em parte do território do Brasil, a hora de verão, que vigorará da zero hora do dia 08.10.00 até a zero hora do dia 18.02.2001, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.
SISTEMA DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR
Novos Procedimentos
Foram estabelecidos, por meio da Portaria CG nº 569, de 05.09.00 (DOU de 06.09.00), novos procedimentos para o Sistema de Transporte Aéreo Regular, constituído por um conjunto de linhas aéreas regulares destinadas ao transporte de passageiros, de carga e de mala postal e exploradas por empresas brasileiras de transporte aéreo regular.
IE - EXPORTAÇÃO PARA A AMÉRICA DO SUL E
AMÉRICA CENTRAL
Alíquota
Foi fixada, por meio do Decreto nº 3.586, de 05.09.00 (DOU de 06.09.00), a nova alíquota do IE incidente na exportação de produtos para as regiões em referência.
SÃO PAULO - PROJETO DE APOIO A PEQUENAS
AGROINDÚSTRIAS
DE INTERESSE PARA A ECONOMIA ESTADUAL
Fica aprovado, por meio do Decreto nº 45.172, de 06.09.00 (DOE de 07.09.00), o Projeto de Apoio a Pequenas Agroindústrias, de interesse para a economia estadual, a ser implantado com apoio dos recursos provenientes do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
SÃO PAULO - ELABORAÇÃO, SOB FORMA ARTESANAL, DE
PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E SUA COMERCIALIZAÇÃO
Regulamentação
Foi regulamentada, por meio do Decreto nº 45.164, de 05.09.00 (DOE de 06.09.00), a Lei nº 10.507/00, que dispõe sobre elaboração de produtos comestíveis de origem animal, sob forma artesanal, bem como a sua comercialização, no Estado de São Paulo.
ICMS - RIO DE JANEIRO - INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO,
BENEFICIAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS ORNAMENTAIS
Operações de Importação de Máquinas e Equipamentos
Por meio do Decreto nº 27.069, de 01.09.00 (DOE de 04.09.00), foram estabelecidas normas sobre o ICMS devido nas operações de importação de máquinas e equipamentos destinados à indústria de extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimento para uso ornamental.
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 30/00
Foi alterada, por meio da Emenda Constitucional nº 30/00 (DOU
de 14.09.00), a redação do art. 100 e
acrescentado o art. 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
referentes ao pagamento de precatórios judiciais.
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO
TRABALHO INFANTIL - PETI
Diretrizes e Normas
Foram estabelecidas, por meio da Portaria Seas nº 2.917, de
12.09.00 (DOU de 13.09.00), Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil - Peti, conforme exposto no Anexo desta Portaria, com vistas à
regulamentação da sua implementação e operacionalização.
Classificação de Acordo Com
Projeto de Apoio a Pequenas Agroindústrias de
Interesse Para a Economia Estadual
Fica aprovado, por meio do Decreto nº 45.172, de 06.09.00 (DOU
de 07.09.00), o Projeto de Apoio a Pequenas Agroindústrias, de interesse para a economia
estadual, a ser implantado com apoio dos recursos provenientes do Fundo de Expansão da
Agropecuária e da Pesca.
ICMS - Refis
Por meio da Resolução nº 102/00 (DOE de 12.09.00), foi
instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Paraná - Refis-PR, com fulcro no
Decreto nº 2.473/00.
SANTA CATARINA - ICMS
Alterações no RICMS - Decreto nº 1.615/00
Fica suspensa, por meio do Decreto nº 1.615/00 (DOE de
13.09.00), a vigência das Alterações 517 a 522 ao RICMS, introduzidas pelo Decreto nº
1.527/00, restabelecendo-se, no período da suspensão, os dispositivos por elas
alterados. Tais alterações se referem à implementação das disposições da Lei
Complementar nº 102/00.
CPF - PESSOA FÍSICA NÃO
Obrigatoriedade da Inscrição
A Superintendência da Secretaria da Receita Federal da 1ª
Região Fiscal externou entendimento por meio
da Decisão nº 35, de 27.06.00 (DOU de 13.07.00), que a pessoa física não-residente que
possuir, no Brasil, bens imóveis, participações societárias, conta-corrente bancária
ou veículos automotores ou outros bens e direitos, cujo valor exceda a cem mil reais,
está obrigada à inscrição ou à reativação da inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF.
SANTA CATARINA - COMBATE
Trânsito de Animais Procedentes do Rio Grande do Sul - Requisitos
MINAS GERAIS - ICMS - CRÉDITO
Apuração Para Fins de
Por meio da Instrução Normativa SLT nº 03, de 11.09.00 (DOE de
12.09.00), foram estabelecidas as normas para cálculo da parcela a transferir ou a ser
utilizada do saldo credor de ICMS, relativa aos créditos acumulados em razão de
operações com diferimento do imposto ou com produtos da indústria de alimentos com
carga tributária de 7% ou de exportação ou de operação a ela equiparada.
BELO HORIZONTE - ELEVADORES E
OUTROS APARELHOS DE TRANSPORTE
Normas Sobre Segurança
Foi alterada, por meio da Lei nº 8.071, de 04.09.00 (DOM de
05.09.00), a Lei nº 7.647/99, que trata sobre a instalação, conservação, reforma,
modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de
transporte.