SUMÁRIO 36-A/2000
5ª Semana de Agosto
INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF EM VIGOR DIVULGAÇÃO DE RELAÇÃO
Divulgada, por meio da Instrução Normativa SRF nº 85, de 18.08.00 (DOU de 21.08.00), a relação das Instruções Normativas, editadas pela Secretaria da Receita Federal e pelo extinto Departamento da Receita Federal, que se encontram total ou parcialmente em vigor.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS
- FORMA E CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DE GARANTIAS
Por meio da Resolução CG/Refis nº 6, de 18.08.00 (DOU de 21.08.00), foi esclarecido que a forma e as condições para prestação de garantias, nos termos do art. 11 do Decreto nº 3.431/00, serão estabelecidas mediante ato conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a ser expedido no prazo de cinco dias, contado da publicação dessa Resolução.
IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO FRANCO NORMAS - ALTERAÇÃO
Foi alterada, por meio da Instrução Normativa SRF nº 84, de 16.08.00 (DOU de 18.08.00), a IN SRF nº 101/98, que fixa normas de controle às importações de países limítrofes realizadas por meio de Depósito Franco.
CONFEF
Registro de Pessoa Jurídica
Foi disciplinado, por meio da Resolução Confef nº 21/00 (DOU de 18.08.00), o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos de Educação Física - Crefs.
CONFEF
Fiscalização do Exercício Profissional e Prestação de Serviço
Foram aprovadas, por meio da Resolução Confef nº 23/00, as normas de fiscalização de exercício profissional e prestação de serviço na área de educação física.
ICMS/SP - ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES COM PÃO E
CRÉDITO NA AQUISIÇÃO
DE ATIVO IMOBILIZADO
Esclarecimentos
Foram divulgados, por meio do Comunicado CAT nº 99, de 18.08.00 (DOE de 19.08.00), esclarecimentos sobre a aplicação da alíquota do imposto incidente nas operações com pão e sobre o crédito do imposto na aquisição de mercadoria destinada ao ativo imobilizado.
ICMS/SP - SISTEMA ELETRÔNICO DE SERVIÇOS DOS
POSTOS FISCAIS
ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
Alterações
Por meio da Portaria CAT nº 63, de 15.08.00 (DOE de 16.08.00), foram introduzidas alterações na Portaria CAT nº 92/98 que implantou o sistema eletrônico de serviços fiscais disponíveis por intermédio da "Internet", especialmente no sentido de normatizar procedimentos referentes à inscrição ou alteração cadastral de empresa que possua em seu quadro societário pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no Exterior ou pessoa jurídica com sede no Exterior.
TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO IR
Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Setembro/00
O Ato Declaratório Cosit nº 18, de 16.08.00 (DOU de 17.08.00), divulgou as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do IR, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de setembro/00, bem como sobre o imposto pago no Exterior:
I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de setembro de 2000, bem como o imposto pago no Exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da Amércia fixado para compra no dia 15.08.00, cujo valor corresponde a R$ 1,8048;
II - as deduções permitidas no mês de setembro de 2000 serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar fixado para venda no dia 15.08.00, cujo valor corresponde a R$ 1,8056.
SUMÁRIO 36-B/2000
5ª Semana de Agosto
Por meio do Ato Declaratório Cosar nº 32, de 22.08.00 (DOU de 24.08.00), foi esclarecido que o Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação, por pessoa física, de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 02/00, deverá ser recolhido sob o código de receita 8523.
MERCOSUL
Execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica nº 035
O Decreto nº 3.573, de 22.08.00 (DOU de 23.08.00), estabeleceu as normas sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), e o Governo da República do Chile, de 08 de maio de 2000.
ESTRANGEIROS -
SITUAÇÃO ILEGAL NO TERRITÓRIO NACIONAL
Registro Provisório - Alterações
Por meio do Decreto nº 3.572, de 22.08.00 (DOU de 23.08.00), foi alterado o Decreto nº 2.771/98, que regulamentou a Lei nº 9.675/98, ampliando o prazo para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional requerer registro provisório.
IR - PESSOA
FÍSICA - DECLARAÇÃO DE ISENTO DE 2000
Alteração
Foi alterada, por meio da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22.08.00 (DOU de 23.08.00), a IN SRF nº 71/00, que dispõe sobre a Declaração de Isento 2000.
ICMS-SP - DISPENSA
DE JUROS E MULTAS DE DÉBITOS FISCAIS
Operações Realizadas Até 31.12.99
Prorrogação
Foram prorrogados, por meio do Comunicado CAT nº 102, de 23.08.00 (DOU de 24.08.00), para 31.10.00 os prazos para pagamento de débitos com dispensa de juros e multas, assim como para protocolização de pedidos de parcelamentos especiais, de que tratam os Decretos nºs 44.970 e 44.971/00.
MS - PROGRAMA
ESTADUAL DE CONTROLE DO TRANSPORTE DE
PRODUTOS PERIGOSOS
Criação
Foi criado, por meio do Decreto nº 10.029, de 16.08.00 (DOE de 17.08.00), o Programa Estadual de Controle do Transporte de Produtos Perigosos no Mato Grosso, com a finalidade permanente de prevenir, reduzir e controlar de forma sistêmica os acidentes no transporte de produtos perigosos.
ICMS - SC
ALTERAÇÕES NºS 527 E 528 NO RICMS
Decreto nº 1.563/00
Por meio do Decreto nº 1.563, de 16.08.00 (DOE de 17.08.00), foram introduzidas alterações destacando-se a redução da base de cálculo do imposto nas saídas internas de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
CURITIBA -
EMPRESAS DEDICADAS À OPERAÇÃO DE DESMONTE DE VEÍCULOS
Instalação e Funcionamento
Foi regulamentada, por meio do Decreto nº 443, de 02.08.00 (DOM de 15.08.00), a Lei nº 9.071/97 e definidas as atividades comerciais vinculadas ao desmonte e comercialização de peças e acessórios de veículos automotores.