Por meio da Resolução CNAS nº 177, de 10.08.00 (DOU de 15.08.00), foi disciplinada a forma da concessão ou renovação de Certificado de Entidades Filantrópicas.

Foi aprovado, por meio da Resolução CNAS nº 178, de 10.08.00 (DOU de 15.08.00), o modelo de placa para as instituições que possuam Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos afixarem em local visível, com as seguintes características: medir no mínimo 0,30 cm de altura e 0,50 cm de comprimento, contendo a seguinte informação: "Esta entidade tem Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para prestar atendimento a pessoas carentes".

Ficam autorizados, por meio da Portaria Interministerial MTE/MPAS nº 7.637, de 11.08.00 (DOU de 14.08.00), os agentes arrecadadores a receber depósitos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, receber a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e Guia Rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GRFP, relativamente à competência dezembro de 1999, dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes e que tenham o reconhecimento oficial pelo Governo Federal do estado de emergência, ou de calamidade pública, sem a incidência de acréscimos legais ou imposição de penalidades, até 28 de janeiro de 2000.

Estão autorizados, por meio da Portaria MPAS nº 7.638, de 11.08.00 (DOU de 14.08.00), os agentes arrecadadores a receber as contribuições, relativas à competência julho de 2000, dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes e que tenham o recolhimento oficial pelo Governo Federal do Estado de Emergência, ou Calamidade Pública, sem a incidência de acréscimos legais, até 31 de agosto de 2000.

Foram introduzidas, por meio da Medida Provisória nº 2.056, de 11.08.00 (DOU de 14.08.00), alterações em normas sobre as atividades relativas a combustíveis, inclusive na Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

Foi incluído, por meio da Portaria MTB nº 628, de 10.08.00 (DOU de 11.08.00), o art. 12-A na Portaria nº 3.626/91, que dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho.

Foi prorrogado, por meio do Comunicado CAT nº 96, de 14.08.00 (DOE de 15.08.00), o prazo para o envio à Secretaria da Fazenda da listagem contendo a identificação dos estabelecimentos participantes da campanha denominada "Liquida São Paulo", que poderá ser efetuado até o dia 25 de agosto de 2000.

A Resolução SF nº 30, de 11.08.00 (DOE de 12.08.00), instituiu o "Sistema de Restituição Eletrônica" de receitas relativas ao IPVA e às multas por infração à legislação de trânsito.

A Portaria SEF nº 47, de 07.08.00 (DOE de 08.08.00), estabeleceu que, para efeito de transmissão causa mortis e doação de bens ou direitos sobre imóveis, os Agentes de Tributos Estaduais devem considerar, nos processos de avaliação, os preços de mercado praticados e os valores constantes dos cadastros imobiliários das respectivas prefeituras municipais.

Foi prorrogado, por meio da Lei nº 6.304, de 01.08.00 (DOE de 02.08.00), o prazo para formulação de pedidos de parcelamento de débitos fiscais.

A Portaria Suframa nº 190, de 15.08.00 (DOU de 17.08.00), estabeleceu que para estarem aptas a usufruir dos incentivos fiscais administrados pela Suframa é indispensável às empresas industriais localizadas no Estado do Amazonas a comprovação de sua regularidade junto ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - Ipaam.

De acordo com a Resolução CG/Refis nº 5, de 16.08.00 (DOU de 17.08.00), poderão regularizar sua opção pelo Refis, até o dia 24 de agosto de 2000, observados os procedimentos previstos nesta Resolução, as pessoas jurídicas que, tendo deixado de cumprir qualquer formalidade que implicou a não confirmação da opção, comprovarem ter efetuado, até 28 de abril de 2000, a entrega do Termo de Opção - TO pelo Refis ou o pagamento da prestação devida.

Ficam regulamentados, através da Portaria ANP nº 202, de 15.08.00 (DOU de 16.08.00), os procedimentos para levantamento de preços e margens de comercialização de combustíveis praticados em estabelecimentos de agentes econômicos autorizados pela ANP.

Por meio do Decreto nº 3.560, de 14.08.00 (DOU de 15.08.00), foi estabelecido o procedimento para declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

SUSEP - ENVIO DE DADOS PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS, ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Foram instituídos, por meio da Circular Susep nº 135, de 08.08.00, os arquivos de dados a serem encaminhados à Susep pelas Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Privada, autorizadas a operar no País, e a Caixa Econômica Federal (Caixa).

Foram introduzidas, por meio da Portaria CAT nº 63, de 15.08.00 (DOE de 16.08.00), alterações na Portaria CAT nº 92/98, que implantou o sistema eletrônico de serviços fiscais disponíveis por intermédio da "Internet", especialmente no sentido de normatizar procedimentos referentes à inscrição ou alteração cadastral de empresa que possua em seu quadro societário pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente e domiciliada no Exterior ou pessoa jurídica com sede no Exterior.

A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, § 1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de julho/00 a setembro/00, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Ressalte-se que aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.