O Decreto nº 45.103, de 07.08.00 (DOE de 08.08.00), estabeleceu que ao contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS, que exerça as atividades de comércio varejista, lanchonete, bar, restaurante, hotel, pensão ou atividade similar enquadrada no mesmo código de CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, com estabelecimento situado nos municípios de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Osasco, Guarulhos, Barueri, Mogi das Cruzes, Santos, Guarujá, Praia Grande, Campinas, Valinhos, Vinhedo, Hortolândia, Sumaré ou Indaiatuba, que aderir à campanha denominada "Liquida São Paulo", a ser realizada no período de 18 a 27 de agosto de 2000, organizada pela Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, fica facultado recolher o imposto relativo às operações ou prestações efetuadas no mês de agosto de 2000, com prazo adicional de 30 (trinta) dias, observados os dias correspondentes ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de cada estabelecimento, conforme Tabelas II e III do Anexo VI do RICMS.

Fica proibida, por meio da Portaria Conjunta Ibama/Sema/Fema/MT nº 6, de 27.03.00 (DOU de 08.08.00), a queima controlada, conforme disposto no Decreto nº 2.661, de 08 de julho de 1998, no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2000.

Foi estabelecido, por meio do Decreto nº 3.552, de 04.08.00 (DOU de 07.08.00), que a partir de 20 de agosto de 2000, será de vinte por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Por meio do Decreto nº 3.551, de 04.08.00 (DOU de 07.08.00), foi instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, assim como criado o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial.

Foram introduzidas, por meio da Portaria MF nº 248, de 03.08.00 (DOU de 07.08.00), alterações na Portaria MF nº 289/97, que dispõe sobre os limites de valor para a inscrição de débitos fiscais em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais.

A Resolução CFF nº 249, de 19.03.00), estabeleceu que quando ocorrer a mudança de domicílio da principal atividade exercida pelo profissional, para jurisdição de outro Conselho Regional, o fonoaudiólogo deverá requerer a transferência de seu registro profissional, quer provisório ou definitivo.

Por meio da Decisão Cosit nº 10, de 07.07.00 (DOU de 04.08.00), a SRF externou o entendimento de que nos contratos de construção por empreitada, subempreitada ou fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o contribuinte poderá diferir o pagamento da Cofins, excluindo da base de cálculo mensal o valor da parcela de receita ainda não recebida.

O Ato Declaratório SFR nº 60, de 03.08.00 (DOU de 04.08.00), esclareceu que os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no Exterior em operações com títulos ou valores mobiliários de renda fixa realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas são tributados pelo Imposto de Renda de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos de operações do mesmo gênero, realizadas fora de bolsa.