Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo, no mês de agosto/2000, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de junho/99, são os seguintes:

• junho de 1999 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 01.07.99.
• julho de 1999 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.08.99.
• agosto de 1999 = 1,57%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.09.99.
• setembro de 1999 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 02.10.99.
• outubro de 1999 = 1,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 48, de 03.11.99.
• novembro de 1999 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 01.12.99.
• dezembro de 1999 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 03.01.00.
• janeiro de 2000 = 1,46%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 06, de 01.02.00.
• fevereiro de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 01.03.00.
• março de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 15, de 03.04.00.
• abril de 2000 = 1,30%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 18, de 02.05.00.
• maio de 2000 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 01.06.00.
• junho de 2000 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 03.07.00.
• julho de 2000 = 1,31%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 30, de 01.08.00.

A 2ª quota do IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 2º trimestre de 2000, cujo vencimento ocorrerá em 31.08.2000, será acrescida de 1% de juros.

A 5ª quota do Imposto de Renda Pessoa Física apurada na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1999 - exercício financeiro 2000, cujo vencimento ocorrerá 31.08.2000, será acrescida de 5,19% de juros.

Os contribuintes obrigados à entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS deverão apresentar:

I - até 15 de agosto de 2000, a GI-ICMS relativa ao exercício de 1999;

II - até 31 de dezembro de 2000, a GI-ICMS correspondente ao período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de junho de 2000.

O contribuinte deverá:

1 - cumprir, no que couber, o procedimento estabelecido na Portaria CAT nº 62/97, de 8 de julho de 1997;

2 - obter cópia, por meio de "download", da versão 2.0 do programa de geração da GI-ICMS, que se encontra na página do Posto Fiscal Eletrônico, sob a denominação de Ginter 2.0;

3 - transmitir os dados constantes na GI-ICMS, exclusivamente por meio da Internet, utilizando a opção "Transmissão da GIA" que se encontra na página do Posto Fiscal Eletrônico.

As Guias de Informação e Apuração do ICMS, relativas aos meses de referência julho, agosto e setembro de 2000 poderão ser transmitidas no mês subseqüente ao da apuração do imposto e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscirção estadual do estabelecimento:

I - finais 0 e 1 - dia 27;

II - finais 2, 3 e 4 - dia 28;

III - finais 5, 6 e 7 - dia 29;

Foi alterado, por meio do Decreto nº 3.550, de 27.07.00 (DOU de 28.07.00), o Decreto no 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Por meio da Portaria Conjunta MS nº 01, de 02.08.00 (DOU de 03.08.00), foram estabelecidos os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos de saúde, de natureza privada, que exerçam a atividade de vacinação, em todo o território nacional.

Está disponibilizado através da Internet, a partir de 01.08.2000, o requerimento e concessão de salário-maternidade para a segurada empregada, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS nº 33, de 31.07.00 (DOU de 02.08.00).

Foi divulgado, por meio da Portaria SIT nº 26, de 02.08.00 (DOU de 03.08.00), o glossário para esclarecimentos de termos técnicos utilizados na regulamentação sobre periculosidade no transporte e armazenamento de líquidos inflamáveis acondicionados em pequenos volumes, constantes do item 4 do Anexo 2 da NR 16, da Portaria GM nº 545/00.

Foi disciplinada, por meio da Lei nº 6.295, de 26.07.00 (DOE de 27.07.00), a administração, proteção e conservação das águas subterrâneas do domínio do Estado e dá outras providências.

Foi regulamentada a Lei nº 6.052/99 por meio do Decreto nº 233-R, de 27.07.00 (DOE de 28.07.00), que instituiu a Taxa de Segurança Contra Sinistro - TSCS que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços emergenciais do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES, colocados à disposição dos contribuintes.

Fica permitida, por meio do Decreto "N" nº 18.817, de 28.07.00 (DOM de 31.07.00), em estabelecimentos licenciados para exercício das atividades de farmácia, drogaria e congêneres a prática suplementar de comércio dos produtos elencados nesse Decreto.

Fica proibida, por meio do Decreto "N" nº 18.818, de 28.07.00 (DOM de 31.07.00), a realização de feiras que compreendam o comércio varejista de quaisquer mercadorias em áreas públicas do município do Rio de Janeiro.

O Comunicado CAT/SUBG nº 01/2000 (DOE de 03.08.00) divulgou o endereço eletrônico para a obtenção de cálculos para os fins do Decreto nº 44.970/00, que disciplina a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

Solicitamos aos nossos assinantes que considerem a seguinte retificação no Boletim Informare nº 30-B/00 deste caderno, item 3,I, letra c:

Onde se lê:

D - IRPJ A RECUPERAR (passivo Circulante)

Leia-se:

D - IRPJ A RECOLHER (Passivo Circulante)