32-A - 32-B

SUMÁRIO 32-A/2000
1ª Semana de Agosto

Lembramos aos nossos assinantes que, por meio da Resolução CFC nº 872/2000, de 23 de março de 2000 (DOU de 06.04.00), foi aprovada a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - Decore, que é o documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, a ser utilizado a partir de 1º de agosto de 2000. O Contabilista, em situação regular, inclusive quanto a débito de qualquer natureza, poderá expedir a Decore por meio de sistema eletrônico, devendo preservar as informações e as características do modelo aprovado. A responsabilidade pela emissão e assinatura da Decore é exclusiva do Contabilista.

Foram estabelecidos, por meio da Instrução Normativa SRF nº 77, de 20 de julho de 2000 (DOU de 24.07.00), os procedimentos para a recepção da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, exercício 2000, bem como aprovado o formulário. A DITR 2000 deverá ser apresentada no período de 1º a 29 de setembro de 2000, em formulário ou em disquete magnético. A entrega poderá ser efetuada na rede bancária arrecadadora de tributos federais, correios ou transmitida pela Internet.

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DHP

Lembramos aos nossos assinantes que foi instituído, pela Resolução CFC nº 871/2000, de 23.03.00 (DOU de 06.04.00), o documento de controle profissional denominado Declaração De Habilitação Profissional - DHP, comprobatória da regularidade do Contabilista. A Declaração de Habilitação Profissional - DHP será fornecida pelo CRC, mediante requerimento do interessado e utilizada, a partir de 1º de agosto de 2000, em qualquer documento vinculado à responsabilidade técnica, especialmente nas demonstrações contábeis, laudos, pareceres, Declarações Comprobatórias de Percepção de Rendimentos - Decore ou documentos oriundos de convênios firmados pelo CRC.

A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, §1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de janeiro/00 a agosto/00, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Ressalte-se que aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, devem-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.

Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).

SUMÁRIO 32-B/2000
1ª Semana de Agosto

O Decreto nº 1.501, de 21.07.00 (DOE de 24.07.00), regulamentou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - Refis/SC, destinado a promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos relativos ao ICM e ao ICMS, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1999, constituídos ou não, vencidos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de infração à obrigação acessória ou de falta de recolhimento do imposto declarado ou devido substituição por responsabilidade ou substituição tributária.