SUMÁRIO 30-A/2000
3ª Semana de Julho
SEGURO RURAL E FUNDO DE ESTABILIDADE DE
SEGURO RURAL
Fiscalização e Controle
Foi disciplinado, por meio da Resolução Susep nº 30, de 03.07.00 (DOU de 10.07.00), que o Seguro Rural, que constitui ramo de seguro destinado à cobertura dos riscos peculiares às atividades agrícola, pecuária, aqüícola e florestal, será controlado e fiscalizado conforme o estabelecido nesta Resolução.
SUSEP - CORRETAGEM DE RESSEGUROS
Condições e Requisitos Para o Exercício da Atividade
Foram estabelecidas, por meio da Resolução Susep nº 33, de 03.07.00 (DOU de 10.07.00), as condições e requisitos para o exercício da atividade de corretagem de resseguro.
GRFP - SISTEMÁTICA DE AJUSTE DE VALORES RECOLHIDOS
Por meio da Circular CEF nº 196, de 05.07.00 (DOU de 07.07.00), foi disciplinada a apropriação nas contas vinculadas do FGTS dos valores constantes da GRFP, cujo valor total recolhido seja inferior ao devido, considerando as informações prestadas pelo empregador.
IR - PESSOAS FÍSICAS - CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS - CPF
Novas Normas
Foram baixados, por meio da Instrução Normativa SRF nº 70, de 05.07.00 (DOU de 10.07.00), os procedimentos relativos ao Cadastro das Pessoas Físicas - CPF e instituída sua consulta pública.
IR - PESSOAS FÍSICAS
Declaração de Isento de 2000
As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF até 31 de dezembro de 1999, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2000, deverão apresentar, por força da Instrução Normativa SRF nº 71, de 05.07.00 (DOU de 10.07.00), a Declaração de Isento 2000 no período compreendido entre 1º de agosto e 30 de novembro de 2000.
CIGARROS
Registro Especial de Fabricantes e Importadores e Sujeição ao Selo de Controle
Foi disciplinado, por meio da Instrução Normativa SRF nº 69, de 05.07.00 (DOU de 07.07.00) o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Serviços de Transporte Individual de Passageiros - Táxi - Publicidade
Os permissionários dos serviços de transporte individual - Táxi do Município de Vitória estão autorizados, por meio da Portaria Setran nº 003, de 18.06.00 (DOM de 30.06.00), a afixar mensagem publicitária na parte externa dos veículos que compõem a frota cadastrada, conforme projeto desenvolvido no Programa de Comunicação Visual do Município de Vitória.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Feiras Livres - Venda de Salgados e Pastéis
Fica autorizada, por meio da Resolução SMG nº 439, de 30.06.00 (DOM de 03.07.00), a venda de salgados e pastéis pelos feirantes que detêm a permissão para exercer a atividade de venda de caldo de cana.
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Reembalagem de Produtos Alimentícios Fatiados ou Fracionados - Normas e Procedimentos
Foram estabelecidas, por meio da Resolução Sesau nº 08, de 04.07.00 (DOM de 05.07.00), as normas e procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos interessados em expor os produtos alimentícios fatiados ou fracionados em embalagens próprias.
ICMS/SP - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
Regime Especial de Tributação
Foi instituído, por meio do Decreto nº 45.048, de 07.07.00 (DOE de 08.07.00), o regime especial de tributação para os contribuintes que exerçam a atividade econômica de fornecimento de alimentação, tais como bares, restaurantes ou estabelecimentos similares e que utilize o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
SUMÁRIO 30-B/2000
3ª Semana de Julho
Ficam regulamentadas, através da Portaria ANP nº 118, de 11.07.00 (DOU de 12.07.00), as atividades de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel e de construção, ampliação e operação das centrais de distribuição de GNL.
CVM -
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM
TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Alterações
Por meio da Instrução nº 340, de 29.06.00 (DOU de 11.07.00), foram alteradas as Instruções CVM nºs 303/99 e 305/99 (Bol. INFORMARE nº 22/99) que dispõem sobre a taxa de administração e de performance em fundos fechados de investimento em títulos e valores mobiliários.
ICMS - LEI
COMPLEMENTAR Nº 87/96
Alterações
Foram introduzidas, por meio da Lei Complementar nº 102, de 11.07.00 (DOU de 12.07.00), alterações na Lei Complementar nº 87/96, especialmente em dispositivos que cuidam das operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, serviços prestados por meio de satélite, crédito sobre as aquisições de bens do ativo fixo e restrição ao crédito nas aquisições de energia elétrica e serviços de comunicações.
ICMS/ESPÍRITO
SANTO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
Dispensa - TRE
Fica dispensada, por meio da Portaria SEF nº 032, de 30.06.00 (DOE de 30.06.00), a emissão de qualquer documento fiscal para acobertar saída de Coletores Eletrônicos de Votos - CEV, bem como de qualquer móvel, pertencente ao Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, em sua movimentação entre os diversos cartórios eleitorais, desde que acompanhados de qualquer documento interno TRE.
ICMS/RIO DE
JANEIRO
INSCRIÇÃO NO CADERJ
Apresentação de Documentos - Alterações
Foi alterada, por meio da Resolução Sefcon nº 4.325, de 05.07.00 (DOE de 07.07.00), a Resolução nº 3.981/00 (Bol. INFORMARE nº 23-A/00), que dispõe sobre a apresentação de documentos para inscrição no Caderj dos contribuintes que especifica.
ICMS/RIO DE
JANEIRO
CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
Exigibilidade de Arquivamento da 3ª Via da GNRE
Por meio da Resolução Sefcon nº 4.326, de 05.07.00 (DOE de 07.07.00), foi estabelecido que o contribuinte substituído que receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, com retenção na operação anterior, promovida por contribuinte não inscrito no Caderj, fica obrigado a exigir do remetente a 3ª via da GNRE correspondente ao recolhimento do imposto retido.
MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE - VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, SELETIVO E DE
EMERGÊNCIA - IDENTIFICAÇÃO DO PREFIXO NOS TETOS
Medida de Segurança
Por meio da Lei nº 8.540, de 04.07.00 (DOM de 10.07.00), foram estabelecidas normas sobre a identificação do prefixo nos tetos dos veículos de transporte coletivo, seletivo e de emergência, como medida de segurança e apoio às operações policiais e de emergência, que envolvam patrulhas aéreas e outros tipos de ocorrência.
MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE
Prioridade de Atendimento (Exceto Emergências) às Pessoas Idosas e Aos Portadores de
Deficiência
Fica assegurado, por meio da Lei nº 8.548, de 06.07.00 (DOM de 11.07.00), o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências) às pessoas idosas e aos portadores de deficiência física.
SANTA CATARINA -
IPVA/TAXA
Documento de Arrecadação - Alterações
Foi alterada, por meio da Portaria nº 159, de 04.07.00 (DOE de 07.07.00), a Portaria nº 141/99 (Bol. INFORMARE nº 22/99), que aprovou os modelos do Documento de Arrecadação para fins de recolhimento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.
ICMS/SÃO PAULO -
VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA USO DE PARAPLÉGICO OU
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Isenção - Alterações
Foram introduzidas, por meio da Portaria CAT nº 51, de 10.07.00 (DOE de 12.07.00), alterações na Portaria CAT nº 70/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de veículos automotores para uso de paraplégico ou portador de deficiência física.
MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO
Implantação de Antenas, Torres e Equipamentos de Telecomunicações
Foram disciplinadas, por meio do Decreto nº 39.603, de 10.07.00 (DOM de 11.07.00), as normas para implantação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações.