SUMÁRIO 28-A/2000
1ª Semana de Julho
Foi regulamentada, por meio do Decreto nº 3.525, de 26.06.00 (DOU de 27.06.00), a implementação do Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga.
REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIOS ASSEGURADOS E MECANISMO DE EXTINÇÃO
Adequação Das Rotinas
Por meio da Orientação Normativa INSS nº 21, de 21.06.00 (DOU de 27.06.00), foi procedida a adequação das rotinas envolvendo a definição de regime próprio de previdência social, dos benefícios assegurados e o mecanismo de extinção.
IPI - FUMOS
Recolhimento do Imposto a Partir de Julho/00
Foi fixado, por meio do Ato Declaratório SRF nº 47, de 23.06.00 (DOU de 27.06.00), o valor do IPI devido sobre o fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, classificados no código 2403.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, que ficam sujeitos ao IPI de R$ 0,50 por quilograma do produto, a partir de 1º de julho de 2000.
MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO
Exploração do Transporte Público Por Táxi - Permissão
Fica concedida, por meio do Decreto "N" nº 18.693, de 21.06.00 (DOM de 23.06.00), a permissão para a exploração do transporte público por táxi aos auxiliares credenciados na Superintendência Municipal de Transportes Urbanos.
RIO GRANDE DO SUL
Programa de Recuperação Fiscal do Estado
O Decreto nº 40.145, de 21.06.2000 (DOE de 23.06.2000), instituiu o "Em Dia" - Programa de Recuperação Fiscal do Rio Grande do Sul, com objetivo de conceder parcelamento dos débitos da Fazenda Pública Estadual referente aos fatos geradores ocorridos até 31.12.99, desde que o pedido seja protocolizado no prazo de 30.06.00 a 15.09.00.
MUNICÍPO DO RIO
DE JANEIRO
Solicitações Para Corte de Árvore ou Remoção de Vegetação - Procedimentos
A Resolução SMAC nº 74, de 21.06.00 (DOM de 23.06.00), estabeleceu que as normas para concessão de autorização para corte de árvore e/ou remoção de vegetação, motivadas por construção, modificação com acréscimo e parcelamento do solo serão submetidas à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC), que se dará mediante a emissão de parecer técnico conclusivo.
SIMPLES/SC
Cartaz Indicativo
Foi aprovado, por meio da Portaria SEF nº 126, de 07.06.00 (DOE de 15.06.00), o modelo e as especificações do cartaz a ser afixado nas dependências dos estabelecimentos enquadrados como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples/SC.
MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS
Acidentes Decorrentes da Má Conservação Das Vias Públicas - Indenização às Vítimas
Por meio da Lei CMF nº 450, de 19.06.00 (DOM de 21.06.00), foi disciplinada a indenização às vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias públicas municipais.
MINAS GERAIS -
SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS
Isenção do Pagamento Das Taxas Para Pessoas Idosas
Ficam isentas, por meio da Lei nº 13.599, de 20.06.00 (DOE de 21.06.00), do pagamento de taxa para a confecção de segunda via, as pessoas idosas cujos documentos tenham sido roubados ou furtados.
ICMS/ MS
- CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS (FIS)
Dedução do Valor do Saldo Devedor do Imposto
Foram estabelecidos, por meio do Decreto nº 9.946, de 14.06.00 (DOE de 15.06.00), os procedimentos relativos à arrecadação da contribuição em favor do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) e à dedução do respectivo valor do saldo devedor do ICMS devido pelas empresas contribuintes.
ICMS/MS -
PRODUTORES RURAIS
Utilização Dos Formulários de Notas Fiscais - Prorrogação do Prazo
Fica prorrogado, por meio da Portaria/SAT nº 1.311, de 16.06.00 (DOE de 19.06.00), até 31.12.00, o prazo para utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre do corrrente ano, não utilizados ou utilizados parcialmente, mediante reavaliação pelo Chefe da Agência Fazendária do Município de domicílio fiscal do contribuinte.
ICMS/MT -
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Intercâmbio de Informações Econômico-Fiscais e Mútua Assistência na Fiscalização
Foi aprovado, por meio do Decreto nº 1.503, de 20.06.00 (DOE de 20.06.00), o Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a União e o Estado de Mato Grosso, objetivando o intercâmbio de informações econômico-fiscais dos tributos que administram.
SUMÁRIO 28-B/2000
1ª Semana de Julho
Foi estabelecido, por meio do Convênio ICMS 37, de 23.06.00 (DOU de 28.06.00), os percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS E TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA - NOVAS NORMASFoi alterada, por meio da Instrução Normativa SRF nº 68, de 27.06.00 (DOU de 29.06.00), a IN SRF nº 164/99 (Bol. Informare nº 03-A), que baixou novas regras sobre os preços de transferências, assim como sobre a incidência de Imposto de Renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favorecida.
ESPÍRITO SANTOFoi disciplinada, por meio do Decreto nº 161-R, de 20.06.00 (DOE de 21.06.00), a emissão da Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA, que será emitida pelo órgão estadual de controle ambiental, a toda pessoa, legitimamente interessada, que comprove a não existência de dívidas, obrigações ou pendências originadas por penalidades ou exigências da legislação ambiental.
ICMS - ESPÍRITO SANTOForam introduzidas, por meio do Decreto nº 165-R, de 20.06.00 (DOE de 21.06.00), alterações no RICMS relacionadas com Nota Fiscal de Venda ao Consumidor e auto de infração.
MUN. DE CAMPO GRANDEObrigatoriedade da Instalação de Aparelhos Sensores e Bloqueadores de Vazamento de Gás
Por meio do Decreto nº 8.026, de 21.06.00 (DOM de 23.06.00), foi regulamentada a Lei nº 361/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos sensores e bloqueadores de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais.
SÃO PAULOFoi alterado, por meio do Decreto nº 44.998, de 27.06.00 (DOE de 28.06.00), o Decreto nº 39.972, de 17 de fevereiro de 1995, que estabelece normas para abate de animais destinados ao consumo.
SÃO PAULOFoi aprovado, por meio do DECRETO Nº 44.999, de 27.06.00 (DOE de 28.06.00), o Projeto Suinocultura, de interesse para a economia estadual, a ser implantado com apoio dos recursos provenientes do Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
ICMS - SÃO PAULOForam alterados, por meio da Portaria CAT nº 46, de 28.06.00 (DOE de 29.06.00), os procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços fiscais disponíveis por intermédio da "Internet", mediante o uso da página da Secretaria da Fazenda, no endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br, sob a denominação de Posto Fiscal Eletrônico - PFE. As alterações se referem basicamente à apresentação de documentos de informação econômico-fiscais por meio da Internet.
ICMS-SP - GIA ICMSA Portaria CAT nº 46, de 28.06.00, introduziu alterações na legislação no sentido de normatizar a apresentação da GIA ICMS mediante transmissão eletrônica, com efeitos a partir de julho/00.
A GIA, que passa a englobar também um resumo das operações interestaduais, declaração das saídas para a Zona Franca de Manaus/Áreas de Livre Comércio e declaração de operações e prestações concernentes à substituição tributária, deverá ser apresentada no mês subseqüente ao da apuração e até os dias a seguir indicados, de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento:
I - finais 0 e 1 - dia 11;
II - finais 2, 3 e 4 - dia 12;
III - finais 5, 6 e 7 - dia 13;
IV - finais 8 e 9 - dia 14.
Na hipótese do dia do vencimento para apresentação recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada nesse mesmo dia.
De acordo com o Comunicado CAT nº 87, também de 28.06.00, todos os contribuintes do regime periódico de apuração deverão preencher por completo o quadro de informações econômico-fiscais, com os valores correspondentes às operações e prestações realizadas no período de janeiro a junho de 2000.