25-A - 25-B

SUMÁRIO 25-A/2000
2ª Semana de Junho

Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo, no mês de junho/2000, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

As cotações das principais moedas para fins de atualização dos créditos e obrigações contratados em moeda estrangeira a ser reconhecida contabilmente no dia 31.05.00, de acordo com a cotação verificada nessa data, junto ao Banco Central do Brasil:

a) Na atualização de direitos de crédito devem ser utilizadas as taxas para compra;

b) Na atualização de obrigações devem ser utilizadas as taxas para venda.

 

SUMÁRIO 25-B/2000
2ª Semana de Junho

Foram fixadas, por meio da Resolução Seaapi nº 449, de 31.05.00 (DOE de 02.06.00), as normas para realização de evento agropecuário, leilões, feiras, exposições, etc. no Estado do Rio de Janeiro.

Por meio da Lei nº 9.974, de 06.06.00 (DOU de 07.06.00), foi alterada a Lei nº 7.802/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Foi instituído, por meio da Medida Provisória nº 2.026-1, de 01.06.00 (DOU de 02.06.00), no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Tornou-se obrigatória, por meio da Lei nº 1.797, de 02.06.00 (DOM de 07.06.00), a apresentação de laudos técnicos atestando as condições estruturais e de acústica, para a concessão de alvarás às casas de festas e recepções no Município.

Foram estabelecidos, por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 25, de 07.06.00 (DOU de 08.06.00), por força de decisão judicial proferida em Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0, procedimentos a serem adotados para a concessão de pensão por morte de companheiro ou companheira homossexual.

A Secretaria da Receita Federal esclareceu, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 13, de 05.06.00 (DOU de 07.06.00), que o imposto devido pelos trabalhadores portuários avulsos deve ser retido e recolhido pelos operadores portuários. Os operadores portuários são também responsáveis por fornecer ao beneficiário o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf.

Foi instituído, por meio da Portaria PGFN nº 250, de 05.06.00 (DOU de 07 e 08.06.00), o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União - Sispagon, que consiste na transferência de recursos de conta bancária, mediante iniciativa do contribuinte e interveniência da instituição financeira depositária, para o Tesouro Nacional e baixa imediata do registro de débito. O acesso ao Sispagon será realizado através do seguinte endereço na Internet: http://www.pgfn.fazenda.gov.br.

 DIPJ
Prazo Para Entrega

Lembramos aos nossos assinantes que a apresentação da DIPJ/2000, referente ao ano-calendário de 1999, deverá ser entregue até o dia 30.06.00. A DIPJ deve ser apresentada, em disquete, nas agências do Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, nas unidades da SRF, ou transmitida pela Internet. 

Por meio do Decreto Legislativo nº 03, de 31.05.00 (DOE de 02.06.00), foram sustados provisoriamente os efeitos dos atos administrativos no que concerne à suspensão da CNH dos motoristas que atingiram mais de 20 pontos.

Foram esclarecidas, por meio do Parecer Normativo SET nº 01, de 29.05.00 (DOE de 01.06.00), as normas sobre a incidência do ICMS sobre serviços de comunicação, neles incluídos as prestações eventuais, os serviços suplementares e facilidades adicionais disponibilizados pelos prestadores.