21-A - 21-B

SUMÁRIO 21-A/2000
3ª Semana de Maio

A Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo inseriu notícia em seu site (www.sefa. es.gov.br) informando que o prazo para entrega da Dot 2000 termina no próximo dia 31.05.00, estando disponível para download o respectivo programa.

A Secretaria da Receita Federal fixou, por meio da Instrução Normativa nº 49, de 04.05.00 (DOU de 08.05.00), as datas para restituição do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2000, ano-calendário 1999, sendo que os valores serão colocados à disposição do contribuinte nas agências bancárias, nas seguintes datas:

Por meio da Lei nº 9.966, de 28.04.00 (DOU de 29.04.00), foram estabelecidos os princípios a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.

A Portaria MTE nº 343, de 04.05.00 (DOU de 05.05.00), estabeleceu que o pedido de registro sindical, a ser dirigido ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, deverá indicar o endereço completo do requerente e ser instruído com os documentos autênticos nele relacionados.

Foi estabelecido, por meio da Portaria MTE nº 340, de 04.05.00 (DOU de 05.05.00), que a empresa que pretende realizar modificações substanciais nas instalações ou equipamentos dos seus estabelecimentos ou postos de serviços deverá observar o disposto na NR 2 Inspeção Prévia.

A Resolução nº 22, de 27.04.00 (DOU de 08.05.00), autorizou a utilização de versão anterior do Sefip para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Ficam autorizados, por meio do Convênio ICMS 31/00, de 26.04.00 (DOU de 08.05.00), os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.99, desde que o pedido seja protocolizado até 30.09.00.

Por meio da Resolução CC/FGTS nº 339, de 26.04.00 (DOU de 05.05.00), foi estabelecida a sistemática de ajuste para valores recolhidos a menor na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social - GRFP.

SUMÁRIO 21-B/2000
3ª Semana de Maio

A Secretaria da Receita Federal esclareceu, por meio do Ato Declarátorio Normativo Cosit nº 7, de 09.05.00 (DOU de 10.05.00), que é permitida a opção pelo regime do Simples às pessoas jurídicas que prestem serviços de cobranças, desde que essas cobranças sejam extrajudiciais.

Solicitamos aos Senhores Assinantes que considerem a seguinte retificação no Boletim INFORMARE nº 19-B/00, caderno Imposto de Renda, item 5.2, letra a:

onde se lê:

a) deve fazer constar no campo 04 do Darf o código 2372 para IRPJ;

leia-se:

a) deve fazer constar no campo 04 do Darf o código 2372 para CSLL;

 DIPJ
Nova Versão do Programa Gerador

A SRF está disponibilizando nova versão do Programa Gerador da Declaração DIPJ 2000, na qual foram implementadas soluções que objetivam facilitar seu preenchimento.

Na versão anterior (disponibilizada até 14 de abril de 2000), bem assim no caso de utilização dos CD distribuídos, as pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real anual deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - verificar o correto preenchimento da ficha 30 - Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em especial quanto à informação relativa à "receita bruta acumulada até abril";

II - proceder à gravação do disquete para entrega à SRF;

III - somente sair da declaração depois do procedimento de gravação do disquete;

IV - caso haja necessidade de fechar a declaração antes da geração do disquete, os procedimentos acima deverão ser repetidos.

A nova versão dispensa os procedimentos acima descritos.

Entretanto, se o contribuinte possui a versão anterior do Programa Gerador de Declaração DIPJ 2000 instalado em seu computador, os dados das declarações já preenchidas serão preservados.

Nesse caso, o contribuinte deverá confirmar as informações da ficha 30 - Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em especial quanto ao item "receita bruta acumulada até abril", dispensados os procedimentos descritos nos itens II a IV, acima.

 ICMS/RJ
Projetos Independentes de Termogeração de Energia Elétrica e Gás - Diferimento

Será concedido, por meio do Decreto nº 26.271, de 04.05.00 (DOE de 04.05.00), o regime de diferimento do ICMS às empresas que vierem a constituir-se no Estado do Rio de Janeiro, para nele implementarem projetos independentes de termogeração de energia elétrica e gás.

Foi estabelecido, por meio da Instrução Normativa SRF nº 47, de 28.04.00 (DOU de 11.05.00), que os estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria ficam sujeitos a apresentar à Secretaria da Receita Federal as informações constantes do Anexo Único da Instrução mencionada. As informações referentes aos dois primeiros bimestres deste ano poderão ser apresentadas até o dia 31.05.00.

Por meio do Decreto nº 26.274, de 04.05.00 (DOE de 04.05.00), foi concedido o regime de diferimento do ICMS nas condições nele mencionadas às empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos Programas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes.

Foi concedida, por meio do Decreto nº 26.260, de 03.05.00 (DOE de 04.05.00), a isenção do ICMS incidente nas importações de bolsas para coleta de sangue destinadas ao Hemorio, da Secretaria de Estado de Saúde.