20-A - 20-B

SUMÁRIO 20-A/2000
2ª Semana de Maio

Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo, no mês de maio/2000, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/99, são os seguintes:

• janeiro de 1999 = 2,18%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 11, de 01.02.99.
• fevereiro de 1999 = 2,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 16, de 01.03.99.
• março de 1999 = 3,33%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.04.99.
• abril de 1999 = 2,35%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 03.04.99.
• maio de 1999 = 2,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 01.06.99.
• junho de 1999 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 01.07.99.
• julho de 1999 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.08.99.
• agosto de 1999 = 1,57%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.09.99.
• setembro de 1999 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 02.10.99.
• outubro de 1999 = 1,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 48, de 03.11.99.
• novembro de 1999 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 01.12.99.
• dezembro de 1999 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 03.01.00.
• janeiro de 2000 = 1,46%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 06, de 01.02.00.
• fevereiro de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 01.03.00.
• março de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 15, de 03.04.00.
• abril de 2000 = 1,30%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 18, de 02.05.00.

A 2ª quota do IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 1º trimestre de 2000, cujo vencimento será em 31.05.2000, será acrescida de 1% de juros.

A 2ª quota do Imposto de Renda Pessoa Física apurada na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1999 - exercício financeiro 2000, cujo vencimento será 31.05.2000, será acrescida de 1% de juros.

As cotações das principais moedas para fins de atualização dos créditos e obrigações contratados em moeda estrangeira a ser reconhecida contabilmente no dia 30.04.00, de acordo com a cotação verificada em 28.04.00, junto ao Banco Central do Brasil:

Ressalte-se que:

a) Na atualização de direitos de crédito devem ser utilizadas as taxas para compra;

b) Na atualização de obrigações devem ser utilizadas as taxas para venda.

 

SUMÁRIO 20-B/2000
2ª Semana de Maio

A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, § 1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de fevereiro/99 a maio/00, correspondentes à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Mês	Coeficientes
fevereiro/99	0,005163
março/99	0,008298
abril/99	0,011614
maio/99	0,006092
junho/99	0,005761
julho/99	0,003108
agosto/99	0,002933
setembro/99	0,002945
outubro/99	0,002715
novembro/99	0,002265
dezembro/99	0,001998
janeiro/00	0,002998
fevereiro/00	0,002149
março/00	0,002328
abril/00	0,002242
maio/00	0,001301

Ressalte-se que, aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.

Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%). 

Foram estabelecidas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 44, de 25.04.00 (DOU de 02.05.00), as normas para a compensação dos valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício e a juros moratórios relativos a tributos ou contribuições, incluídos no Refis mediante utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, que será efetuada por meio de solicitação expressa e irrevogável pelo contribuinte.

Foi instituída, por meio da Instrução Normativa SRF nº 43, de 25 de abril de 2000, a Declaração Refis a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal, bem como aprovado o seu programa gerador que será disponibilizado na Internet.

A Declaração Refis será apresentada, até 30 de junho de 2000, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica ou a ela equiparada, na forma da legislação pertinente, que efetuou a opção pelo Refis.

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 45, de 28 de abril de 2000, foram estabelecidas as normas a serem observadas pelas pessoas jurídicas obrigadas à tributação com base no lucro real, optantes pelo lucro presumido no período em que estiverem incluídas no Refis.

O Comitê Gestor do Refis estabeleceu, por meio da Resolução nº 4, de 28.04.00, as normas a serem observadas pelos contribuintes optantes pelo Refis, no tocante ao recolhimento das parcelas mensais, bem como divulgou o valor da TJLP para atualização do valor das parcelas recolhidas mensalmente, cujo valor mensal para o segundo trimestre de 2000 é de 0,9167%.

A Secretaria da Receita Federal esclareceu, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 06, de 02.05.00 (DOU de 03.05.00), que ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de um por cento, os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de transporte de valores, uma vez que o principal objetivo da empresa transportadora de valores é a segurança dos bens transportados, considerando-se os serviços prestados, portanto, como de segurança e não de transporte.