16-A - 16-B

SUMÁRIO 16-A/2000
2ª Semana de Abril

Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo, no mês de abril/2000, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/99, são os seguintes:

• janeiro de 1999 = 2,18%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 11, de 01.02.99.
• fevereiro de 1999 = 2,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 16, de 01.03.99.
• março de 1999 = 3,33%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.04.99.
• abril de 1999 = 2,35%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 03.04.99.
• maio de 1999 = 2,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 01.06.99.
• junho de 1999 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 01.07.99.
• julho de 1999 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.08.99.
• agosto de 1999 = 1,57%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.09.99.
• setembro de 1999 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 02.10.99.
• outubro de 1999 = 1,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 48, de 03.11.99.
• novembro de 1999 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 01.12.99.
• dezembro de 1999 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 03.01.00.
• janeiro de 2000 = 1,46%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 06, de 01.02.00.
• fevereiro de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 01.03.00.
• março de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 15, de 03.04.00.

A 1ª quota do IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 1º trimestre de 2000, cujo vencimento será em 28.04.2000, não será acrescida de juros.

A 1ª quota do Imposto de Renda Pessoa Física apurada na Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 1999 - exercício financeiro 2000, cujo vencimento será 28.04.2000, não será acrescida de juros.

Ficam os contribuintes relacionados no DOE SP de 01.04.2000, que solicitaram enquadramento/reenquadramento no Regime Tributário Simplificado das ME/EPP, de que trata a Lei nº 10.086/98, notificados a proceder, dentro do prazo de 15 dias contados da publicação desta, à confirmação de sua solicitação.

A confirmação deverá ser solicitada eletronicamente, acessando no endereço www.fazenda.sp.gov.br a opção Serviços ao Contribuinte do Posto Fiscal Eletrônico. Caso o contribuinte não tenha recebido sua senha de acesso, ou esta tenha sido extraviada ou perdida, deverá solicitar uma nova no Posto Fiscal de sua jurisdição.

SUMÁRIO 16-B/2000
2ª Semana de Abril

A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, § 1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de fevereiro/99 a abril/00, correspondentes à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Ressalte-se que, aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.

Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).

As cotações das principais moedas para fins de atualização dos créditos e obrigações contratados em moeda estrangeira a ser reconhecida contabilmente no dia 31.03.00, de acordo com a cotação verificada nessa data junto ao Banco Central do Brasil:

Ressalte-se que:

a) Na atualização de direitos de crédito devem ser utilizadas as taxas para compra;

b) Na atualização de obrigações devem ser utilizadas as taxas para venda.

Fica prorrogado, por meio da Resolução SMF nº 1.760, de 29.03.00 (DOM de 03.04.00), até 28 de abril de 2000 o prazo para apresentação de informações relativas ao Proban/ISS em disquete ou fita magnética.

Foi alterada, por meio da Portaria Pres Detran-RJ nº 1.929, de 29.03.00 (DOE de 03.04.00), a sistemática para o agendamento de vistorias, estabelecendo normas para o processamento dos requerimentos de terceiros, visando os serviços prestados pela Diretoria de Registro de Veículos.

Por meio do Decreto nº 024-R, de 22.03.00 (DOE de 23.03.00), o Regulamento que disciplina o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.

O Poder Executivo fica autorizado por meio da Lei nº 6.181, de 24.03.00 (DOE de 27.03.00), a criar o Programa de Consciência Tributária (PCT), voltado para desenvolver a conscientização da população quanto à importância e hábito de exigir Notas Fiscais; apoiar e premiar instituições na razão direta do esforço empreendido quanto à participação nos resultados referentes à apresentação de notas e cupons fiscais emitidos por contribuintes do ICMS.

Foi alterada por meio do Ajuste Sinief nº 01, de 24.03.00 (DOU de 04.04.00), a cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 08/99, e autoriza as unidades federais a utilizar, em substituição à GIA/ST, o documento por elas instituído, para informação das operações realizadas até 30.06.2000.

Por meio do Convênio ICMS 01/00, de 02.02.00 (DOE de 29.03.00), foi alterado o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.