15-A - 15-B

SUMÁRIO 15-A/2000
1ª Semana de Abril

Com a edição da Medida Provisória nº 2.019, de 23.03.00 (DOU de 24.03.00), e após a aplicação dos percentuais de 5.66%, a título de reajuste, e de 5.08%, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 136,00, o salário mínimo será de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais).

Por meio da Portaria nº 16, de 22.03.00 (DOU de 23.03.00), foram estabelecidos os procedimentos para aplicação dos Dispositivos Reflexivos de Segurança em veículos de carga com PBT superior a 4536 kg.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
Normas Complementares

O Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal aprovou, por meio da Resolução CG/Refis nº 3, de 13.03.00 (DOU de 27.02.00), normas complementares em relação à impossibilidade da opção pelo Refis pelas pessoas jurídicas cujo CNPJ tiver sido declarado inapto pela SRF e pelas pessoas jurídicas que não estiverem em atividade operacional.

Foi prorrogado, por meio da Portaria MTE nº 235, de 23.03.00 (DOU de 24.03.00), para até 25 de abril de 2000 o prazo previsto para entrega da Rais.

Por meio da Resolução nº 004/GAB/CRE, de 01.03.00 (DOE de 17.03.00), foi instituído o modelo de Demonstrativo do Movimento de Gado - DMG e disciplinada sua emissão.

Foram estabelecidas por meio da Instrução Normativa Sedac nº 02/00 (DOE de 17.03.00), as normas e procedimentos sobre a prestação de contas de projetos culturais apoiados pelo Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais.

No exercício de 2000, a declaração prevista no inciso III do artigo 3º do Decreto nº 43.738, de 30.12.98, obrigatória para os contribuintes enquadrados no regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, cujo prazo de renovação está previsto para o último dia útil do mês de março de cada ano, será apresentada conjuntamente com a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - Dipam "ME", via Internet, de acordo com a Portaria CAT-16/2000, de 29.02.00, até o dia 14.04.00.

Por meio da Portaria CAT-27, de 23.03.00 (DOE de 24.03.00) foi prorrogado o prazo para até 14.04.00 para a apresentação da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios - Dipam, relativa ao ano-base de 1999, em todas as modalidades previstas na Portaria CAT-21/97.

LEGISLAÇÃO/MG - PROGRAMA DE APOIO CREDITÍCIO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - FUNDESE
Minas Gerais

Foram introduzidas alterações, por meio do Decreto nº 40.962, de 22.03.00 (DOE de 23.03.00), nos Decretos nºs 39.756/98, 40.559/99 e 40.925/00, que dispõe sobre o Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte no Estado de Minas Gerais.

Foi regulamentada, por meio do Decreto nº 1.239, de 20.03.00 (DOE de 20.03.00), a Lei nº 7.200/99 que instituiu o Promadeira, objetivando garantir a sustentabilidade do recurso florestal.

Por meio da Portaria Pres-Detran/RJ nº 1.888, de 17.03.00 (DOE de 22.03.00), foram estabelecidas normas sobre a comunicação de transferência de propriedade e o registro de veículo automotor, que deverão ser providenciados no prazo de 30 (trinta) dias.

SUMÁRIO 15-B/2000
1ª Semana de Abril

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 31, de 23.03.00 (DOU 29.03.00), foi disciplinada a aquisição de veículos destinados ao transporte autônomo de passageiros (táxi), com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Foram estabelecidos, por meio da Instrução Normativa SRF nº 32, de 23.03.00 (DOU de 29.03.00), os critérios para aquisição de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Ficam obrigados, por meio da Instrução Normativa SRF nº 34, de 23.03.00 (DOU de 29.03.00), os fabricantes, os importadores e os distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I da mencionada Instrução, a prestação de informações, discriminadas segundo as Notas Fiscais de saída dos referidos produtos.

Foram estabelecidas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 35, de 23.03.00 (DOU de 29.03.00), as normas relativas ao Imposto Sobre Produtos Industrializados no que tange ao aproveitamento do crédito do IPI relativo aos produtos mantidos em estoque, quando o estabelecimento torna-se contribuinte em virtude da sistemática de tributação prevista na Lei nº 7.798/89.

Por meio da Circular Susep nº 122, de 21.03.00 (DOU de 29.03.00), foram regulamentados os atos societários, atribuições do Diretor de Relações com a Susep e a periodicidade das reavaliações dos imóveis das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Privada e Resseguradoras locais e filiais, representações e inspetorias de produção das Sociedades Seguradoras.

Foram estabelecidas, por meio da Circular Susep nº 124, de 21.03.00 (DOU de 29.03.00), as normas a serem observadas pelos resseguradores estrangeiros para operar como cadastrados no País, na condição de ressegurador admitido.

Foi autorizada, por meio da Portaria MPAS nº 4.818, de 29.03.00 (DOU de 30.03.00), a não oposição de embargos à execução e a não interposição de apelação na sentença, Agravos, Recursos Especiais e Extraordinários quando a única matéria a ser impugnada for a incidência dos expurgos inflacionários no cálculo das prestações pagas judicialmente com atraso, nos termos da jurisprudência firmada.

Por meio do Decreto nº 3.395, de 29.03.00 (DOU de 30.03.00), foram introduzidas alterações diversas no Decreto nº 1.800/96, que trata sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

A Portaria CAT/Detran nº 001, de 22.03.00 (DOE de 25.03.00), implantou o Sistema de Controle e Verificação de pagamento de taxas, IPVA, multas de trânsito e ambientais, assim como todos os demais encargos incidentes sobre veículos terrestres, que obrigatoriamente serão realizados através das instituições bancárias detentoras de dados fornecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito/Secretaria da Fazenda, como condição necessária para o licenciamento, transferência de propriedade, alterações de características ou dados cadastrais e remissão, a qualquer título, com a conseqüente emissão dos respectivos certificados. 

Foi fixado, pela Portaria Detran nº 316, de 22.03.00 (DOE de 25.03.00), o calendário para o licenciamento de veículos no exercício de 2000.