14-A - 14-B

SUMÁRIO 14-A/2000
5ª Semana de Março

Foram aprovados por, meio da Instrução Normativa SRF nº 29, de 15.03.00 (DOU de 20.03.00), os formulários para Declaração Final do Espólio, Recibo de Entrega de Declaração Final de Espólio, Declaração de Saída Definitiva do País e Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País.

De acordo com o Ato Declaratório Cosit nº 7, de 17.03.00 (DOU de 20.03.00), os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de abril de 2000, bem como o imposto pago no Exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15.03.2000, cujo valor corresponde a R$ 1,7423.

Por outro lado, as deduções que serão permitidas no mês de abril de 2000 serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15.03.2000, cujo valor corresponde a R$ 1,7431.

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 30, de 15.03.00 (DOU de 20.03.00), foi estabelecido que poderão ser submetidos a despacho antecipado de importação, a critério do importador, os bens importados sob regime de admissão temporária, destinados aos eventos esportivos: Grande Prêmio Brasil 2000 de Fórmula I, III Copa Mercosul de Tiro Prático e ELF Authentic Aventure.

Foi aprovado, por meio da Resolução INSS nº 19, de 29.02.00 (DOU de 20.03.00), o Manual de Orientação da GFIP para usuários do Sefip.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou, por meio da Resolução nº 22, de 15.03.00 (DOU de 16.03.00), o Regulamento Técnico sobre os Procedimentos Básicos de Registros e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área de Alimentos.

Por meio do Decreto nº 7.989, de 14.03.00 (DOM de 15.03.00), foi disciplinada a forma de pagamento do ISSQN, apurado através do movimento tributável mensal, para o exercício de 2000, que será mensal em doze parcelas com vencimento até o dia quinze do mês subseqüente.

Foi estabelecido, por meio do Decreto nº 26.064, de 15.03.00 (DOE de 16.03.00), o tratamento tributário dispensado ao consórcio de empresas relacionadas com atividade petrolífera.

 ICMS/SP - UTILIZAÇÃO DE NOVOS CFOP
Vigência Prorrogada

O Coordenador da Administração Tributária, esclareceu, por meio do Comunicado CAT nº 33, de 17.03.00 (DOE de 18.03.00), que as obrigações tributárias relacionadas com os novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, introduzidos pelo Decreto nº 44.490/99, só serão exigidas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001. Esta prorrogação de vigência será objeto de decreto a ser editado oportunamente.

Fica diferido, de acordo com a Resolução Sefcon nº 3.660, de 14.03.00 (DOE de 16.03.00), para 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão definitiva que indeferir o pedido de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS, o prazo para pagamento de 50% do valor da Taxa de Serviços Estaduais.

Comunicado CAT nº 32, de 15.03.00 (DOE de 17.03.00), trouxe novos esclarecimentos sobre a entrega da Dipam até 31.03.00, especialmente quanto à obrigatoriedade pelos contribuintes enquadrados no Regime Tributário da Microempresa.

Por meio do Decreto nº 7.990, de 14.03.00 (DOM de 15.03.00), foram fixados a forma de lançamento e o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo anual e taxas sobre atividades econômicas para o exercício de 2000.

SUMÁRIO 14-B/2000
5ª Semana de Março

ANP - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA TIPO "A", COMUM E PREMIUM, PELAS CENTRAIS DE MATÉRIAS-PRIMAS PETROQUÍMICAS CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS

Foi regulamentado, por meio da Portaria ANP nº 56, de 21.03.00 (DOU de 22.03.00), o exercício das atividades de produção, armazenamento, transporte e comercialização de gasolina tipo "A", comum e premium, pelas centrais de matérias-primas petroquímicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

Por meio da Portaria MMA nº 62, de 20.03.00 (DOU de 21.03.00), foram definidos os preços dos serviços administrativos, técnicos e outros, prestados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -Ibama, constantes dos Anexos I e II.

O Secretário da Previdência Social, esclareceu, por meio da Orientação Normativa SPS nº 20, de 21.03.00 (DOU de 23.03.00), que a contribuição a cargo da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho na atividade médica, é de quinze por cento sobre o valor bruto da Nota Fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Foram estabelecidas, por meio da Instrução Normativa Sedac nº 02, de 16.03.00 (DOE de 17.03.00), as normas e procedimentos sobre prestação de contas de projetos culturais apoiados pelo Sistema Estadual de Financiamento e Incentivos às Atividades Culturais.

Por meio da Portaria nº 960-N, de 03.03.00 (DOE de 16.03.00), foram uniformizados os procedimentos na ação fiscal, em relação a irregularidades detectadas no transporte de mercadoria em trânsito.

O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso instituiu, por meio das Portarias nºs 11 e 12, de 02.03.00 (DOE de 09.03.00), a lista de preços mínimos para os produtos oriundos da agricultura e da pecuária matogrossense, e alterou, por meio da Portaria nº 13, de 02.03.00 (DOE de 09.03.00), itens da lista de preços mínimos dos produtos relativos à substituição tributária.

Foi alterado, por meio do Decreto nº 1.835 (DOE de 13.03.00), o regulamento do ICMS, no que se refere às indicações essenciais que deve conter o transporte rodoviário de carga (DTRC), incluindo os valores relativos a pedágio.

ICMS/SC - ÓLEO DIESEL DESTINADO A CONSUMO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS
Redução da Base de Cálculo - Cota Anual

Foram fixadas, por meio da Portaria SEF nº 046/00 (DOE de 20.03.00), as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.

Por meio da Portaria CAT - 23, de 21.03.00 (DOE de 22.03.00), foram introduzidas alterações nas normas que disciplinam a apresentação dos citados documentos em meio magnético, conforme instruções constantes na página (‘site’) do Posto Fiscal Eletrônico, nos endereços http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

ICMS/SP - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO, RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO E APROVAÇÃO DE PROTOCOLO

O Decreto nº 44.771, de 22.03.00 (DOE de 23.03.00, ratificou o Convênio ICMS 01/00 e aprovou o Protocolo ICMS 02/00, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS.