11-A - 11-B

SUMÁRIO 11-A/2000
2ª Semana de Março

SEGUROS - OPERAÇÕES DE CÂMBIO
Pagamento de Prêmios e Indenizações a Seguros em Moeda Estrangeira

A Circular Bacen nº 2.968, de 24.02.00, condiciona o pagamento de prêmio relativo a contrato de seguro celebrado no Exterior à apresentação ao banco vendedor da moeda estrangeira, pelo segurado, de documento da Superintendência de Seguros Privados - Susep autorizando o referido contrato de seguro.  

De acordo com os esclarecimentos contidos no Ato Declaratório SRF nº 10, de 23.02.00, as disposições constantes das Instruções Normativas SRF nº 165 e nº 166, de 23 de dezembro de 1999, alcançam, inclusive, as solicitações de retificação de declarações apresentadas até 14 de dezembro de 1999 e ainda não apreciadas pelas Delegacias e Inspetorias da Receita Federal quando da edição dos referidos atos.

PIS/PASEP E COFINS
Base de Cálculo - Factoring

Por meio do Ato Declaratório SRF nº 9, de 23.02.00, foram baixados os seguintes esclarecimentos acerca da base de cálculo das contribuições em referência das empresas de factoring:

I - A base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Financiamento da Seguridade Social - Cofins, das empresas de fomento comercial (Factoring) é o valor do faturamento mensal, assim entendido, a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e contínua de serviços:

a) - de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos;

b) - de administração de contas a pagar e a receber;

c) - de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.

II - Na hipótese da alínea "c" do item anterior, o valor da receita a ser computado é o valor da diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido.

O pagamento dos débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - Refis deverá ser feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, com a utilização de um dos seguintes códigos de receita, conforme a modalidade de parcelamento eleita pelo contribuinte:

9100 - no caso de parcelamento vinculado à receita bruta;

9222 - no caso de parcelamento alternativo, em até sessenta prestações.

(Ato Declaratório Cosar nº 09, de 22.02.00)

Foram suspensas, por meio da Portaria CAT nº 15, de 25.02.00, as atividades de alguns Postos Fiscais da Capital e divulgados os novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.

Desde 25.02.00, está disponível na Internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico (http://pfe.fazenda.sp.gov.br), os formulários denominados Comunicação (fora de prazo) de Alteração de Dados no Regime Simplificado e Declaração Regime Tributário Simplificado, que deverão ser preenchidos, em duas vias, pelos contribuintes interessados e entregues no Posto Fiscal de sua jurisdição, conforme instruções contidas nos próprios formulários.

(Comunicado CAT nº 24, de 25.02.00)

A Instrução Normativa DRP nº 012, de 18.02.00, acrescentou na IN/DRP nº 045/98, Título I, Capítulo XI, a Seção 19.0 dispondo sobre a emissão, em formulário contínuo, do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas pelas estações rodoviárias.

SUMÁRIO 11-B/2000
2ª Semana de Março

CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 3ª quota do IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 4º trimestre de 1999, cujo vencimento será 31.03.00, será acrescida de 2,45% de juros.

Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo, no mês de março/2000, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/99, são os seguintes:

• janeiro de 1999 = 2,18%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 11, de 01.02.99.
• fevereiro de 1999 = 2,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 16, de 01.03.99.
• março de 1999 = 3,33%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.04.99.
• abril de 1999 = 2,35%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 03.04.99.
• maio de 1999 = 2,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 01.06.99.
• junho de 1999 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 01.07.99.
• julho de 1999 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.08.99.
• agosto de 1999 = 1,57%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.09.99.
• setembro de 1999 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 02.10.99.
• outubro de 1999 = 1,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 48, de 03.11.99.
• novembro de 1999 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 01.12.99.
• dezembro de 1999 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 03.01.00.
• janeiro de 2000 = 1,46%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 06, de 01.02.00.
• fevereiro de 2000 = 1,45%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 01.03.00.

O Ato Declaratório SRF nº 9, de 23.02.00, esclareceu que a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins das empresas de fomento comercial é o valor do faturamento mensal, assim entendido, a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e contínua de serviços:

a) assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de serviços;

b) de administração de contas a pagar e a receber;

c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços. Nesta hipótese o valor da receita a ser computado é o valor da diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido.

A IN SRF nº 19, de 23 de fevereiro de 2000 (DOU de 25.02.00), alterou o artigo 4º de IN SRF nº 165/99, no sentido de que não será admitida a retificação da declaração de ajuste anual das pessoas físicas que tenha por objetivo a troca de modelo, efetuada após o prazo previsto para a sua entrega. Assim sendo, será aceita a retificação da declaração de ajuste anual para troca de modelo se esta for entregue até a data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. 

Alertamos aos nossos assinantes que em nossa Agenda Tributária do mês de março/2000, seguindo o disposto na legislação de regência e como forma preventiva, informamos que o recolhimento do IRRF e IOF (fato gerador ocorrido no período de 27.02 a 04.03.2000) e da CPMF (fato gerador ocorrido no período de 24.02 a 01.03. 2000) deveria ser efetuado até o dia 10.03.2000.

No entanto, de acordo com a Agenda Tributária da Secretaria da Receita Federal (Internet 2000), o recolhimento do IRRF/IOF/CPMF relativo aos fatos geradores mencionados poderá ser efetuado até o dia 13.02.2000, uma vez que na contagem dos dias úteis a quarta-feira de cinzas (08.03) foi excluída.