09-A - 09-B

SUMÁRIO 09-A/2000
4ª Semana de Fevereiro

Foram estabelecidos, por meio da Circular CEF nº 187, de 11 de fevereiro do 2000 (DOU de 15.02.00), os procedimentos pertinentes ao recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, referente ao contrato de trabalho firmado nos termos da Lei nº 5.859/72.

Foi instituído o Sistema de Cobrança de Débitos em Atraso - SCDA, disciplinado pela Portaria Suframa nº 41, de 11 de fevereiro de 2000 (DOU de 15.02.00), no qual serão incluídos os débitos vencidos e não pagos para com a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

O processo de internamento de mercadoria nacional consiste nas ações desenvolvidas pela Suframa, visando o controle e a fiscalização do ingresso de mercadorias de origem nacional nas áreas incentivadas, bem como na formalização do seu internamento, observados os procedimentos previstos na Portaria Suframa nº 42, de 11 de novembro de 2000 (DOU de 15.02.00).

Por meio do Decreto nº 8.906, de 10.11.99 (DOE de 10.11.99), foram integrados à legislação os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief que menciona e introduz alterações diversas no RICMS de Rondônia.

Foram disciplinados, por meio da Portaria Suframa nº 30, de 03.02.00 (DOU de 09.02.00), os procedimentos relativos à autorização de importações de mercadorias estrangeiras nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca da Manaus - Suframa.

Fica facultado ao empregado doméstico o acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa de Seguro-Desemprego, na forma regulamentada pelo Decreto nº 3.361, de 10.02.00 (DOU de 11.02.00).

Lembramos aos nossos assinantes que o prazo final para entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, com as informações relativas ao ano-calendário 1999, encerra-se no dia 29.02.00. A Dirf entregue após esse prazo sujeitará o contribuinte ao pagamento da multa.

Por meio da Resolução SRF nº 01, de 02.02.00 (DOU de 14.02.00), foram aprovadas normas complementares no tocante ao Programa de Recuperação Fiscal, bem como aprovados os modelos do Termo de Opção pelo Refis e o Termo de Opção pelo Parcelamento Alternativo ao Refis.

Foram introduzidas alterações, por meio da Circular Bacen nº 2.967, de 11.02.00 (DOU de 14.02.00), na regulamentação cambial decorrentes da introdução da Declaração Simplificada de Exportação e da Declaração Simplificada de Importação no Siscomex.

Em decorrência da faculdade da inclusão do empregado doméstico no sistema do FGTS, a Caixa Econômica Federal estabeleceu, por meio da Circular nº 187, de 11.02.00 (DOU de 15.02.00), os procedimentos pertinentes ao recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado doméstico, referente ao contrato de trabalho firmado nos termos da Lei nº 5.859/72.

SUMÁRIO 09-B/2000
4ª Semana de Fevereiro

Foram estabelecidas, por meio da Portaria F/CLF nº 429, de 10.01.00 (DOM de 14.02.00), as normas complementares de controle de comércio ambulante referente ao carnaval de 2000.

Por meio das Instruções Normativas SRF nºs 15 e 16, de 14.02.00 (DOU de 16.02.00), foram introduzidas alterações nos procedimentos relativos à DCTF, especificamente ao envio dos valores informados para inscrição em Dívida Ativa.

Os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas de mesmo ramo, por meio de fundo de compensação criado ou aprovado pelo Poder Público concedente ou permissório, não integram a receita bruta, para os fins da legislação tributária federal, de acordo com as normas previstas pelo Ato Declaratório SRF nº 07, de 14.02.00 (DOU de 16.02.00). 

Fica dispensada, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 13, de 14.02.00 (DOU de 16.02.00), a entrega do informe de rendimentos financeiros, quando a fonte pagadora fornecer, mensalmente, comprovante contendo as informações previstas na IN SRF nº 138/99.

Lembramos aos nossos assinantes que, com o advento do Ato Declaratório Srf nº 3, de 07.01.00 (DOU de 11.01.00), os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados pelas pessoas jurídicas que optaram pelo recolhimento por estimativa, no balanço anual, levantado em 31.12.99, poderão ser compensados com os recolhimentos de IRPJ e CSLL devidos a partir do mês de janeiro de 2000, e não mais a partir de abril, como previa a legislação anterior.

A Emenda Constitucional nº 26 (DOU de 15.02.00) alterou o artigo 6º da Constituição Federal, a fim de incluir a moradia entre os direitos sociais.

A Emenda Constitucional nº 25 (DOU de 15.02.00) alterou o inciso VI do artigo 29 e acrescentou o artigo 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre os limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

Foram estabelecidas, por meio da Resolução CG/Refis nº 02, de 10.02.00 (DOU de 17.02.00), normas complementares a serem observadas para opção pelo Refis.

FLORIANÓPOLIS - ISSQN - EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
POR REMISSÃO, TRANSAÇÃO OU COMPENSAÇÃO

Por meio da Lei Complementar nº 56, de 04.02.00 (DOM de 11.02.00), foi estabelecido que o Poder Executivo fica autorizado a promover a extinção de créditos tributários por remissão, transação ou compensação.

Alertamos aos nossos assinantes que as tabelas com os códigos dos eventos a serem praticados relativos ao CNPJ foram alteradas, devendo o contribuinte, a partir de 20.01.00, utilizar-se daquelas que constam anexas à Instrução Normativa SRF nº 01/00.