IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO - CRITÉRIOS E VALORES PARA A APLICAÇÃO E A COBRANÇA DAS TARIFAS AEROPORTUÁRIAS DE ARMAZENAGEM E DE CAPATAZIA SOBRE CARGAS
Alteração

Foi alterada, por meio da Portaria nº 49/GC-2, de 01.02.00 (DOU de 02.02.00) a Portaria nº 18/GC/00 que aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança de Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais.

 CPMF - DECLARAÇÃO MENSAL CONSOLIDADA
Especificações Técnicas

As instituições responsáveis pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF e as instituições sujeitas à apuração dessa contribuição com base em registros contábeis deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Informações Consolidadas - DIC-CPMF, de acordo com as normas da Instrução Normativa SRF nº 12, de 02.02.00 (DOU de 04.02.00).

 VIGILÂNCIA SANITÁRIA - RECOLHIMENTO DA ARRECADAÇÃO DE
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E GUIA DE RECOLHIMENTO DE MULTAS

Por meio da Resolução RDC nº 11, de 04.02.00 (DOU de 07.02.00) foram aprovadas as normas relativas ao Sistema de Recolhimento da Arrecadação de Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária e instituída a Guia de Recolhimento de Multas à ANVS.

 II/IPI – MERCOSUL
Circulação de Material Promocional Nos Estados-Partes

O material promocional proveniente dos demais Estados-Partes do Mercosul para ser utilizado ou distribuído gratuitamente na ocasião ou em função da realização de feiras, exposições, congressos, seminários, encontros, "workshops" ou quaisquer outras atividades similares de caráter turístico, cultural, educativo, desportivo, religioso ou comercial está isento do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, desde que observadas as formalidades previstas na Instrução Normativa SRF nº 10, de 31.01.00 (DOU de 07.02.00).

Foi instituída, por meio da Lei nº 9.960, de 28.01.00 (DOU de 29.01.00) a Taxa de Serviços Administrativos -TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, e alteradas as disposições relativas à Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA e no tocante aos preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

 SUMÁRIO DA SEMANA
BOLETIM INFORMARE Nº 04-A/2000

Solicitamos aos Senhores Assinantes que considerem a seguinte retificação na 1ª coluna do Sumário da Semana do Boletim nº 04-A/2000:

Onde se lê:

ICMS/MINAS GERAIS - PRODUTORES RURAIS - DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - REBANHO INICIAL

Leia-se:

ICMS/MATO GROSSO DO SUL - PRODUTORES RURAIS - DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - REBANH0 INICIAL

 TAXA DE AUTORIZAÇÃO
DO BINGO - TABINGO

Foi definido, por meio da Portaria Indesp nº 04, de 02.02.00 (DOU de 07.02.00), quanto aos bingos permanentes, que os recolhimentos mensais da TABingo, devidos a partir de 07.02.00, sejam feitos pelas Entidades Desportivas até o último dia útil de cada mês, no valor de R$ 6.000,00, para cada estabelecimento, em nome da Indesp, com indicação expressa, na respectiva guia de depósito, do nome da Entidade pagadora, endereço do bingo e do mês de referência, no Banco do Brasil S/A, Agência 3602- I, C/C 170.500-8, identificando-o com o seguinte código: 153236.26295.041-X-Bingo Permanente - Mês.....

 ICMS/MG - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
Municípios Declarados em Estado de Calamidade Pública