07-A - 07-B

SUMÁRIO 07-A/2000
2ª Semana de Fevereiro

CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 2ª quota do IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 4º trimestre de 1999, cujo vencimento será 29.02.00, serão acrescidas de 1% de juros.

Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo no mês de fevereiro/2000, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/97, são os seguintes:

• janeiro de 1997 = 1,73%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 04, de 03.02.97.
• fevereiro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 09, de 03.03.97.
• março de 1997 = 1,64%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 12, de 02.04.97.
• abril de 1997 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 18, de 02.05.97.
• maio de 1997 = 1,58%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 22, de 02.06.97.
• junho de 1997 = 1,61%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 36, de 02.07.97.
• julho de 1997 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 43, de 01.08.97.
• agosto de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 51, de 01.09.97.
• setembro de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 62, de 01.10.97.
• outubro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 67, de 03.11.97.
• novembro de 1997 = 3,04%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 76, de 01.12.97.
• dezembro de 1997 = 2,97%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 02.01.98.
• janeiro de 1998 = 2,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 02.02.98.
• fevereiro de 1998 = 2,13%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 20, de 02.03.98.
• março de 1998 = 2,20%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 24, de 02.04.98.
• abril de 1998 = 1,71%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 04.05.98.
• maio de 1998 = 1,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.06.98.
• junho de 1998 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 01.07.98.
• julho de 1998 = 1,70%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 03.08.98.
• agosto de 1998 = 1,48%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 57, de 01.09.98.
• setembro de 1998 = 2,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 65, de 01.10.98.
• outubro de 1998 = 2,94%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 76, de 03.11.98.
• novembro de 1998 = 2,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 79, de 01.12.98.
• dezembro de 1998 = 2,40%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 04.01.99.
• janeiro de 1999 = 2,18%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 11, de 01.02.99.
• fevereiro de 1999 = 2,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 16, de 01.03.99.
• março de 1999 = 3,33%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.04.99.
• abril de 1999 = 2,35%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 03.04.99.
• maio de 1999 = 2,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 01.06.99.
• junho de 1999 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 01.07.99.
• julho de 1999 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.08.99.
• agosto de 1999 = 1,57%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.09.99.
• setembro de 1999 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 02.10.99.
• outubro de 1999 = 1,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 48, de 03.11.99.
• novembro de 1999 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 01.12.99.
• dezembro de 1999 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 03.01.00.
• janeiro de 2000 = 1,46%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 06, de 01.02.00.

SUMÁRIO 07-B/2000
2ª Semana de Fevereiro

As cotações das principais moedas para fins de atualização dos créditos e obrigações contratados em moeda estrangeira, a ser reconhecida contabilmente no dia 31.01.00 (cotação verificada nessa data junto ao Banco Central do Brasil), são as seguintes: 

Ressalte-se que:

a) Na atualização de direitos de crédito devem ser utilizadas as taxas para compra;

b) Na atualização de obrigações devem ser utilizadas as taxas para venda.

Foram alterados, por meio do Decreto "N" nº 18.340, de 28.01.00 (DOM de 31.01.00), os prazos de recolhimento do ISSQN em relação à competência de janeiro/00, ficando assim prejudicados os prazos informados em nossa Agenda Tributária. Desta forma, deverão pagar o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o 3º dia útil do mês imediatamente seguinte ao mês competência, em qualquer estabelecimento autorizado da rede bancária, as empresas cujo faturamento médio mensal do ano anterior tenha sido igual ou superior a 500.000 Ufir.

Os demais contribuintes deverão efetuar o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS até o 5º dia útil do mês imediatamente seguinte ao mês de competência, em qualquer estabelecimento autorizado da rede bancária.

Por meio da Instrução CVM nº 325, de 27.01.00 (DOU de 02.02.00), foi disciplinado o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de investidor não residente no País.

Foram regulamentados, por meio do Decreto nº 10.145, de 27.01.00 (DOM de 28.01.00), os serviços públicos de transporte remunerado de passageiros no município de Belo Horizonte.

Devido à necessidade de proteger os consumidores quanto a doenças transmitidas por alimentos, foi determinado, por meio da Resolução publicada no DOM de 31.01.00, que seja afixado em todo o comércio ambulante, em local visível ao público, decalque informativo, informando o uso de maionese em embalagens individuais, invioláveis e descartáveis, com conteúdo de peso não inferior a 20g, devidamente registrado no órgão sanitário competente.

Foi divulgada, por meio da Instrução Normativa SRF nº 11, de 31.01.00 (DOU de 02.02.00), a relação com os preços médios das ações, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, na hipótese de que trata o § 3º do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 161/99.

Por meio do Protocolo ICMS 1, de 26.01.00 (DOU de 31.01.00), foram estabelecidas as normas para a realização de ação fiscal conjunta pelos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro em estabelecimentos de Transportador Revendedor Retalhista.

A extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras por eles executadas diretamente, depende de registro no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia (Decreto nº 3.358, de 02.02.00 - DOU de 03.02.00).