06-A - 06-B

SUMÁRIO 06-A/2000
1ª Semana de Fevereiro

IMPORTAÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM
Exigência - Lista de Acordos em Vigor

Divulgada a lista dos acordos em vigor, firmados pelo Governo Brasileiro, com exigência de certificado de origem na importação de mercadorias (Instrução Normativa SRF nº 7, de 20.01.00). 

A retenção de 11% ( onze por cento ) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de mão-de-obra na forma do disposto no art. 31 da Lei nº. 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei nº. 9.711/98 e o Decreto nº. 3.048/99, não será efetuada quando os serviços forem executados por empresas optantes pelo SIMPLES nos termos da Lei nº. 9.317/96, sendo aplicável às notas fiscais ou faturas a serem emitidas a partir do dia 1º de janeiro de 2000 (Intrução Normativa INSS/DC Nº 8, de 21.01.00). 

Fica vedada a constituição de crédito tributário e determinado o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória nº 1.212, de 1995 (instituição de novas regras para a cobrança do PIS/PASEP) a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 (Instrução Normativa SRF nº 06, de 19.01.00).

Com esta edição, complementamos as perguntas e respostas sobre o Simples Paulista, cuja primeira parte foi publicada na edição anterior.

 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA
DE LUCROS

Nesta edição, no cad. IR/Contabilidade, apresentamos matéria contendo considerações gerais a respeito da distribuição disfarçada de lucros.

No cad. ICMS/IPI e Outros (SC) estamos publicando duas matérias dirigidas aos abatedouros a respeito da concessão de crédito presumido do ICMS.

A entrega da GFIP, a partir das competências indicadas na Portaria Interministerial MPAS/MTE nº 326, de 19.01.00, será feita em meio magnético eletrônico, por meio do Sefip da Caixa Econômica Federal.

A referida escala se inicia em abril/2000 para os Estados da Região Sul, passando a partir de junho e agosto/2000 para os Estados das demais regiões. 

A Instrução CVM nº 323, de 19.01.00 definiu as hipóteses de exercício abusivo do poder de controle e de infração grave, aplicáveis às companhias abertas, sem prejuízo de outras previsões legais ou regulamentares, ou de outras condutas assim entendidas pela CVM.

Introduzidas alterações no RICMS relacionadas com o cumprimento de diversas obrigações acessórias.

Assim, na Agenda de Fevereiro/00:

Onde se lê: Leia-se:

Onde se lê: Leia-se:

(Decreto nº 4.583, de 19.01.00 - DOE de 20.01.00).

SUMÁRIO 06-B/2000
1ª Semana de Fevereiro

Alterados o Decreto nº 1.910/96, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, o Decreto nº 2.412/97, que instituiu o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof e o art. 344 do Regulamento Aduaneiro, que dispõe sobre o entreposto aduaneiro na importação (Decreto no 3.345, de 26.01.00).

Alterado o Decreto nº 1.800/96, no que se refere à utilização de siglas em normas comerciais. De acordo com tal alteração, os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da Administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais e aquelas consagradas em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público (Decreto no 3.344, de 26.01.00).

Foi revogada a IN SRF nº 122/98 (Bol. Informare nº 45/98), que havia alterado a lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias (Instrução Normativa SRF nº 8, de 26.01.00).

A aplicação dos recursos externos ingressados no País por parte de investidor não residente, por meio do mercado de câmbio de taxas livres, nos mercados financeiro e de capitais, deve obedecer à disciplina ora aprovada (Resolução Bacen nº 2.689, de 26.01.00 e Circular Bacen nº 2.963, de 26.01.00).

Regulamentado o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Medida Provisória nº 2.004-4, de 13 de janeiro de 2000, que destina-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 1999, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos (Decreto nº 3.342, de 25.01.00).

O Decreto nº 4.586-N, de 24.01.00, alterou o Regulamento do ICMS no sentido de postergar as datas de vencimento do recolhimento do ICMS devido pelas empresas benefíciárias do Fundap, em relação aos meses de janeiro a março/00.

O Decreto nº 39.956, de 24.01.00, introduziu alterações no Regulamento do ICMS visando criar limitações (limite de crédito fiscal e exigência do complemento do imposto) nas entradas de mercadorias de outros Estados contempladas com benefícios fiscais concedidos sem a celebração de Convênios.

O Decreto nº 4.587-N, de 24.01.00, suspendeu os efeitos do Decreto nº 4.572-N/99, que por sua vez havia introduzido alterações no Regulamento do ICMS relacionadas com o tratamento tributário aplicável nas operações com o fornecimento de água natural.