04-A - 04-B

SUMÁRIO 04-A/2000
4ª Semana de Janeiro

Foi concedido, por meio do Decreto nº 9.761, de 30.12.99 (DOE de 03.01.00), o crédito presumido nas operações com aves abatidas e com os produtos resultantes do seu abate.

Por meio do Decreto nº 7.956, de 29.12.99 (DOM de 30.12.99), foram estabelecidas as formas de lançamento e de pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas de serviços urbanos - para o exercício de 2000.

RIO DE JANEIRO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Documentos Necessários Para Regularização de Estabelecimentos

Foi aprovada, por meio da Resolução SES nº 1438, de 29.12.99 (DOE de 03.01.00), a relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos junto à Coordenação de Fiscalização Sanitária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Por meio do Decreto nº 8.906, de 10.11.99 (DOE de 10.11.99), foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, no tocante à saída de bens do ativo fixo, das empresas de telecomunicação e sobre o uso e escrituração de documentos fiscais e livros por sistema de processamento de dados.

Foi estabelecido, por meio da Lei nº 2.070, de 05.01.00 (DOE de 06.01.00), que as pessoas físicas que explorem atividade pecuária e possuam, em 06.01.00,até cem cabeças de gado bovino, podem inscrever-se no Cadastro da Agropecuária, ficando dispensadas da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre seu rebanho inicial.

Foram aprovados, por meio da Resolução SMF nº 1.747, de 29.12.99 (DOM de 03.01.00), os novos modelos do Darm-RIO para utilização no recolhimento de tributos municipais, exceto IPTU e taxas cobradas em conjunto.

ICMS/SC - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

Por meio da Lei nº 11.308, de 28.12.99 (DOE de 28.12.99), foram introduzidas alterações na legislação que trata sobre a utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. 

Foi concedido, por meio do Decreto nº 9.762, de 30.12.99 (DOE de 03.01.00), o crédito presumido aos estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadoria objeto de comercialização em supermercados.

Fica reduzida, por força do Decreto nº 9.764, de 30.12.99 (DOE de 03.01.00), a base de cálculo do imposto nas operações internas com gás natural.

Foram disciplinadas, por meio do Decreto nº 9.763, de 30.12.99 (DOE de 03.01.00), as normas para emissão transitória de documentos fiscais em razão de eventuais problemas com o "bug" do ano 2000.

Por meio do Decreto nº 25.949, de 30.12.99 (DOE de 04.01.00), foi concedido o desconto de 3,5% para pagamento do IPVA, exercício de 2000, desde que efetuado integralmente e até a data do vencimento da cota única.

SUMÁRIO 04-B/2000
4ª Semana de Janeiro

IR - Pessoas Jurídicas - Fundos de Investimento Imobiliário
Regime Tributário

O Fundo de Investimento Imobiliário de que trata a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, que aplicar recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de vinte e cinco por cento das quotas do Fundo, sujeita-se ao pagamento de todos os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado, bem assim ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, devendo ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ própria (Ato Declaratório SRF nº 2, de 07.01.00).

IR/CSSL - Lucro Real
Restituição e Compensação do Saldo Negativo

Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o Imposto de Renda ou a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Ato Declaratório SRF nº 3, de 07.01.00)

Os gastos relativos à descarga e ao manuseio de mercadorias importadas, associados ao transporte internacional, integram o valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada (Ato Declaratório Coana nº 3, de 07.01.00).

Ficam os agentes arrecadadores a receber as contribuições, relativamente à competência dezembro de 1999, dos contribuintes domiciliados nos municípios afetados pelas enchentes e que tenham o reconhecimento oficial pelo Governo Federal do Estado de Emergência ou Calamidade Pública, sem a incidência de acréscimos legais, até 28 de janeiro de 2000 (Portaria MPAS nº 8, de 10.01.00).

Lembramos que a partir de 01.01.2000, fica proibida a compensação de 1/3 da Cofins com a CSLL devida.

Acrescentados dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei no 5.452/43, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, assim como alterados e acrescentados artigos, permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho (Leis nºs 9.957 e 9.958, de 12.01.00).

Proibição do funcionamento de bombas de auto-serviço
nos postos de abastecimento de combustíveis

Foi sancionada a Lei nº 9.956, de 12.01.00, proibindo o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.

O descumprimento desta determinação implicará aplicação de multa equivalente a duas mil Ufir ao posto de combustível infrator e à distribuidora à qual o posto estiver vinculado.

A reincidência no seu descumprimento implicará o pagamento do dobro do valor da multa estabelecida e, em caso de constatação do terceiro descumprimento, no fechamento do posto.

CSLL
Alteração da Alíquota a Partir de Fevereiro/2000

Lembramos aos nossos assinantes que a partir do mês (competência) de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002 a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido passa a ser de 9% (art. 6º da MP nº 1.858-10/99).

Por meio do Decreto nº 40.867, de 12.01.00, foi prorrogado por 60 dias o prazo de recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes estabelecidos em áreas declaradas de calamidade pública. Para obtenção do benefício, os contribuintes deverão solicitar visto prévio do DAE de sua repartição fazendária.

Informamos que colocamos a disposição de nossos assinantes um telefone exclusivo para suporte Informanet - 0800-908800.